Execução de Título Extrajudicial 5827775-82.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5827775-82.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5827775-82.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Tecnet Telecom LtdaRéu/Executado: Claudemir Fulaneti DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em que o autor requer a intimação do executado para informar a localização do veículo constrito (mov. 55).Pois bem. Em relação ao pedido para que o executado seja intimado a indicar a localização do bem, observa-se que o Código de Processo Civil estabelece que:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (…)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.Restou, portanto, positivado o dever de cooperação do executado naquele que é um dos momentos mais delicados e até mesmo complexos da execução, a localização de bens penhoráveis. Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5865525-20.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Assim, valendo-me do permissivo legal, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, especialmente o veículo penhorado nos autos (mov. 29), sob pena de incidir em multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, ou, inexistindo bens para garantir a execução, que esclareça, no mesmo prazo, a sua situação patrimonial, com o que ficará isenta de punição.Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e intimação da parte executada da penhora e avaliação (CPC, art. 841), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, § 11 e 910, § 1º).Havendo arguição, dê-se ciência à parte contrária para manifestação em igual prazo, tornando os autos conclusos.Intimem-se.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(102)