Execução de Título Extrajudicial 5873217-04.2023.8.09.0170 - TJGO

Para Ana Gilda Da Cunha (Mandado nº 4917493 / Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (06/05/2025 15:59:14))

22/05/2025, 22:33

Para Campinorte - Central de Mandados (Mandado nº 4917493 / Para: Ana Gilda Da Cunha)

12/05/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelSENTENÇAProcesso: 5873217-04.2023.8.09.0170Exequente: DROGARIA MENOR PREÇOExecutada: ANA GILDA DA CUNHAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por DROGARIA MENOR PREÇO em desfavor de ANA GILDA DA CUNHA, ambos qualificados. Em decisão de evento 33, foi deferido o pedido de expedição de mandado de livre penhora dos bens da parte executada. Na sequência, conforme certificado no evento 39, não foi localizado nenhum bem passível de penhora na residência da executada. Instado a se manifestar, o exequente tornou a requerer a expedição de mandado de penhora de bens móveis, utensílios e equipamentos. Ademais, subsidiariamente, pugnou pela intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Na espécie, verifica-se que já foi expedido mandado de livre penhora de bens e não foram encontrados bens penhoráveis na residência da executada (evento 39). Por conseguinte, não havendo indícios de que nova diligência será eficaz, INDEFIRO o pedido formulado. Do mesmo modo, não há que se falar em intimação da executada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, uma vez que ficou evidenciada a inexistência de bens penhoráveis. Logo, INDEFIRO também o pedido subsidiário.No caso, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, ficando evidenciada a inexistência de bens do devedor, deve o processo ser extinto.Na Lei nº 9.099/95, que disciplina o rito do Juizado Especial Cível, há previsão expressa de que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto.Veja-se o teor do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53.[...]§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (negritei).É fulcral ponderar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a disposição do art. 921, III, do CPC, por haver regramento específico, devendo ser observado o princípio da especialidade. Destaca-se que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da economia processual e celeridade (Lei 9.099/1995, art. 2º), sendo a suspensão do processo medida a ser aplicada de modo excepcional, sob pena de ir de encontro às bases em que se fundamenta este Juízo, que tem rito de natureza sumaríssima.No caso em tela, verifica-se que não há bens penhoráveis, tendo a tentativa de livre penhora de bens restado frustrada.Portanto, não tendo sido encontrado bens da parte executada, a extinção do feito é medida que se impõe. Consigna-se que, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (FONAJE, Enunciado 166).Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/05/2025 15:59:14)

06/05/2025, 16:55

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

06/05/2025, 15:59

P/ DESPACHO

17/02/2025, 16:31

pedido de penhora de bens

16/02/2025, 16:39

Comprovante de pagamento/transferência alvará

14/02/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Campinorte - Juizado Especial Cível PROCESSO: 5873217-04.2023.8.09.0170 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (Prov. nº 05/2010 da CGJGO / ARTIGO 130, CAPÍTULO III-DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL 2024) &nbsp

11/02/2025, 00:00

Intimar parte autora acerca da certidão do oficial de Justiça

10/02/2025, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/02/2025, 14:33

Para Ana Gilda Da Cunha (Mandado nº 4154743 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/01/2025 00:21:33))

06/02/2025, 21:04

Comprovante de envio de alvará via e-mail

28/01/2025, 14:29

Alvará Expedido

27/01/2025, 20:48

Dados da Conta Judicial

23/01/2025, 17:54

Para Campinorte - Central de Mandados (Mandado nº 4154743 / Para: Ana Gilda Da Cunha)

21/01/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMCL (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 18/01/2025 00:21:33)

20/01/2025, 11:27

Decisão -> deferimento

18/01/2025, 00:21

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

08/01/2025, 10:00

P/ DECISÃO

17/12/2024, 15:00

pedido de alvara

16/12/2024, 18:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/12/2024 16:07:58)

16/12/2024, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

11/12/2024, 16:07

P/ SENTENÇA

19/11/2024, 11:23

Realizada sem Acordo - 13/11/2024 13:30

14/11/2024, 14:33

Para Ana Gilda Da Cunha (Mandado nº 3450364 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/09/2024 13:43:16))

24/09/2024, 16:26

Para Campinorte - Central de Mandados (Mandado nº 3450364 / Para: Ana Gilda Da Cunha)

13/09/2024, 11:15

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

12/09/2024, 13:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laysa De Faria Martins E Cia Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/09/2024, 13:43

(Agendada para 13/11/2024 13:30)

12/09/2024, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laysa De Faria Martins E Cia Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

12/09/2024, 13:42

Autos ag. agendar audiência pela Central Única de Conciliadores do TJ-GO

11/09/2024, 17:48

Promovido (bloqueio em conta)

10/09/2024, 15:31

Para Ana Gilda Da Cunha (Mandado nº 3082270 / Referente à Mov. Juntada de Documento (19/07/2024 13:12:29))

29/07/2024, 13:45

Para Campinorte - Central de Mandados (Mandado nº 3082270 / Para: Ana Gilda Da Cunha)

26/07/2024, 11:07

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

19/07/2024, 13:12

Pedido de Renúncia Advogado Substabelecido

13/05/2024, 15:31

REMESSA AO CACE

01/04/2024, 15:32

CERTIDÃO- INFORMATIVA/ PRAZO DECORRIDO

01/04/2024, 15:31

teimosinha

28/03/2024, 20:59

Para Ana Gilda Da Cunha (Mandado nº 2088886 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (12/03/2024 11:49:53))

18/03/2024, 14:38

Subestabelecimento

15/03/2024, 14:49

Para Campinorte - Central de Mandados (Mandado nº 2088886 / Para: Ana Gilda Da Cunha)

14/03/2024, 15:08

Informativa

14/03/2024, 15:03

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/01/2024 16:52:09))

12/03/2024, 11:49

Para (Polo Passivo) Ana Gilda Da Cunha

31/01/2024, 17:36

Recebe a Inicial

26/01/2024, 16:52

Campinorte - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sarah de Carvalho Nocrato

27/12/2023, 16:08

Autos Conclusos

27/12/2023, 16:08

Peticão Enviada

27/12/2023, 16:08

—

Para Ana Gilda Da Cunha (Mandado nº 4917493 / Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (06/05/2025 15:59:14))

Para Campinorte - Central de Mandados (Mandado nº 4917493 / Para: Ana Gilda Da Cunha)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMCL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 06/05/2025 15:59:14)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

P/ DESPACHO

pedido de penhora de bens

Comprovante de pagamento/transferência alvará

Intimar parte autora acerca da certidão do oficial de Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LFMCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Ana Gilda Da Cunha (Mandado nº 4154743 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (18/01/2025 00:21:33))

Comprovante de envio de alvará via e-mail

Alvará Expedido

Dados da Conta Judicial

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