Execução de Título Extrajudicial 5124124-90.2019.8.09.0126 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124124-90.2019.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo nº: 5124124-90.2019.8.09.0126Requerente: Iury Jaime Pompeu De PinaRequerido: W E R Pedras Decorativas DECISÃODispensado o relatório. Passo a análise do pedido de impenhorabilidade das verbas bloqueadas. Analisando o caderno processual, verifico que a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termo do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (Movimentação n° 142). O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, preconiza que: “Art. 833. São impenhoráveis:[…] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. No caso em questão, observo que os valores penhorados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, incidindo a regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A propósito:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, determinando a transferência de valores bloqueados em contas bancárias da agravante no curso de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias da agravante, inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC, em observância à garantia do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, aplicável independentemente da modalidade de aplicação financeira, abrangendo contas-correntes, poupanças ou outros investimentos. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. No caso concreto, os valores penhorados são destinados à subsistência da agravante e de sua família, e sua proteção assegura o mínimo existencial, não havendo indício de má-fé ou fraude por parte da devedora. IV. TESE 6. Tese de julgamento: 'a) são impenhoráveis os valores bloqueados em contas bancárias que não excedam o limite de 40 salários-mínimos, em observância à garantia do mínimo existencial e ao disposto no art. 833, X, do CPC; b) a ausência de má-fé, abuso de direito ou fraude do devedor reforça a proteção conferida pelo ordenamento jurídico.' V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2124873 SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 09.03.2023; TJGO, AI n. 5345354-65, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, DJ 15.07.2024; Aint n. 5077742-94, Relª. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, DJ 08.07.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido”. (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5838975-51.2024.8.09.0051, Relator CLAUBER COSTA ABREU, 6ª Câmara Cível, publicado em 14.02.2025)Desta feita, tem-se que são impenhoráveis os valores bloqueados em contas bancárias que não excedam o limite de 40 salários-mínimos, em observância à garantia do mínimo existencial e ao disposto no art. 833, X, do CPC. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na Movimentação n° 142.Após a preclusão desta decisão, determino o desbloqueio e liberação dos aludidos valores. Se necessário, expeça-se alvará em favor da parte executada.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se. Intimem-se.Pirenópolis/GO, data da assinatura digital.EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito1

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

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