Execução de Título Extrajudicial 5835177-22.2023.8.09.0050 - TJGO

Transitado em Julgado

26/05/2025, 16:26

Processo Arquivado

26/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5835177-22.2023.8.09.0050Reclamante: Sueliton Felix De OliveiraReclamado(a): Sanya M. Rosa Romão DECISÃOTrata-se a presente da análise dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente em face da sentença exarada neste caderno que julgou extinto o presente, devido à ausência de bens penhoráveis.Para tanto, alega a parte embargante a existência de contradição no julgado, dando azo ao manejo dos presentes embargos (ev. 40).DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou mesmo sanar dúvidas, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo.Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Revendo a sentença embargada verifico que não assiste razão à pretensão da embargante, não havendo espaço para reparo o ato judicial outrora proferido.Ao contrário, percebo que as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da embargante para com o teor da sentença embargada, providência tal não admitida pelo instrumento manejado, uma vez que, ainda que seja o caso de se aplicar eventual efeito modificativo no julgado, este se dá em consequência ao acolhimento de alguns dos vícios citados no artigo 1022 do CPC, o que não é a hipótese dos autos.Se há discordância desse entendimento, a irresignação deve ser aviada mediante a via recursal apropriada, não sendo o caso de reiterar embargos de declaração.A par de tais premissas, conclui-se que a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado previsto na legislação processual civil, não se tratando de caso de oposição de embargos de declaração.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão de julgado que lhe foi desfavorável em quatro outras ocasiões não autorizam nova interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 2. Os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para rediscussão acerca da justiça da decisão. 3. Configurada a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, enseja-se a incidência de multa no percentual sobre o valor atualizado da causa. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO – APL: 01035018220048090137, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 03/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/06/2019).Assim, não caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios, sendo descabida a utilização de tal recurso para modificação do julgado, CONHEÇO os embargos aclaratórios, por serem próprios e tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que são notavelmente inadequados ao fim a que se pretende o embargante.Contudo, esclareço que em sede de Juizados Especiais não é aplicada a suspensão dos autos prevista no art. 921, §1° do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com a Lei n. 9.099/95.INTIMEM-SE.Fica o embargante ciente que a reiteração de embargos de declaração sobre temas que já foram tratados por este Juízo será entendido como protelatório e ensejará a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. RENOVE-SE o prazo para interposição de eventual recurso ante a interrupção do prazo após apresentação dos respectivos Embargos.Decisão publicada no ato da sua assinatura no sistema Projudi.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 18:21:49)

29/04/2025, 21:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO

27/02/2025, 15:43

P/ DECISÃO

27/02/2025, 15:43

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

17/02/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5835177-22.2023.8.09.0050Exequente: Sueliton Felix De OliveiraExecutado(a): Sanya M. Rosa Romão SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, b

11/02/2025, 00:00

Extinção do feito - Inexistência de Bens Penhoráveis.

10/02/2025, 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

10/02/2025, 13:55

P/ DESPACHO

19/12/2024, 07:37

Interlocutória - Manifestação

17/12/2024, 14:54

INTIMAR AUTOR - INDICAR BENS

02/12/2024, 18:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/12/2024, 18:42

(Referente à Mov. Ofício Efetivado (04/09/2024 17:41:14))

07/11/2024, 12:24

envio de ofício ao CDL via email

31/10/2024, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

31/10/2024, 13:38

(Referente à Mov. Certidão Expedida (14/08/2024 16:21:59))

04/09/2024, 17:41

envio de ofício ao CDL via email

04/09/2024, 13:16

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2024, 13:15

Consulta Sniper- Infrutífera

14/08/2024, 16:21

Requerimento - SNIPER

08/08/2024, 11:11

Penhora online- Infrutífera

06/08/2024, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/08/2024, 14:02

Consulta Infojud- Infrutífera

18/06/2024, 15:06

Penhora online- Infrutífera

04/06/2024, 13:28

Calculo Atualizado

30/04/2024, 15:55

atualizar calculo

30/04/2024, 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2024, 14:50

Requerimento - INFOJUD

26/04/2024, 12:05

Consulta Renajud- Infrutífera

12/04/2024, 15:27

Penhora online- Infrutífera

08/04/2024, 14:26

REQUERIMENTO - BUSCA DE BENS

23/02/2024, 16:51

Para Sanya M. Rosa Romão (Mandado nº 1695807 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/12/2023 13:41:40))

19/02/2024, 15:38

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 1695807 / Para: Sanya M. Rosa Romão)

18/01/2024, 16:29

Comprovante de endereço atualizado

15/12/2023, 13:41

Inicial de Execução Extrajudicial - Comp. endereço atualizado - Citação WhatsApp

15/12/2023, 11:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira (Referente à Mov. - )

15/12/2023, 11:47

Inexistência de litispendência ou coisa julgada

12/12/2023, 18:32

Não Realizada - 25/03/2024 15:00

12/12/2023, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

12/12/2023, 18:23

Goianésia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

12/12/2023, 17:55

(Agendada para 25/03/2024 15:00:00)

12/12/2023, 17:55

On-line para JOÃO ALEXANDRE CANDIDO ARAUJO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

12/12/2023, 17:55

Autos Conclusos

12/12/2023, 17:55

Peticão Enviada

12/12/2023, 17:55

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/04/2025 18:21:49)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO

P/ DECISÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Extinção do feito - Inexistência de Bens Penhoráveis.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DESPACHO

Interlocutória - Manifestação

INTIMAR AUTOR - INDICAR BENS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sueliton Felix De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Ofício Efetivado (04/09/2024 17:41:14))

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