Agravo de Instrumento 6055783-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 117.078,08

Orgao julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

CNPJ 84.***.***.0001-88

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/GO 206354•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte (28/02/2025 14:37:59))

10/03/2025, 03:15

PUBLICAÇÃO DIÁRIO Nº 4147/2025 DO DIA 06/03/2025

06/03/2025, 08:32

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Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.I. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM A NECESSIDADE DE DEPÓSITO. O Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário via concessão de medida liminar em mandado de segurança, não havendo nenhuma exigência no sentido de condicioná-

05/03/2025, 00:00

Ofício Comunicatório

28/02/2025, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tellerina Comércio De Presentes E Artigos Para Decoração S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 28/02/2025 14:37:59)

28/02/2025, 14:54

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte - 28/02/2025 14:37:59)

28/02/2025, 14:54

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00)

28/02/2025, 14:37

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (10/02/2025 14:32:34))

20/02/2025, 00:43

Pauta Virtual 24.02.25

11/02/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tellerina Comércio De Presentes E Artigos Para Decoração S/a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/02/2025 14:32:34)

10/02/2025, 14:32

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/02/2025 14:32:34)

10/02/2025, 14:32

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

10/02/2025, 14:32

P/ O RELATOR

20/01/2025, 12:20

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

18/01/2025, 06:58

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 19:48

Ementa

•24/02/2025, 19:30

Relatório e Voto

•24/02/2025, 19:30

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