Execução de Título Extrajudicial 5621638-41.2021.8.09.0050 - TJGO

Processo Arquivado

08/07/2025, 12:59

Certidão para protesto

08/07/2025, 12:58

Atualização do Débito

04/07/2025, 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/06/2025 12:56:40))

27/06/2025, 13:02

Atualizar cálculo

27/06/2025, 12:56

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/06/2025, 12:56

Defiro expedição de certidão + arquive-se.

26/05/2025, 14:45

P/ DESPACHO

14/05/2025, 18:08

Solicitar a expedição de certidão de crédito para protesto em cartório

09/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5621638-41.2021.8.09.0050Exequente: Ns Servicos Medicos LtdaExecutadoo(a): Jose Willian Gomes Pina DECISÃOTrata-se a presente da análise dos embargos declaratórios opostos pela parte reclamada em face da sentença exarada neste caderno que julgou extinto o presente.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou mesmo sanar dúvidas, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo.Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bemAtenta aos fundamentos deduzidos nos embargos apresentados, entendo que o instrumento manejado encontra guarida legal, uma vez que não foi oportunizada à parte embargada a indicação de bens passíveis de penhora, após o indeferimento da consulta ao sistema SERPJUD.A fim de sanar integralmente o vício apontado e prevenir futuros, entendo ser necessária a prolação do ato decisório completo. Sendo assim, passo a discorrer. A parte exequente solicita a realização de pesquisa de bens imóveis por meio do sistema SERPJUD. Contudo, esclareço que o SERPJUD foi desenvolvido para facilitar a comunicação e tramitação de processos relacionados a registros públicos de forma eletrônica, permitindo a integração de serviços e informações sobre registros de imóveis, pessoas jurídicas e outros. Essa plataforma possibilita que os advogados peticionem diretamente no sistema, apresentem documentos, acompanhem o andamento dos processos e consultem registros públicos, sem necessidade de deslocamento físico até os cartórios. O entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é no sentido de que a pesquisa no SERPJUD é uma atribuição do advogado da parte interessada, não cabendo ao Poder Judiciário realizar essa diligência. Veja-se o julgado a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PESQUISA NO SERPJUD. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) em processo de execução. A agravante, instituição financeira, argumenta pela necessidade da utilização do sistema para localização de bens das executadas, visando à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juiz deve determinar a pesquisa no SERPJUD em processo de execução, ou se tal diligência é de responsabilidade do advogado da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SERPJUD é ferramenta de acesso público e sua utilização para localização de bens é de responsabilidade da parte interessada ou de seu advogado. 4. A decisão recorrida não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade ao indeferir o pedido de pesquisa pelo SERPJUD, uma vez que a utilização do sistema é atribuição do advogado da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pesquisa em banco de dados públicos como o SERPJUD é responsabilidade da parte ou de seu advogado, não sendo obrigação do Poder Judiciário, de modo que a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no SERPJUD não se mostra ilegal ou arbitrária (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5977626- 63.2024.8.09.0051 - RELATOR: Juiz de Direito MURILO VIEIRA DE FARIA - Substituto em Segundo Grau - 3ª CÂMARA CÍVEL – 21/01/2025). Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SERPJUD. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que indique bens passíveis à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Em razão do exposto, CONHEÇO os embargos aclaratórios, por serem próprios e tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o vício evidenciado na sentença exarada e, nesta oportunidade, supri-la.INTIME-SE.CUMPRA-SE.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 23/04/2025 14:05:44)

28/04/2025, 10:23

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2025, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO

27/02/2025, 15:50

P/ DECISÃO

27/02/2025, 15:50

Embargos de Declaração

18/02/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5621638-41.2021.8.09.0050Exequente: Ns Servicos Medicos LtdaExecutado(a): Jose Willian Gomes Pina SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, b

11/02/2025, 00:00

Extinção do feito - Inexistência de Bens Penhoráveis.

10/02/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

10/02/2025, 14:37

P/ DESPACHO

23/01/2025, 16:32

SERP jud

22/01/2025, 17:58

Indefiro pedido de suspensão + intimar autor para indicar bens.

05/12/2024, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

05/12/2024, 15:16

P/ DESPACHO

15/10/2024, 18:16

Requerer a Suspensão do Processo

10/10/2024, 11:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/09/2024 21:08:50)

30/09/2024, 21:09

INTIMAÇAO AUTOR

30/09/2024, 21:08

Para Jose Willian Gomes Pina (Mandado nº 2446686 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/04/2024 14:33:16))

30/09/2024, 16:07

Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 2446686 / Para: Jose Willian Gomes Pina)

01/05/2024, 11:01

Expeça-se mandado de penhora e avaliação

23/04/2024, 14:33

P/ DESPACHO

22/04/2024, 13:03

Manifestação

17/04/2024, 17:04

Consulta Sniper- Infrutífera

12/04/2024, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/04/2024, 17:54

INTIMAR AUTOR - INDICAR BENS

08/04/2024, 17:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/04/2024, 17:44

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (15/03/2024 11:02:57))

