Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5129077-26.2024.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5129077-26.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/07/2025, 12:23

SENTENÇA - EXTINÇÃO - PAGAMENTO

11/07/2025, 11:14

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

01/07/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 13:20:52))

17/06/2025, 14:22

int. da parte autora para andamentar-prazo de 05 dias, pena de extição

17/06/2025, 13:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Monica Soares De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/06/2025, 13:20

via transf. bancária - R$ 20.714,65 p/ Nathalia Geovanna

17/06/2025, 13:20

Por (Polo Passivo) simone souza de oliveira carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (06/06/2025 13:43:28))

07/06/2025, 09:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (06/06/2025 13:43:28))

06/06/2025, 14:12

Despacho - Alvará

06/06/2025, 13:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. - )

06/06/2025, 13:43

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. - )

06/06/2025, 13:43

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

03/06/2025, 13:36

Manifestação - Indicação de conta bancária

02/06/2025, 19:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/05/2025 08:49:49))

30/05/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 10:21

Sentença

•15/09/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5129077-26.2024.8.09.0093Requerente: Monica Soares De FreitasRequerido: Municipio De Jatai1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).Fundamento e decido.2. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo compondo amigavelmente a lide.Da análise do termo apresentado, tem-se que as partes são capazes e o acordo entabulado não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado.3. Diante o exposto, HOMOLOGO o acordo ora firmado para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, “b” do CPC). Ressalto não ser o caso de se determinar a suspensão do processo até final cumprimento do acordo, posto que em caso de descumprimento a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para executar o acordo.Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 Lei nº 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.4. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito principal (R$ 20.609,07 atualizado até 04/2025), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.5. Expedida a requisição, abra-se vista às partes com prazo de 05 dias para eventual manifestação.6. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).7. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, e, após, venham conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

SENTENÇA - EXTINÇÃO - PAGAMENTO

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 13:20:52))

int. da parte autora para andamentar-prazo de 05 dias, pena de extição

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Monica Soares De Freitas - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

via transf. bancária - R$ 20.714,65 p/ Nathalia Geovanna

Por (Polo Passivo) simone souza de oliveira carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (06/06/2025 13:43:28))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (06/06/2025 13:43:28))

Despacho - Alvará

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Manifestação - Indicação de conta bancária

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Monica Soares De Freitas (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/05/2025 08:49:49))

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