Cumprimento de sentença 5570397-49.2022.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Daniel da Vitoria VianaParte requerida: Oi S/AInicialmente, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador (STJ. 2ª Seção. REsp 1.842.911-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1051 – Info 684).Vale dizer, tratando-se de vínculo jurídico decorrente de evento que causou dano ao consumidor, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas com a própria ocorrência daquele evento.Na hipótese em exame, o crédito da parte autora possui fato gerador nos anos de 2019 e de 2020 (evento n. 01 – item 07), referente à negativação indevida, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial que ocorreu em 01/03/2023. Saliente-se, por oportuno, que se trata de segundo pedido de recuperação judicial do mesmo grupo econômico. Desta forma, o crédito deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, que será apresentado ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, conforme decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001: "III – DETERMINO:a) a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005;b) a suspensão da publicidade dos protestos e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito em face das Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, contados a partir da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente (ID 45335542);c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo;d) a manutenção das fianças judiciais e dos seguros garantia judiciais prestados por terceiros em favor das Requerentes, que tenham por objeto garantir créditos concursais, com a consequente proibição de liquidação e/ou execução de tais instrumentos de garantia de processos, sob pena de violação do princípio da pars conditio creditorum. Esclareço que, deferida a recuperação judicial, excetuada as exceções legais, a ela estarão sujeitos todos os créditos ainda que não vencidos, existentes na data do pedido (art. 49 da Lei 11.101/2005). Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei (...)". (Negritei e grifei).Considerando que a credora deduziu pedido principal no evento n. 37, há que se reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução quanto ao crédito principal, inclusive já reconhecido pelo maior interessado (evento n. 44).Assim, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 5570397-49.2022.8.09.0064Parte INDEFIRO o prosseguimento da execução quanto ao débito principal neste caderno processual, conforme fundamentação.Tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional nos eventos n. 28 e 46, sem olvidar a expedição de certidão de crédito (eventos n. 50/51), REMETAM-SE os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00