Cumprimento de sentença 5731056-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5731056-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5731056-03.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis Juíza Sentenciante: Karinne Thormin da Silva Recorrente: Redejan Carvalho Da Silva Recorrido: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Juíza Relatora: Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 32, pelo autor, contra a sentença (evento 29), que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade da cessão de crédito subjacentes. Além disso, o decisum condenou o autor por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, aplicando multa de 5% sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios de 10%. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O recorrente alega não reconhecer o débito cobrado pela recorrida, sustentando que a prova apresentada seria unilateral e que não foi devidamente notificado da cessão de crédito. Afirma, ainda, que a empresa não se desincumbiu de seu ônus probatório e que a sentença ignorou o seu direito à inversão do ônus da prova. Assim, clama por julgamento de procedência dos pedidos e pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé. 3. Contrarrazões no evento 36. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, destaco que a relação jurídica objeto do litígio é indubitavelmente consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, esta não implica na imposição automática de uma presunção absoluta em favor do consumidor, sobretudo quando o fornecedor apresenta provas capazes de demonstrar a regularidade da cobrança. 5. Da análise do conjunto probatório, constata-se que a recorrida comprovou de maneira cabal a existência e legitimidade da relação jurídica que originou o débito. Conforme documentação juntada em sede de contestação (evento 24, doc. 02), a recorrida apresentou o contrato de adesão a cartão de crédito firmado pelo recorrente com a empresa AVENIDA, contendo seus documentos pessoais. 6. Além disso, foram apresentadas diversas faturas do cartão de crédito em nome do recorrente, demonstrando o uso do serviço e o inadimplemento que gerou a negativação. Tal argumento não foi especificamente impugnado na impugnação à contestação, tendo o recorrente deixado de apresentá-la, presumindo-se verdadeiras as alegações sobre a utilização do cartão de crédito, conforme bem destacado na sentença de primeiro grau. 7. No que tange à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, verifica-se que a recorrida anexou nos autos (evento 24, doc. 05) comprovação de que o recorrente foi notificado tanto da cessão do crédito quanto do prazo para regularização do débito, sob pena de inscrição em cadastro de inadimplentes. 8. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 293 do Código Civil, "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Portanto, mesmo que se considerasse não provada a notificação, tal circunstância não invalidaria a cessão ou a cobrança do débito, mas apenas impediria sua eficácia em relação ao devedor. 9. Não há que se falar em documentos unilaterais, posto que o conjunto probatório apresentado pela recorrida é consistente e contempla documentos que não poderiam ser produzidos unilateralmente, como o contrato assinado e documentos pessoais do recorrente. 10. Quanto à impugnação da assinatura presente nos documentos, o recorrente limitou-se a alegações genéricas em sede recursal, sem apresentar qualquer prova concreta de falsificação ou fraude, ônus que lhe competia. 11. A condenação por litigância de má-fé, por sua vez, mostra-se adequada ao caso, pois o recorrente alterou a verdade dos fatos ao afirmar expressamente desconhecer o débito e a relação jurídica, enquanto a prova dos autos demonstra de maneira clara que tinha ciência da contratação. A conduta do recorrente amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 12. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, fundamentadamente rechaçada pela Juíza sentenciante, também não assiste razão ao recorrente. Isso porque a recorrida produziu prova suficiente para demonstrar a legitimidade da cobrança e da negativação, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus probatório. IV - DISPOSITIVO: 13. Antes o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por estes e por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando todavia suspensa a sua exigibilidade face a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da Relatora, Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, as juízas Nina Sá Araújo e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira Juíza de Direito Relatora RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 32, pelo autor, contra a sentença (evento 29), que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade da cessão de crédito subjacentes. Além disso, o decisum condenou o autor por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, aplicando multa de 5% sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios de 10%. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O recorrente alega não reconhecer o débito cobrado pela recorrida, sustentando que a prova apresentada seria unilateral e que não foi devidamente notificado da cessão de crédito. Afirma, ainda, que a empresa não se desincumbiu de seu ônus probatório e que a sentença ignorou o seu direito à inversão do ônus da prova. Assim, clama por julgamento de procedência dos pedidos e pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé. 3. Contrarrazões no evento 36. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, destaco que a relação jurídica objeto do litígio é indubitavelmente consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, esta não implica na imposição automática de uma presunção absoluta em favor do consumidor, sobretudo quando o fornecedor apresenta provas capazes de demonstrar a regularidade da cobrança. 5. Da análise do conjunto probatório, constata-se que a recorrida comprovou de maneira cabal a existência e legitimidade da relação jurídica que originou o débito. Conforme documentação juntada em sede de contestação (evento 24, doc. 02), a recorrida apresentou o contrato de adesão a cartão de crédito firmado pelo recorrente com a empresa AVENIDA, contendo seus documentos pessoais. 6. Além disso, foram apresentadas diversas faturas do cartão de crédito em nome do recorrente, demonstrando o uso do serviço e o inadimplemento que gerou a negativação. Tal argumento não foi especificamente impugnado na impugnação à contestação, tendo o recorrente deixado de apresentá-la, presumindo-se verdadeiras as alegações sobre a utilização do cartão de crédito, conforme bem destacado na sentença de primeiro grau. 7. No que tange à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, verifica-se que a recorrida anexou nos autos (evento 24, doc. 05) comprovação de que o recorrente foi notificado tanto da cessão do crédito quanto do prazo para regularização do débito, sob pena de inscrição em cadastro de inadimplentes. 8. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 293 do Código Civil, "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Portanto, mesmo que se considerasse não provada a notificação, tal circunstância não invalidaria a cessão ou a cobrança do débito, mas apenas impediria sua eficácia em relação ao devedor. 9. Não há que se falar em documentos unilaterais, posto que o conjunto probatório apresentado pela recorrida é consistente e contempla documentos que não poderiam ser produzidos unilateralmente, como o contrato assinado e documentos pessoais do recorrente. 10. Quanto à impugnação da assinatura presente nos documentos, o recorrente limitou-se a alegações genéricas em sede recursal, sem apresentar qualquer prova concreta de falsificação ou fraude, ônus que lhe competia. 11. A condenação por litigância de má-fé, por sua vez, mostra-se adequada ao caso, pois o recorrente alterou a verdade dos fatos ao afirmar expressamente desconhecer o débito e a relação jurídica, enquanto a prova dos autos demonstra de maneira clara que tinha ciência da contratação. A conduta do recorrente amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 12. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, fundamentadamente rechaçada pela Juíza sentenciante, também não assiste razão ao recorrente. Isso porque a recorrida produziu prova suficiente para demonstrar a legitimidade da cobrança e da negativação, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus probatório. IV - DISPOSITIVO: 13. Antes o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por estes e por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ficando todavia suspensa a sua exigibilidade face a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da Relatora, Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, as juízas Nina Sá Araújo e Simone Pedra Reis.

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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