Execução da Pena 0249299-85.2017.8.09.0083 - TJGO

Execução da Pena 0249299-85.2017.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Apelação Criminal n.° 0249299-85.2017.8.09.0083Comarca: ItapaciApelante: Amarildo Elias da Cruz JuniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° GrauVOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço as insurgências.Cuida-se de apelação interposta pela defesa de Amarildo Elias da Cruz Junior (mov. 173), em face da sentença proferida em 13/02/2025, pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Itapaci, após deliberação do Tribunal do Júri, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo o artigo 121, §§ 2º, II e III c/c art. 14, inciso II e na forma dos arts. 70 e 73, todos do Código Penal, a cumprir 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com detração de 01 mês de prisão provisória, negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 169).Em razões (mov. 178), a defesa aventa, preliminarmente, suposta nulidade do feito, tendo em vista constado da quesitação o cometimento de crime contra a vida que não teria sido contemplado na pronúncia. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, para que a fração de diminuição pela tentativa seja aplicada no patamar máximo (2/3), e a concessão do direito de recorrer em liberdade.Primeiramente, quando a tese de nulidade do feito, tendo em vista constado da quesitação o cometimento de crime contra a vida que não teria sido contemplado na pronúncia, esta não prospera.A defesa alega que, embora tenha sido pronunciado somente quanto ao crime praticado contra a vítima Jhonatan Arruda Alves Santos, o magistrado incluiu, no momento da quesitação, questionamentos também em relação à vítima Michael de Sousa Silva, ampliando indevidamente a abrangência da decisão e feriu o princípio da correlação entre a pronúncia e os quesitos. Ademais, teria ocorrido uma quesitação quanto à acusação de falso testemunho por parte de uma testemunha, a qual foi solicitada pelo Ministério Público, representando uma grave violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Claramente da sentença de pronúncia consta “Em relação ao crime de tentativa de homicídio envolvendo a vítima Michael de Souza Silva, é importante observar que, conforme o artigo 73 do Código Penal (CP), quando o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge uma pessoa diferente daquela que pretendia ofender, responde como se o crime tivesse sido praticado contra a vítima visada. Isso se aplica ao caso em questão.” (mov. 80).Portanto, está correta a quesitação relativa à vítima Michael de Souza Silva, porquanto a pronúncia abrangeu o fato de ter o apelante a atingido por erro na execução. Logo, não há falar em afronta aos princípios da correlação, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, consoante preceitua o artigo 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes”.A defesa não comprovou prejuízo decorrente da formulação dos quesitos, também não se insurgiu oportunamente contra estes, quedando-se silente por ocasião da leitura dos quesitos, conforme se extrai da ata da sessão de julgamento (mov. 169, arq. 3), restando fulminada a matéria pela preclusão, sendo firme a jurisprudência da egrégia Corte Superior no sentido de que “eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do CPP” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 2147762/RJ, Rel. Mi. Ribeiro Dantas, DJe de 24.4.2023), sendo certo que "a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juizpresidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2016)" (STJ, 6ª Turma, AgRg. no HC. nº 723234/CE, Rel. Min Olindo Menezes – desembargador convocado do TRT, DJe de 1.7.2022), E consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “no tocante à nulidade do julgamento decorrente da ausência de quesito sobre o excesso culposo, verifica-se que o entendimento assente nesta Corte é no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, é apenas obrigatória a quesitação relativa à absolvição do réu pelos jurados. Assim, a ausência de quesitação específica no tocante ao excesso culposo na legítima defesa não é causa de nulidade, nem há falar em inconstitucionalidade de referida norma. Precedentes” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no AREsp. nº 1447106/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20.8.2019)Em matéria penal, nenhuma nulidade, seja absoluta ou relativa, será declarada, se não for demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte, em face