Execução de Título Extrajudicial 0066364-62.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0066364-62.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0066364-62.2006.8.09.0051Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: PERFIL BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDADECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de PERFIL BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA, SERGIO LUIZ MICLOS DE OLIVEIRA, VANDA APARECIDA MONTEIRO, JAKSLEY NORONHA DE CARVALHO e EDNA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO, qualificados. Realizada penhora via SISBAJUD nas contas dos executados a qual restou parcialmente frutífera (evento nº 96). Apresentada impugnação pela executada Edna Aparecida Monteiro de Carvalho (evento nº 92). Resposta à impugnação (evento nº 101). Em decisão foi mantida a penhora realizada e determinada a intimação dos demais executados (evento nº 103).Apresentado pedido de reconsideração (evento nº 106). Em decisão foi indeferido o pedido e mantido o bloqueio (evento nº 116). As intimações expedidas, retornaram não cumpridas (eventos nº 124,126 e 130).A parte exequente requereu que seja considerada válida as intimações nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (evento nº 128). Os autos vieram conclusos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado o endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do 274, § único, do CPC.Da análise dos autos, verifico que a intimação endereçada ao executado Jaksley Noronha de Carvalho (evento nº 124) foi direcionada ao mesmo endereço que este foi citado em evento nº 3, doc. nº 20. A intimação endereçada a executada Vanda Aparecida Monteiro (evento nº 126), foi direcionada ao mesmo endereço de sua citação em evento nº 03, doc. nº 18.E a intimação endereçada ao executado Sergio Luiz Miclos de Oliveira (evento nº 130), foi direcionada ao mesmo endereço que este foi citado em evento nº 3, doc. nº 17. Conforme preceitua o inciso V, do artigo 77 do Código de Processo Civil, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.Assim dispõe o artigo 274 do CPC: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso em tela, os Executados apesar de não mais residirem no endereço em que foram devidamente citados, não veio aos autos informarem suas respectivas mudanças de endereço. Desse modo, aplico ao presente caso o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, declaro como válida as intimações enviadas para os executados (eventos nº 124, 126 e 130) e tenho por intimados os Executados das penhoras realizadas. Intime-se a parte exequente, para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito. À UPJ para juntar extrato da conta judicial vinculada aos autos, em consulta via SISCONDJ. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ez

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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