Cumprimento de sentença 6085847-38.2024.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de sentença 6085847-38.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos n.° 6085847-38.2024.8.09.0085 (gsa) Comarca de Origem: Itapuranga - Juizado das Fazendas Públicas Embargante: Município De Goiânia Embargado: Everlene Kelly Sousa Viana Juíza Relatora: Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 39, em face do acórdão proferido no evento 36, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante em face da r. sentença, que declarara a nulidade do contrato temporário da embargada, Professora municipal, pela prorrogação por mais mais de 3 (três) anos, condenando-o aos devidos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega o Embargante a existência de omissão, dizendo, em síntese, que “o acórdão menciona apenas genericamente o suposto 'evidente prejuízo', sem explicitar em que medida o alargamento do prazo do contrato, previsto na lei nova, seria prejudicial à parte”. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão constantes da sentença ou acórdão, conforme o art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorrem quando há prejuízo à racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as conclusões esposadas no decisum. 4. No caso em análise, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que a ementa embargada explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado. 5. Desse modo, os embargos de declaração não são cabíveis, pois não se prestam à reapreciação dos elementos que embasam o convencimento do julgador. No ponto, registre-se que é firme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (EDcl no AgRg no HC n. 864.422/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/10/2024). IV- DISPOSITIVO: 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acordão embargado mantido por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas e sem honorários, por ausência de previsão legal. 8. Advirta-se que, se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, conforme voto da Relatora, Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, as Juízas Nina Sá Araújo e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira Juíza de Direito Relatora EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 39, em face do acórdão proferido no evento 36, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante em face da r. sentença, que declarara a nulidade do contrato temporário da embargada, Professora municipal, pela prorrogação por mais mais de 3 (três) anos, condenando-o aos devidos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega o Embargante a existência de omissão, dizendo, em síntese, que “o acórdão menciona apenas genericamente o suposto 'evidente prejuízo', sem explicitar em que medida o alargamento do prazo do contrato, previsto na lei nova, seria prejudicial à parte”. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição ou omissão constantes da sentença ou acórdão, conforme o art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil ocorrem quando há prejuízo à racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as conclusões esposadas no decisum. 4. No caso em análise, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que a ementa embargada explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado. 5. Desse modo, os embargos de declaração não são cabíveis, pois não se prestam à reapreciação dos elementos que embasam o convencimento do julgador. No ponto, registre-se que é firme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (EDcl no AgRg no HC n. 864.422/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/10/2024). IV- DISPOSITIVO: 6. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Acordão embargado mantido por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas e sem honorários, por ausência de previsão legal. 8. Advirta-se que, se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS, conforme voto da Relatora, Dra. LUCIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA MAIA DA SILVEIRA, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, as Juízas Nina Sá Araújo e Simone Pedra Reis.

28/04/2025, 00:00

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