do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, exatamente como na hipótese, sendo certo que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que “o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Assim sendo, a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese” (STJ, 5ª Turma, AgRg. no HC. nº 792776/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ de 20.4.2023). Diante disso, não merece prosperar a tese defensiva de nulidade de ou de qualquer contrariedade do veredicto popular à prova dos autos ou a pronúncia, pois, ao confrontar as razões recursais com o caderno processual, convenço-me de que a decisão do corpo leigo exsurge inarredável, sobretudo porque em sintonia com uma das versões autorizadas pelo acervo probatório.No caso vertente, impende mencionar que o arcabouço probatório é robusto e, incontestavelmente, apto a alicerçar a condenação de Amarildo Elias da Cruz Junior pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e III, c/c o art. 14, inciso II, e na forma dos arts. 70 e 73, todos do Código Penal, contra as vítimas Jhonatas Arruda Alves Santos e Michael de Sousa Silva, tal como reconhecido pelo Conselho de Sentença em decisão soberana. Tanto é verdade que a materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de irresignação defensiva, amplamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, incluindo o Registro de Atendimento Integrado n. 1041096 (mov. 01, fl. 10 do PDF), o Relatório Médico da vítima Jhonatas Arruda Alves Santos (mov. 03, fl. 43 do PDF), e o Laudo de Exame Pericial Indireto e Complementar das vítimas (mov. 03, fls. 63, 67, 70 e 74 do PDF), bem como da prova oral obtida em juízo e em Plenário.A vítima Jhonatas Arruda Alves Santos relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se em uma festa quando se deparou com o acusado, que tentou iniciar uma briga, motivado por uma desavença anterior ocorrida em 2015. Afastou-se para outro local, momento em que o acusado disparou contra ele, atingindo-o com seis tiros. Tentou fugir, mas o acusado continuou a atirar, resultando em sua internação na UTI. Um dos disparos também atingiu a vítima Michael, que estava ao seu lado. Não teve mais contato com o acusado após o incidente e teve despesas com a internação na UTI, aproximadamente mil reais. Além dele e de Michael, outras duas pessoas também foram atingidas. A vítima Michael de Sousa Silva afirmou que estava na festa quando o acusado disparou contra Jhonatas. Com o início da confusão e a correria geral, foi atingido no braço e, posteriormente, viu-se impossibilitado de trabalhar por alguns dias. Estava próximo de Jhonatas no momento do disparo e não presenciou o início da confusão.Tais declarações foram confirmadas em Plenários e corroboradas pela robusta prova oral, de que o apelante Amarildo Elias da Cruz Junior e a vítima Jhonatas Arruda Alves Santos possuíam uma desavença. Em algumas ocasiões, a vítima Jhonatas também fez ameaças e agressões contra o acusado. Está claramente estabelecido que o denunciado disparou uma arma de fogo contra Jhonatas, atingindo, inclusive, a vítima Michael de Sousa Silva. Estando confirmando que o apelante disparou mais de uma vez.Relevante ressaltar que os jurados votam de acordo com a sua íntima convicção, e podem escolher livremente dentre as versões existentes nos autos, não cabendo à instância superior verificar qual a melhor prova. No caso, a decisão do egrégio Conselho de Sentença não foi arbitrária, pois, acolhendo uma das teses apresentadas durante os debates orais, mas por livre convencimento íntimo de que os acusados participaram do ato que acabou ceifando a vida da vítima. Logo, denota-se a imutabilidade do mérito da decisão emanada pelo Tribunal do Júri, pois havendo o Conselho de Sentença decidido conforme a prova, entre as existentes, a que lhe pareceu verdadeira, é inviável a cassação do veredicto, porquanto “só se anula julgamento com fulcro na letra 'd', do inciso III, do art. 593, do CPP, quando a decisão do Júri é arbitrária e dissociada integralmente das provas dos autos” (RT 581/366). Mantida a condenação, examino o pedido de mitigação da pena, para que a fração de diminuição pela tentativa seja aplicada no patamar máximo (2/3).Na primeira etapa da dosimetria, em virtude da inexistência de circunstância judicial desfavorável ao apelante, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase, a qualificadora do perigo comum, prevista no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal foi considerada como circunstância agravante da pena, pois possui previsão