Reintegração / Manutenção de Posse 5545245-88.2024.8.09.0044 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5545245-88.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseProcesso nº: 5545245-88.2024.8.09.0044Promovente(s): Espólio de José Pereira de CastroPromovido(s): Kamila Pereira VelosoDECISÃOTrata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DE CASTRO, representado pelos herdeiros LUZIA DE CASTRO SANTANA, MARIA PEREIRA DE CASTRO, JESUINO PEREIRA MACHADO e NEVES PEREIRA DE CASTRO em desfavor de KAMILA PEREIRA VELOSO, VANDÉSIO DE OLIVEIRA VELOSO e APARECIDA PEREIRA DE CASTRO, qualificados nos autos em epígrafe.Sentença (mov. 66).Embargos de declaração (mov. 75).Contrarrazões (mov. 76).Autos conclusos (mov. 77).É o breve relatório. Decido.Passo à análise dos embargos de declaração opostos.Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, no pronunciamento judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração em seu artigo 1.022. Vejamos:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Com efeito, o remedium iuris previsto no dispositivo supracitado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa.No caso dos autos, a parte embargante alega que houve contradição e omissão, argumentando, em breve síntese, que não foram oferecidas duas contestações; que não houve cumprimento da determinação de emenda à inicial, razão pela qual preliminar de falta de documento indispensável deve ser acolhida; que não houve menção ao fato de o falecido deixar de exercer a posse do imóvel a partir do início de 2012; que não foi analisado o pedido de improcedência da reintegração de posse; que não foi analisado o pedido de manutenção de posse; que não foi analisado o pedido subsidiário apresentado na reconvenção.Entretanto, necessário pontuar que à parte embargante não assiste razão, posto que a sentença embargada não contém nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Em análise da sentença embargada, vislumbro que foram suficientemente esclarecidos os fundamentos para o seu desfecho, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489 do Código de Processo Civil.Nesse contexto, verifica-se que as alegações expostas buscam, na verdade, a reapreciação da matéria, inexistindo qualquer contradição ou omissão.Diante do exposto, sem maiores delongas, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, para manter inalterada a sentença vergastada.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Agravo em recurso extraordinário

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Recurso Inserido

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