Execução Fiscal 5405355-57.2018.8.09.0170 - TJGO

Processo Arquivado

06/06/2025, 13:22

Processo Desarquivado

06/06/2025, 13:22

Transitado em Julgado

06/06/2025, 13:21

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (10/04/2025 17:37:03))

22/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5405355-57.2018.8.09.0170Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, partes já qualificadas.No evento 69, datado de 26/02/2025, a parte exequente informou que houve a quitação do(s) crédito(s) tributário(s) decorrente(s) do(s) processo(s) administrativo(s) de n(s) 4011204318197, inclusive da verba inerente a honorários advocatícios, requerendo a extinção do feito.No evento 70, a parte executada MINERAÇÃO MARACÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. informa a liquidação do débito objeto da presente execução, reforçando que realizou o pagamento à vista do débito com os benefícios previstos no programa “Negocie Já!”, instituído pelo Estado de Goiás pela Lei Ordinária nº 22.572/2024, e que a quitação realizada já contemplou os honorários advocatícios devidos à PGE, requerendo a extinção do presente feito.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃOA Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execução Fiscal (LEF), regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que, conforme informado pelo exequente e executado, nas manifestações de eventos 69 e 70, os débitos referentes à presente execução foram quitados pela parte executada, não subsistindo mais o interesse processual antes presente.Cumpre observar que o pagamento é causa de extinção da execução, porquanto promove o adimplemento da obrigação exequenda.No caso, verifico que o próprio exequente informou a ocorrência do pagamento e requereu a extinção do feito. III – DISPOSITIVOAssim, ante a quitação integral do débito, DECLARO extintos o crédito fiscal (art. 156, I, CTN) e a execução (art. 924, II, CPC), c/c artigo 925 do Código de Processo Civil.Determino a imediata baixa, desbloqueio e/ou exclusão de eventuais restrições efetivadas em nome do executado.Sem custas. Deixo de condenar qualquer uma das partes ao pagamento de custas, em razão do disposto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

11/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/04/2025 17:37:03)

10/04/2025, 18:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/04/2025 17:37:03)

10/04/2025, 18:17

Sentença de extinção

10/04/2025, 17:37

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 12:12

Juntada -> Petição

28/02/2025, 19:01

Juntada -> Petição

26/02/2025, 09:39

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/02/2025 14:21:40))

20/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/02/2025, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/02/2025, 14:21

INTIMAÇÃO

10/02/2025, 14:21

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (02/10/2023 18:03:48))

13/10/2023, 03:04

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 02/10/2023 18:03:48)

03/10/2023, 13:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 02/10/2023 18:03:48)

03/10/2023, 13:39

Suspensão da execução

02/10/2023, 18:03

TRANSCURSO DE PRAZO

25/09/2023, 15:24

P/ DECISÃO

25/09/2023, 15:24

Petição

30/08/2023, 18:02

Petição

30/08/2023, 18:01

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/08/2023 13:26:06))

24/08/2023, 03:00

aceitação seguro garantia

14/08/2023, 13:26

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/08/2023, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/08/2023, 13:26

P/ DESPACHO

05/06/2023, 14:52

interlocutória ESTADO

30/05/2023, 16:19

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/05/2023 22:50:12))

15/05/2023, 03:04

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/05/2023 22:50:12)

04/05/2023, 12:20

Peticao

03/05/2023, 22:50

Despacho Intimação

04/04/2023, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

04/04/2023, 14:13

P/ DECISÃO

16/03/2023, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/02/2023 12:08:47)

16/02/2023, 13:19

interlocutória ESTADO

16/02/2023, 12:08

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/11/2022 22:15:51))

07/12/2022, 03:00

Intimação do exequente.

27/11/2022, 22:15

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/11/2022, 22:15

P/ DESPACHO

10/11/2022, 12:46

Peticao

09/11/2022, 20:57

Processo Arquivado Provisoriamente

26/06/2019, 10:08

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa (30/05/2019 11:03:29))

10/06/2019, 03:04

Suspensão

30/05/2019, 11:03

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa - )

30/05/2019, 11:03

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Referente à Mov. Decisão Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa - )

30/05/2019, 11:03

Autos Conclusos

14/03/2019, 14:30

Juntada -> Petição

14/03/2019, 11:44

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/03/2019 09:15:06)

13/03/2019, 11:17

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/03/2019 09:15:06)

13/03/2019, 09:15

Certidão Expedida

13/03/2019, 09:15

Novo responsável: EDUARDO PERUFFO E SILVA

13/03/2019, 08:49

Petição apresentando endosso e Seguro Garantia

11/03/2019, 22:26

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão (23/01/2019 16:15:35))

04/02/2019, 03:13

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão (21/01/2019 11:06:06))

31/01/2019, 03:00

Juntada -> Petição

25/01/2019, 11:34

Decisão

23/01/2019, 16:15

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão - )

23/01/2019, 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Referente à Mov. Decisão - )

23/01/2019, 16:15

Novo responsável: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira

23/01/2019, 14:55

Autos Conclusos

22/01/2019, 16:09

Pedido de reconsideração

22/01/2019, 13:37

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2019, 11:06

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão - )

21/01/2019, 11:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Referente à Mov. Decisão - )

21/01/2019, 11:06

Autos Conclusos

23/11/2018, 08:29

Juntada -> Petição

22/11/2018, 17:01

Despacho

18/11/2018, 22:24

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho - )

18/11/2018, 22:24

Autos Conclusos

26/10/2018, 08:15

Pedido de suspensão

25/10/2018, 18:17

Para MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Referente à Mov. Despacho (09/10/2018 16:54:25))

25/10/2018, 14:47

Para (Polo Passivo) MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

10/10/2018, 14:36

Despacho

09/10/2018, 16:54

Campinorte - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: EDUARDO PERUFFO E SILVA

29/08/2018, 12:22

Autos Conclusos

29/08/2018, 12:22

Peticão Enviada

29/08/2018, 12:22

—

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (10/04/2025 17:37:03))

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - 10/04/2025 17:37:03)

Sentença de extinção

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/02/2025 14:21:40))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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