expressa no artigo 61, inciso II, alínea “d”, do mesmo diploma legal, o que ensejou o aumento de 1/6 (um sexto) e a fixação da pena intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, a pena foi reduzida em 1/3 (um terço) ante o reconhecimento da tentativa, mas aumentada em 1/6 (um sexto) em razão da incidência da regra do concurso formal de crimes decorrente do erro na execução, conforme o disposto no art. 70 do Código Penal, resultando 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Entendo que deve ser mantida a diminuição pela tentativa em 1/3 (um terço), uma vez que o iter criminis foi percorrido em grande parte, conforme bem fundamentado pelo juiz sentenciante, uma vez que o Laudo de exame de corpo de delito indireto e complementar (mov. 3, f. 63/69-PDF) indica que houve perigo de vida e a vítima ficou mais de trinta dias incapacitado para ocupações habituais e permaneceu internado por aproximadamente 30 (trinta) dias, passando longo período na UTI, além do mais, foram desferidos 6 tiros contra Jhonatan.Com bem apontou o parecerista de Cúpula “Houve a chamada tentativa cruenta ou vermelha (vítimas efetivamente atingidas), o que foi observado pelo douto magistrado, afigurando-se adequada e proporcional a concernente redução da pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (mov. 192), e precedente desta Colenda Corte:"APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. (...) FIXAÇÃO DA REDUÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA PERFEITA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE PELO ACUSADO. II - Evidenciado nos autos que o iter criminis foi todo percorrido e, por conseguinte, o delito esteve muito próximo de se consumar, a causa de diminuição referente à tentativa deve ser mantida no patamar mínimo legalmente previsto, qual seja, em 1/3 (um terço)” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 295399-36.2014.8.09.0170, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/06/2019, DJe 2804 de 09/08/2019)."TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. Inviável o ataque à sentença, em sede de contrarrazões, por se cuidar de momento inapropriado. A via indicada é a apelação, a qual deve ser interposta, como curial, dentro do prazo legal. 2 - FIXAÇÃO DA REDUÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MÍNIMO. PROCEDÊNCIA. TENTATIVA PERFEITA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE PELO ACUSADO. Evidenciado nos autos que o iter criminis foi todo percorrido e, por conseguinte, o delito esteve muito próximo de se consumar, a causa de diminuição referente à tentativa deve ser aplicada no patamar mínimo legalmente previsto, qual seja, em 1/3 (um terço). Pena majorada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, APELACAO CRIMINAL 34018-68.2010.8.09.0164, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/08/2018, DJe 2583 de 06/09/2018)"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (...) CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. Deve ser mantida a fração de diminuição da pena próxima da mínima legal prevista, em razão do inter criminis ter sido percorrido quase que integralmente..." (TJGO, APELACAO CRIMINAL 246807-66.2011.8.09.0072, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2019, DJe 2889 de 12/12/2019).Assim, fica mantida a pena pelo homicídio tentado majorado em 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com detração de 01 mês de prisão provisória, negado o direito de recorrer em liberdade.E revela-se impossível a expedição de contramandado de prisão pois a defesa não apontou a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos capazes de justificar a necessidade de revogação da prisão preventiva, em especial porque, devidamente intimado, não compareceu para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, aliado ao total da pena imposta, a imposição do regime fechado para o início de seu cumprimento e ao manifesto risco de fuga, a prisão é a medida necessária para assegurar a aplicação da lei penal: “Presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, mormente para garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o risco de fuga se encontra acentuado com a condenação em patamar considerável de pena privativa de liberdade e o fato de que o acusado já se evadiu uma vez da justiça.” (TJGO, Apelação Criminal 0225342-96.2011.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024).Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantidos os termos da sentença.