Procedimento Comum Cível 5968772-82.2024.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2026, 15:41

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2026, 15:44

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:44

Autos Conclusos

23/02/2026, 14:53

Intimação Efetivada

02/02/2026, 18:21

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2026, 17:21

Intimação Efetivada

22/01/2026, 07:30

Intimação Efetivada

22/01/2026, 07:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/01/2026, 07:25

Intimação Expedida

22/01/2026, 07:25

Juntada de Documento

01/12/2025, 10:18

Juntada -> Petição

04/11/2025, 18:14

Todas as movimentações(85)

Autos Conclusos

06/03/2026, 15:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2026, 15:41

Intimação Efetivada

04/03/2026, 16:01

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2026, 15:44

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:44

Autos Conclusos

23/02/2026, 14:53

Intimação Efetivada

02/02/2026, 18:21

Intimação Expedida

02/02/2026, 17:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2026, 17:21

Intimação Efetivada

22/01/2026, 07:30

Intimação Efetivada

22/01/2026, 07:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/01/2026, 07:25

Intimação Expedida

22/01/2026, 07:25

Juntada de Documento

01/12/2025, 10:18

Juntada -> Petição

04/11/2025, 18:14

Juntada -> Petição

31/10/2025, 16:32

Autos Conclusos

29/10/2025, 18:03

Juntada -> Petição

27/10/2025, 14:09

Intimação Efetivada

17/10/2025, 18:16

Intimação Expedida

17/10/2025, 17:10

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/10/2025, 17:07

Intimação Efetivada

09/10/2025, 11:21

Intimação Expedida

09/10/2025, 11:18

Certidão Expedida

09/10/2025, 11:17

Intimação Efetivada

08/10/2025, 19:52

Intimação Efetivada

08/10/2025, 19:52

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2025, 19:43

Intimação Expedida

08/10/2025, 19:43

Juntada de Documento

03/10/2025, 17:18

Autos Conclusos

17/09/2025, 16:13

Juntada -> Petição

17/09/2025, 16:05

Intimação Efetivada

27/08/2025, 12:10

Intimação Expedida

27/08/2025, 12:03

Certidão Expedida

27/08/2025, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2025, 20:35

Audiência de Instrução e Julgamento

28/06/2025, 16:43

Autos Conclusos

28/06/2025, 16:43

Mídia Publicada

27/06/2025, 16:54

Intimação Efetivada

26/06/2025, 16:12

Certidão Expedida

26/06/2025, 14:14

Intimação Expedida

26/06/2025, 14:14

Intimação Efetivada

26/06/2025, 11:55

Mandado Cumprido

26/06/2025, 09:03

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 19:54

Intimação Expedida

25/06/2025, 19:54

Juntada de Documento

25/06/2025, 17:15

Autos Conclusos

25/06/2025, 14:50

Juntada -> Petição

10/06/2025, 16:30

Mandado Cumprido

24/05/2025, 21:41

Juntada de Documento

22/05/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 19:54

Mandado Expedido

21/05/2025, 14:32

Mandado Expedido

21/05/2025, 14:28

Audiência de Instrução e Julgamento

21/05/2025, 14:16

Intimação Efetivada

21/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5968772-82.2024.8.09.0115Requerente: Mauricio Da CunhaRequerido: Fabio Honorato De FreitasClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de Despejo de Arrendamento Rural cumulada com Imissão na Posse proposta por MAURÍCIO DA CUNHA em face de FÁBIO HONORATO DE FREITAS e VILMA APARECIDA VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduz o autor, em breve síntese, que fez em conjunto com os requeridos um contrato de arrendamento de terra rural com imóvel, sendo 55 hectares da fazenda Firmeza, localizada na zona rural deste município.Visando lucro excessivo, o requerido o enganou, convencendo-o a assinar um aditivo contratual que jamais pensou em cumprir, para adquirir mais tempo e terras para plantação. Com a assinatura do aditivo, o requerido recolheu o contrato originário, com o objetivo, no seu entendimento de negar informações e dificultar a lide. Afirma que o aditivo disponibiliza os 55 (cinquenta e cinco) hectares de terra com vigência a iniciar-se de 09/06/2021 até 09/07/2028 - 7 anos.Sustenta que o pagamento, que seria recebido em troca, uma parte da colheita restou firmado nos seguintes termos:- Na safra de 2021/2022, seriam pagos 10 sacas de soja de 60 kg por ha/ano.- Na safra 2022/2023, 12 sacas de soja de 60 kg por ha/ano.- Na safra 2023/2024, 14 sacas de soja de 60 kg por ha/ano.- Nas safras subsequentes, 15 sacas de soja de 60 kg por ha/ano.Mesmo disponibilizando a referida terra, bem como realizadas todas as obrigações que lhe cabia, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, não realizando o pagamento da safra 2022/2023.Assim, requereu liminarmente o despejo da requerida, lhe garantindo imissão na posse. No mérito, a confirmação da liminar e, havendo danos a terra, indenização ao valor correspondente ao danificado. Pugna ainda para que os requeridos sejam obrigados a apresentar o contrato originário de arrendamento.No evento 9, este juízo proferiu decisão indeferindo o pedido liminar, por não verificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destacando que não havia indícios de que os requeridos pretendiam adotar técnicas prejudiciais ao solo. Quanto à probabilidade do direito, pontuou-se que o documento juntado era apenas um indício de propriedade, sem assinatura das partes (aditivo). A decisão determinou