02/04/2024, 14:24

Consulta sniper

01/04/2024, 17:03

OFÍCIOS ENVIADOS POR EMAIL

26/03/2024, 12:13

Ofício(s) Expedido(s)

26/03/2024, 12:13

P/ DESPACHO

15/03/2024, 12:07

Petição - Pesquisa sistema SNIPER

15/03/2024, 11:02

indicar bens

04/03/2024, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/03/2024, 18:46

(Referente à Mov. Certidão Expedida (13/11/2023 17:15:41))

07/02/2024, 14:05

OFÍCIOS ENVIADOS POR EMAIL

30/01/2024, 11:39

envio de ofício via email

07/12/2023, 18:43

Ofício(s) Expedido(s)

07/12/2023, 13:56

sem resposta de oficio

13/11/2023, 17:15

OFÍCIOS ENVIADOS POR EMAIL

23/08/2023, 13:43

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 16:12

Para (Polo Passivo) Jose Willian Gomes Pina (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/07/2023 16:02:32))

23/07/2023, 00:52

Para (Polo Passivo) Jose Willian Gomes Pina - Código de Rastreamento Correios: BH941029357BR idPendenciaCorreios1482893idPendenciaCorreios

10/07/2023, 19:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/07/2023 16:02:32)

04/07/2023, 18:09

indeferir pedido de desbloqueio (não houve penhora) - prosseguimento ev. 07

04/07/2023, 16:02

Penhora online- Infrutífera

08/05/2023, 14:53

P/ DECISÃO

08/05/2023, 14:53

Resposta aos embargos de execução

08/05/2023, 09:22

INTIMAR EMBARGADO

17/04/2023, 13:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/04/2023, 13:54

CERTIDÃO DE EMBARGOS DA EXECUÇÃO

10/04/2023, 14:22

Consulta Infojud- Infrutífera

07/03/2023, 17:43

Penhora online- Infrutífera

03/03/2023, 15:07

Consulta Renajud- Infrutífera

06/02/2023, 14:24

PENHORA ONLINE- infrutífera

01/02/2023, 15:44

Atualização de Dívida

05/12/2022, 09:50

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/12/2022 09:47:20)

02/12/2022, 09:47

JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA

02/12/2022, 09:47

Para Jose Willian Gomes Pina (Referente à Mov. Juntada -> Petição (08/11/2022 10:11:17))

02/12/2022, 02:02

Para (Polo Passivo) Jose Willian Gomes Pina - Código de Rastreamento Correios: BH688865734BR idPendenciaCorreios1041933idPendenciaCorreios

11/11/2022, 21:26

Novo Endereço

08/11/2022, 10:11

Intimar autor - indicar endereço

03/11/2022, 15:49

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/11/2022, 15:49

P/ DESPACHO

23/08/2022, 12:54

Manifestação

22/08/2022, 14:03

intimar autor

15/08/2022, 08:41

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

15/08/2022, 08:41

TRANSCORREU O PRAZO DO ALVARÁ

12/08/2022, 17:33

P/ DESPACHO

12/08/2022, 17:33

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 13/05/2022 14:57:27)

19/05/2022, 17:08

Consulta de endereço + despacho-alvará

13/05/2022, 14:57

P/ DESPACHO

12/05/2022, 18:23

Juntada de Petição

11/05/2022, 11:46

INTIMAR AUTOR

27/04/2022, 14:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/04/2022, 14:29

Juntada de Petição

26/04/2022, 17:17

Consulta de endereço- INFOJUD- frutifera

06/04/2022, 17:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/04/2022, 17:10

Consulta de endereço - INFOJUD

28/01/2022, 16:36

P/ DESPACHO

19/01/2022, 12:50

Busca de Endereço

19/01/2022, 09:49

Desmarcada - 14/03/2022 13:30

13/01/2022, 22:13

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/01/2022 22:11:56)

13/01/2022, 22:12

INTIMAÇÃO PARA INDICAR ENDEREÇO PROMOVIDO

13/01/2022, 22:11

Para Jose Willian Gomes Pina (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2021 17:57:23))

13/01/2022, 13:40

Para Jose Willian Gomes Pina

29/11/2021, 18:17

Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "114-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial"

29/11/2021, 18:16

Inicial de exeção extrajudicial

29/11/2021, 17:57

Juntada de Petição

29/11/2021, 10:58

P/ DESPACHO

25/11/2021, 17:44

Goianésia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

25/11/2021, 17:39

(Agendada para 14/03/2022 13:30:00)

25/11/2021, 17:39

On-line para MAICK COSTA BRITO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

25/11/2021, 17:39

Peticão Enviada

25/11/2021, 17:39

—

Processo Arquivado

Certidão para protesto

Atualização do Débito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/06/2025 12:56:40))

Atualizar cálculo

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Defiro expedição de certidão + arquive-se.

P/ DESPACHO

Solicitar a expedição de certidão de crédito para protesto em cartório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ns Servicos Medicos Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 23/04/2025 14:05:44)

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO

P/ DECISÃO

Embargos de Declaração

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(45)