Execução de Título Extrajudicial 0020101-50.1998.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0020101-50.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 21 de maio de 2025. hs: 13:22:23 LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau - Gilmar Luiz Coelho Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5787920-61.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: Silvana Maria Barros Kuchenbecker Embargado: Banco do Brasil S/A Relator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANA MARIA BARROS KUCHENBECKER em face do acórdão (evento 42) que deu provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões (evento 48), a agravante/embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao fixar os honorários advocatícios com base em apenas 1/5 do valor da causa, proporcional à quantidade de litisconsortes passivos. Argumenta que o proveito econômico obtido não foi fracionado, pois houve efetivo bloqueio em suas contas no valor total da causa (cerca de R$ 2.000.000,00), e o trabalho de seus advogados evitou a concretização do sequestro integral. Assim, requer a modificação do acórdão, alegando que a jurisprudência utilizada pelo relator não se aplica ao caso concreto e que os honorários devem considerar o valor total da constrição evitada. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, dele conheço em seus efeitos legais. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falhas do comando judicial que comprometam seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. A esse respeito, preleciona o professor Alexandre Freitas Câmara: […] Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Nesse caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. […]. (Manual de Direito Processual Civil, 1. ed., Barueri/SP: Editora Atlas, 2022, p. 968/969). Conforme registrado no acórdão, aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange à regra segundo a qual, em hipóteses de litisconsórcio, a parte vencida deve arcar proporcionalmente com as despesas processuais e os honorários advocatícios, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, a fixação da verba honorária deve observar a proporção relativa à parte que a agravante deixou de adimplir, correspondente a 1/5 (um quinto) do total, tendo em vista a existência de outros quatro litisconsortes passivos. Sobre o ponto levantado pela embargante, é necessário registrar que a omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela que se refere à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela que apresenta proposições inconciliáveis no contexto da própria decisão, seja entre as razões de decidir, seja entre estas e o dispositivo. Trata-se de uma contradição interna ao julgado atacado, e não entre este e outros precedentes, ou com o entendimento da parte. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DERA PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/06/2023.II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que dera provimento ao Recurso Especial. [...] Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. V. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2060932 SP 2023/0080447-9, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe: 14/09/2023) Fixadas essas premissas, verifica-se que a embargante deduz pretensão de simples reapreciação da questão já julgada, porquanto aponta vício no acórdão sem a demonstração da hipótese de embargabilidade ventilada. Além disso, o julgador não está obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes nem a se manifestar expressamente sobre os dispositivos enumerados, mormente quando há a apreciação das matérias de forma clara, precisa e fundamentada, suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse contexto, é de rigor o reconhecimento da higidez do aresto, dada a inexistência do vício cogitado pela parte. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau /N7 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5787920-61.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: Silvana Maria Barros Kuchenbecker Embargado: Banco do Brasil S/A Relator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a fixação proporcional de honorários advocatícios em razão da existência de litisconsórcio passivo. A embargante sustenta omissão no acórdão, por não ter sido considerada a totalidade do valor da constrição evitada (cerca de R$ 2.000.000,00) no arbitramento dos honorários, sob a alegação de que o proveito econômico não foi fracionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os honorários advocatícios de forma proporcional à quantidade de litisconsortes passivos, sem considerar o valor integral do bloqueio evitado pela atuação da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão. A decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria controvertida, ao aplicar corretamente o art. 87 do CPC, que prevê a fixação proporcional dos honorários em litisconsórcio, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa. A ausência de acolhimento do pleito da parte não configura omissão nem contradição interna, sendo insuficiente para autorizar a modificação do julgado. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite o uso dos embargos como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Rejeição dos embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Tese de julgamento: A fixação proporcional dos honorários advocatícios em hipóteses de litisconsórcio passivo, nos termos do art. 87 do CPC, não configura omissão, desde que o acórdão fundamente adequadamente sua decisão e enfrente os argumentos centrais da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 87 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2060932/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5787920-61.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhado o relator o Desembargador Kisleu Dias Maciel e o Doutor Clauber Costa Abreu, atuando em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a fixação proporcional de honorários advocatícios em razão da existência de litisconsórcio passivo. A embargante sustenta omissão no acórdão, por não ter sido considerada a totalidade do valor da constrição evitada (cerca de R$ 2.000.000,00) no arbitramento dos honorários, sob a alegação de que o proveito econômico não foi fracionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao fixar os honorários advocatícios de forma proporcional à quantidade de litisconsortes passivos, sem considerar o valor integral do bloqueio evitado pela atuação da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão. A decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria controvertida, ao aplicar corretamente o art. 87 do CPC, que prevê a fixação proporcional dos honorários em litisconsórcio, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa. A ausência de acolhimento do pleito da parte não configura omissão nem contradição interna, sendo insuficiente para autorizar a modificação do julgado. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite o uso dos embargos como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Rejeição dos embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. Tese de julgamento: A fixação proporcional dos honorários advocatícios em hipóteses de litisconsórcio passivo, nos termos do art. 87 do CPC, não configura omissão, desde que o acórdão fundamente adequadamente sua decisão e enfrente os argumentos centrais da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 87 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2060932/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023.

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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