ainda que os requeridos apresentassem o contrato originário de arrendamento.Os requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação (evento 15), suscitando preliminares de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que se trataria de composse entre o autor e sua esposa, o que demandaria a presença desta no polo ativo, impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, alegando que este possui patrimônio substancial, incluindo mais de 150 vacas/bois (aproximadamente R$ 900.000,00) e mais de 240 hectares de terra (avaliados em cerca de R$ 12.000.000,00), tendo inclusive recebido R$ 46.000,00 pela safra de abril/2024. No mérito, negaram ter retido o contrato originário e afirmaram nunca terem deixado de pagar o quantum ajustado. Sustentam que se, porventura, o armazém escolhido pelo próprio autor não creditou em seu favor a quantidade de grãos devida, a responsabilidade não seria dos requeridos, mas culpa exclusiva de terceiro (armazém). Juntaram comprovante de depósito de grãos em favor do autor referente à safra 2023/2024, argumentando que sempre cumpriram suas obrigações contratuais.Em impugnação à contestação (evento 17), o autor refutou as preliminares arguidas, sustentando sua legitimidade ativa com base na jurisprudência que reconhece o locador como parte legítima para ações de despejo, independentemente de ser proprietário. Defendeu a manutenção da gratuidade da justiça concedida, bem como reiterou o inadimplemento dos requeridos quanto à safra 2022/2023. Destacou que a alegação de culpa de armazém terceiro não exime os requeridos de suas obrigações contratuais, configurando caso fortuito interno. Também apontou contradição na tese dos requeridos, questionando por que continuariam a depositar grãos no mesmo armazém nas safras seguintes (2023/2024) caso este não tivesse efetuado o devido repasse da safra 2022/2023.Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir pela serventia no evento 18, o requerente se manifestou no evento 25, requerendo prova testemunhal, pericial de engenharia para delimitação da área plantada, previsão de sacas a serem colhidas, qualidade da terra, e que a ausência de pagamento ocorreu em face de desídia dos requeridos e não por motivos justos. O requerido, por sua vez, sobre as provas nada se manifestou, entretanto, pugnou pela instauração de incidente por falsidade de documento para justificar a concessão de gratuidade da justiça ao autor.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir e fundamentar.Inicialmente, passo a verificar as questões preliminares em sede de contestação.- Da Ilegitimidade AtivaOs requeridos argumentam que o autor seria ilegítimo para figurar isoladamente no polo ativo da demanda, sob a alegação de que haveria composse do imóvel com sua esposa, o que atrairia a necessidade de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do art. 73, §2º do Código de Processo Civil.A preliminar não merece prosperar.De fato, o documento apresentado - petição inicial do processo de usucapião nº 184069-61.2017.8.09.0127, em trâmite na comarca de Pires do Rio-GO - indica que o Sr. Mauricio Da Cunha, ora autor, e sua esposa figuram como requerentes, pleiteando a aquisição de propriedade de área rural de 240,19.99 hectares do terreno ora em debate.Diz o art. 73, § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Entretanto, destaco que a ação de despejo, embora possua eficácia possessória, não é tecnicamente uma ação possessória típica, mas ação de cunho contratual que visa à retomada do bem que no caso em tela, é o terreno de 55 hectares da Fazenda Firmeza.Para que a alegação de ilegitimidade ativa prosperasse, seria necessário comprovar que existe relação entre o autor e sua esposa sobre o específico imóvel objeto do arrendamento, porém o contrato de arrendamento juntado aos autos (evento 1 arquivo 4) indica apenas o autor como arrendante, sem mencionar sua esposa. Além disso, os documentos apresentados referem-se a um processo de usucapião relativo à Fazenda Capinzal, enquanto o imóvel objeto do arrendamento está situado na Fazenda Firmeza.Não há evidências nos autos que demonstrem que os 55 hectares arrendados aos requeridos façam parte da área objeto do usucapião mencionado, tratando-se aparentemente de imóveis distintos.Ademais, a legitimidade ativa nas ações de despejo de arrendamento rural pertence ao arrendador, independentemente da condição de proprietário exclusivo do imóvel, sendo suficiente a condição de locador/arrendante figurante no contrato.No caso dos autos, repito, o autor figura como arrendante no contrato que embasa a presente ação, sendo este o título que lhe confere legitimidade para pleitear o despejo.Por fim, o próprio reconhecimento pelos requeridos de que efetuaram depósito de grãos em favor do autor (referente à safra 2023/2024), demonstra que o autor é reconhecido como parte legítima na relação contratual em comento.Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.