Inventário 5137169-61.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Inventário 5137169-61.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara de Família e SucessõesComarca de JataíDECISÃOAção n.: 5137169-61.2022.8.09.0093Requerente: Sérgio Caetano De CarvalhoRequerido: Espólio de Adejar Caetano De AssisE-mail:[email protected] atenção aos autos, verifica-se que foi requerida a suspensão do processo pela morte da meeira (evento 121). A princípio, INTIME-SE o inventariante para indicar se pretende fazer o inventário conjunto do casal, considerando que pela certidão de óbito se observa declaração sobre a correspondência de herdeiros necessários, quais sejam: os filhos em comum (art. 672 do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias.1) Caso a resposta seja positiva, DETERMINO a intimação do inventariante (abaixo nomeado) para que no prazo de 05 (cinco) dias assine o termo de compromisso para o exercício da inventariança e prossiga, depois da assinatura, com o cumprimento das ordens dispostas na decisão de evento 8, quanto à falecida mãe (Prazo de 15 dias). 1.1) Em tempo, considerando que já atua a favor de seu pai, NOMEIO Sérgio Caetano de Carvalho como inventariante do espólio de Maria Helena Carvalho Assis, com base no art. 617 do CPC, cujos poderes ficarão restritos às atribuições previstas no art. 618 do CPC.1.2) Atentem-se as partes que conforme certidão de óbito a meeira deixou testamento, sendo necessário procedimento próprio para sua abertura, sem prejuízo do andamento de inventário, somente obstada a partilha. 1.3) Ao cartório para que tome as medidas necessárias e cumpra no que couber com a decisão inicial em relação à recém-falecida.2) Em caso de não ter interesse no inventário conjunto, deverá indicar os sucessores da falecida, que se forem os filhos em comum com o requerido, apenas, não se demanda suspensão alguma, já que estão todos habilitados.2.1) Apenas no caso de a meeira ter deixado outros sucessores que não já componham o processo, AUTORIZO a suspensão por 30 (trinta) dias, conforme art. 313, I, do CPC.3) Em caso de baixa da suspensão ou inércia, INTIME-SE o inventariante para qualificar os herdeiros, que deverão ser citados nos termos da decisão de evento 8.4) Em caso de inércia, será mantido o entendimento extraído da certidão de óbito, de que os atuais herdeiros neste processo são os mesmos sucessores da meeira, momento em que o inventariante será intimado para no prazo de 15 (quinze) dias cumprir todos os comandos lançados no item "I" da decisão de evento 81, sob pena de remoção/extinção.Eventual inventário a ser realizado separadamente, com nomeação de representante, deverá ser informado nos autos para que seja corrigida a representação do espólio da meeira para a pessoa específica que venha a ocupar o encargo de inventariante. Observe-se que poderá resguardar no plano de partilha excepcionalmente a meação da falecida ao respectivo espólio, caso não esteja regularizada a situação do testamento e abertura de seu inventário.5) Diligências necessárias. Intime-se. Jataí, data da assinatura digital.Daniel Maciel Martins FernandesJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00