Procedimento Comum Cível 5319951-65.2024.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319951-65.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO FÓRUM - Av. Norte, Qd. 33, Nº. 1.612, Bairro Portal do Sol. CEP: 75.805-902. Jataí - GO (64) 3632-3315 - [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSO: 5319951-65.2024.8.09.0093 01 -(X) Conforme deferido (mov. 43), fica intimada a parte (X) AUTORA e (X) RÉ, para recolher as custas de (X) locomoção ou (X) despesa postal, para fins de intimação das partes para depoimento pessoal. Prazo de 10 (dez) dias. * As custas de locomoção devem ser recolhidas de acordo com o número de endereços e o tipo de mandado (segue abaixo a tabela com o número de locomoções mínimas para cada tipo de mandado). 1.1) () Fica intimada a parte AUTORA para apresentar o ROTEIRO de deslocamento até o local onde será cumprido o mandado e TELEFONE DE CONTATO, tendo em vista que o mandado será cumprido em ZONA RURAL, com diversas fazendas, o que dificulta a localização do imóvel pelo oficial de justiça.Prazo de 15 (quinze) dias. 02 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD, SINIPER, PREVJUD, CRCJUD e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.II- Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 03 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO dos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD E INDISPONIBILIDADE DE BENS e outros). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela IX- Atos dos Porterios dos Auditórios- Regimento 16- Taxas de Serviço// 16.VIII- Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 04 -() Conforme requerido/deferido (mov.), fica intimada a parte AUTORA () ou RÉ () para recolher as custas para cumprimento da ordem de citação/intimação/notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). Prazo de 15 (quinze) dias. *A guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo//Guias// Guia de Serviço// Tabela XI- pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 05 -() Fica intimada a parte AUTORA para recolher as custas para expedição do EDITAL. Prazo de 15 dias. *A guia poderá ser emitida através site do TJGO seguindo as opções: "emissão de guias" - Emissão de guia do primeiro grau - GRS DJ Eletrônico. Jatai, 19 de maio de 2025 (assinatura digital) Naiara Beatriz Oliveira Morais Analista Judiciário (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial.) TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5319951-65.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Joyce Costa SabiniPOLO PASSIVO: Kelly Dutra SilvaDECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Joyce Costa Sabini contra Kelly Dutra Silva, ambas qualificadas.A autora alega, em síntese, que no dia 15/06/2021, trafegava pela Avenida Goiás em sua caminhonete, acompanhada de sua filha Geovanna Antonella Sabini de Oliveira e sua mãe Neide Aparecida Oliveira Costa. Conta que ao atravessar o cruzamento com a rua dos Pioneiros, foi surpreendida ao ser abalroada por um carro vermelho, modelo VW/UP, placa QER-6611, ano 2015, de propriedade da ré, que o conduzia naquele momento. Sustenta que a ré avançou o sinal de "PARE", adentrando e acertando em cheio o veículo da autora no exato momento em que passava pelo local, impossibilitando qualquer manobra evasiva capaz de evitar a colisão. Aduz que, conforme descrito no Boletim de Ocorrência lavrado no local, a própria ré confessou sua culpa ao informar que "conduzia seu veículo pela Rua dos Pioneiros".Argumenta que o acidente resultou em graves lesões físicas em si, sua filha e sua mãe, sendo que sua filha menor precisou ser operada do braço quebrado e realizar sessões de fisioterapia.Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 83.753,80, referentes aos gastos com a realização de cirurgia, despesas com diária hospitalar, compra de medicamentos, materiais para curativo, plano de saúde, consultas médicas, fisioterapia e conserto do automóvel. A inicial veio acompanhada de documentos.Decisão inicial deferiu o parcelamento das custas processuais em 6 parcelas (mov. 5).Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 27).Em sua contestação (mov. 32), a ré refuta as alegações da autora, sustentando que, ao chegar no cruzamento com a Avenida Goiás, teria parado no "PARE" para verificar se viria outro veículo. Afirma que, ao seguir, envolveu-se no sinistro porque o veículo da autora estaria em alta velocidade e não teria reduzido. Alega que não avistou o veículo da autora por ela estar em altíssima velocidade. Argumenta que o abalroamento causou apenas prejuízos "leves" em seu veículo porque não estava em alta velocidade. Sustenta que a autora estaria subindo pela Avenida Goiás na contramão e em alta velocidade. Questiona a existência do nexo causal entre o acidente e as despesas médicas apresentadas, especialmente aquelas realizadas em datas posteriores ao acidente. Afirma que a autora não comprovou que os gastos médicos foram oriundos do sinistro em questão. Pede a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 34), refutando as alegações da ré.Intimadas a especificarem provas (mov. 35), a ré requereu a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, depoimento pessoal da autora e perícia do local (mov. 38). A autora requereu a produção de prova oral para esclarecimento dos fatos e reforço das alegações, através da oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal de seu representante (mov. 39).