- Da Impugnação à Gratuidade da JustiçaOs requeridos impugnam a gratuidade da justiça concedida ao autor na decisão do evento 09, sustentando que este possui patrimônio substancial, incluindo mais de 150 vacas/bois, aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e mais de 240 hectares de terra, avaliados em cerca de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), além de ter recebido R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) pela safra de abril/2024.A impugnação merece acolhimento, uma vez que constato que, de fato, há indícios de que o autor possui condições financeiras incompatíveis com a situação de hipossuficiência econômica declarada.Embora a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goze de presunção relativa de veracidade, nos termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, os requeridos trouxeram aos autos elementos concretos que demonstram a capacidade financeira do autor.Isso porque, os documentos juntados pelos requeridos evidenciam que o autor é proprietário de considerável patrimônio e aufere renda significativa, inclusive com demonstração de extratos de depósito de grãos no armazém, conforme evento 15 arquivos 4 ao 11, referentes a apenas uma safra em uma fração de suas terras (55 hectares dos 240 hectares que possuiria) que resurgiu no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) em abril de 2024.Por outro lado, o autor não trouxe aos autos, contraprova suficiente para manter o benefício, limitando-se a afirmar que possui cadastro em programa social do governo - CadÚnico, sem demonstrar efetiva incapacidade financeira, dica se de passagem, realizado apenas dois dias após a determinação de emenda à inicial para comprovar a hipossuficiência alegada. Essa situação, corroboradas com as acimas apresentadas, ao meu ver, indica possível intento de induzir o juízo a erro, o que não se pode permitir. Com efeito, no entender deste juízo, a simples inscrição em cadastro social, desacompanhada de outros elementos probatórios, não se sobrepõe às evidências concretas de capacidade financeira demonstradas pelos requeridos nos autos.Não havendo outras questões processuais pendentes, dou por saneado o processo. Preliminar acolhida.- DAS PROVASO artigo 370 do Código de Processo Civil consagrou o juiz como destinatário das provas. Assim, cabe a este, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No caso em tela, trazidos os pontos controvertidos em sede de evento 15 e 19, torna-se necessária a realização da audiência de instrução, porquanto deve ser acolhido o pedido de produção de prova oral.Postergo, no presente momento, o pedido de perícia de engenharia agrônoma, sem prejuizo de ser analisada após realização de audiência designada.É o suficiente.DISPOSITIVOAssim, ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça com fundamento no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil e, por consequência, REVOGO a gratuidade da justiça concedida na decisão inicial, determinando o recolhimento das custas processuais pelo autor, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido de condenação ao décuplo das custas, por ser medida excepcional, entendo que demanda maior dilação probatória para apuração da intenção de fraude documental. Neste caso, determino o prosseguimento do incidente de falsidade documental em apartado, que deverá ser protocolado pela serventia deste juizo para essa finalidade e apensada com a presente.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 16h10min, de maneira híbrida (através da plataforma ZOOM MEETING), no link: https://tjgo.zoom.us/j/9311057173, ID da reunião: 931 105 7173, e presencial na sala de audiências do Fórum desta comarca.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC/15), sob pena de preclusão. Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) o aplicativo ZOOM para terem acesso à reunião, competindo aos advogados repassarem o link para as partes e testemunhas arroladas, que optarem pela participação virtual, assim como as instruir com relação ao uso do sistema de aplicativo ZOOM MEETING.A audiência será gravada e o vídeo será disponibilizado no processo.Caso algum advogado ou parte deseje participar de forma presencial, deverá comparecer à sede do Juízo (Fórum da Comarca de Orizona/GO), em até 15 minutos anteriores ao horário da audiência, notificando os servidores de sua presença, munido de documento público com foto.Fixo desde já como pontos controvertidos durante a audiência, sem prejuízo de serem verificadas outras questões:1)A efetiva existência de inadimplemento do pagamento do arrendamento referente à safra 2022/2023;2) Se os requeridos depositaram os grãos no armazém, conforme alegam; 2.1) Em caso positivo, se houve falha do armazém em creditar o valor ao autor; 3) A existência de culpa dos requeridos pelo eventual inadimplemento;4) Se eventual falha do armazém configuraria caso fortuito externo ou interno, para fins de exclusão de responsabilidade.5) A existência de danos ao imóvel arrendado;De ofício, entendo pelo depoimento pessoal das partes, a fim de esclarecer os fatos controvertidos, devendo estas serem intimadas pessoalmente para comparecimento na audiência, sob pena de ser confesso, nos termos do artigo 385 § 1º do Código de Processo Civil.Sobre o pedido de inversão do ônus requerida, indefiro-a, devendo ser aplicada à espécie a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.Ainda, para o esclarecimento das questões controvertidas, determino a expedição de ofício ao armazém mencionado pelos requeridos, para que informe sobre eventuais depósitos de grãos realizados pelos requeridos em favor do autor, especificamente quanto à safra 2022/2023.Intimem-se as partes para tomarem ciência desta decisão.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 20:01

Intimação Efetivada

20/05/2025, 20:01

Juntada -> Petição

29/04/2025, 14:10

Autos Conclusos

28/02/2025, 18:38

Juntada -> Petição

28/02/2025, 13:44

Juntada -> Petição -> Incidente de Falsidade

27/02/2025, 17:09

Juntada -> Petição

19/02/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/02/2025, 18:51

Intimação Efetivada

07/02/2025, 18:51

Intimação Efetivada

07/02/2025, 18:51

Juntada -> Petição

07/02/2025, 18:18

Intimação Efetivada

16/12/2024, 14:31

Juntada -> Petição -> Contestação

14/12/2024, 02:39

Intimação Efetivada

26/11/2024, 11:11

Mandado Cumprido

25/11/2024, 20:48

Mandado Expedido

22/11/2024, 14:02

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

22/11/2024, 13:28

Intimação Efetivada

22/11/2024, 13:28

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/11/2024, 13:28

Autos Conclusos

19/11/2024, 12:05

Juntada -> Petição

18/11/2024, 18:57

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 20:35

Intimação Efetivada

21/10/2024, 20:35

Autos Conclusos

17/10/2024, 12:04

Certidão Expedida

17/10/2024, 12:01

Processo Distribuído

16/10/2024, 18:41

Peticão Enviada

16/10/2024, 18:41

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 20:35

Decisão

•22/11/2024, 13:28

Decisão

•20/05/2025, 20:01

Decisão Monocrática

•25/06/2025, 11:02

Despacho

•25/06/2025, 19:54

Despacho

•26/08/2025, 20:35

Relatório e Voto

•01/10/2025, 17:41

Sentença

•08/10/2025, 19:43

Relatório e Voto

•26/11/2025, 10:44

Sentença

•22/01/2026, 07:25

Despacho

•04/03/2026, 15:44

21/05/2025, 00:00