É o relatório. Decido.Segundo a dicção do artigo 357, do Código de Processo Civil, caso não seja hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.PreliminaresVerifica- se que não foram suscitadas questões preliminares pelas partes, inexistindo vícios processuais a serem sanados nesta fase processual. Assim, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que se declara o processo em ordem.Questões controvertidasAs partes se contrapõem acerca das seguintes questões de fato relevantes para o julgamento da lide: 1) A responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 15/06/2021, especificamente se a ré avançou o sinal de parada obrigatória e se a autora trafegava em alta velocidade e/ou na contramão; 2) A existência de culpa exclusiva de uma das partes ou culpa concorrente no evento danoso; 3) O nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, sua filha e sua mãe; 4) A extensão dos danos materiais sofridos e o valor devido a título de indenização.Ônus da provaNo tocante ao ônus probatório, aplica-se ao caso a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.Dilação probatóriaQuanto ao pedido de prova pericial formulado pela ré, constata-se sua impossibilidade fática e seu potencial infrutífero. O acidente ocorreu em junho de 2021, portanto, há quase quatro anos. Nesse intervalo, os veículos envolvidos certamente foram reparados e a sinalização do local pode ter sofrido alterações, o que compromete a eficácia e a confiabilidade de eventual perícia.Assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial, por considerar que os documentos já juntados aos autos (boletim de ocorrência, prontuários médicos, notas fiscais de despesas etc) somados à prova oral a ser colhida em audiência de instrução são suficientes para o esclarecimento dos fatos controversos.Mas, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas arroladas, o que se afigura pertinente e necessário para o esclarecimento das questões controvertidas, especialmente quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade das partes.Designo audiência de instrução para o dia 02/07/2025, às 17h00, virtualmente, pela plataforma ZOOM, via link: https://tjgo.zoom.us/j/4993658430.DEFIRO o depoimento pessoal das partes, elas serão intimadas pessoalmente.TESTEMUNHAS: deverão ser arroladas, caso já não tenham sido apresentadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), com a devida qualificação, nos moldes do artigo 450, do Código de Processo Civil.Ressalta-se que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC).A suspeição e o impedimento de alguma testemunha serão apreciados na audiência instrutória, sem prejuízo de ouvi-la na condição de informante.Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, ficando cientes de que o não comparecimento ou a recusa em depor, sem motivo justificado, será interpretado como confissão quanto à matéria de fato, conforme previsto no artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil.Com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, declara-se saneado o feito.Aguarda-se, ademais, o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da decisão. Transcorrido o prazo, a presente decisão torna-se estável, conforme §1º do art. 357 do CPC.Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré em sua contestação (mov. 32), observa-se que esta não apresentou qualquer documento apto a comprovar sua hipossuficiência financeira. A mera declaração de pobreza, embora constitua presunção relativa de veracidade, não é suficiente, por si só, para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração efetiva da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.Assim, intime-se a ré para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos hábeis, tais como cópia das declarações de imposto de renda dos últimos três anos, comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais fixas (água, energia, aluguel, financiamentos, plano de saúde, educação, etc.), e outros documentos que entender pertinentes para atestar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

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