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho Pinheiro- Juiz Respondente em 2º GrauRelator 07 Apelação Criminal n.° 0249299-85.2017.8.09.0083Comarca: ItapaciApelante: Amarildo Elias da Cruz JuniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° GrauEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. VÍCIOS NA QUESITAÇÃO. ALÉM DOS TEMOS DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1) Se durante a sessão plenária a defesa anuiu com a formulação dos quesitos e, no momento de sua leitura, quedou-se silente, não se insurgindo contra os seus termos, opera-se a preclusão da faculdade de alegar nulidade, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2) A formulação de perguntas pelos jurados ao acusado e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente, cuida-se de um direito conferido pelo artigo 473, §2º, e pelo artigo 474, §2º, ambos do Código de Processo Penal, e, não havendo qualquer protesto da defesa sobre o tema, registrado em ata, encontra-se preclusa a faculdade de alegar nulidade. 3) Inviável o deferimento do pleito de anulação do julgamento popular por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo Conselho de Sentença pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação em respeito à soberania dos veredictos e à íntima convicção dos Jurados, impossibilitando novo julgamento pela propalada falta de elementos para condenação, se os fatos foram comprovados e apreciados em plenário. DOSIMETRIA. AJUSTE DO QUANTUM DA TENTATIVA, FIXAÇÃO NO MÁXIMO. NEGA. Evidenciado nos autos que o iter criminis foi todo percorrido, porque ocorreu a chamada tentativa cruenta ou vermelha, e, por conseguinte, o delito esteve muito próximo de se consumar, a causa de diminuição referente à tentativa deve ser aplicada no patamar mínimo legalmente previsto, qual seja, em 1/3 (um terço). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCESSÃO. Presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, mormente para garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o risco de fuga se encontra acentuado com a condenação em patamar considerável de pena privativa de liberdade e o fato de que o acusado encontra-se foragido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.A C O R D Ã OVistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal n° 0249299-85.2017.8.09.0083 em que é Apelante Amarildo Elias da Cruz Junior e Apelado Ministério PúblicoACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator. Custas de LeiPresidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça.Votaram:Dr. Rogério Carvalho Pinheiro- Juiz Respondente Desa. Lília Mônica de Castro Borges EscherDesa. Rozana Fernandes Camapum Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. VÍCIOS NA QUESITAÇÃO. ALÉM DOS TEMOS DA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1) Se durante a sessão plenária a defesa anuiu com a formulação dos quesitos e, no momento de sua leitura, quedou-se silente, não se insurgindo contra os seus termos, opera-se a preclusão da faculdade de alegar nulidade, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2) A formulação de perguntas pelos jurados ao acusado e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente, cuida-se de um direito conferido pelo artigo 473, §2º, e pelo artigo 474, §2º, ambos do Código de Processo Penal, e, não havendo qualquer protesto da defesa sobre o tema, registrado em ata, encontra-se preclusa a faculdade de alegar nulidade. 3) Inviável o deferimento do pleito de anulação do julgamento popular por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo Conselho de Sentença pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação em respeito à soberania dos veredictos e à íntima convicção dos Jurados, impossibilitando novo julgamento pela propalada falta de elementos para condenação, se os fatos foram comprovados e apreciados em plenário. DOSIMETRIA. AJUSTE DO QUANTUM DA TENTATIVA, FIXAÇÃO NO MÁXIMO. NEGA. Evidenciado nos autos que o iter criminis foi todo percorrido, porque ocorreu a chamada tentativa cruenta ou vermelha, e, por conseguinte, o delito esteve muito próximo de se consumar, a causa de diminuição referente à tentativa deve ser aplicada no patamar mínimo legalmente previsto, qual seja, em 1/3 (um terço). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCESSÃO. Presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, mormente para garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o risco de fuga se encontra acentuado com a condenação em patamar considerável de pena privativa de liberdade e o fato de que o acusado encontra-se foragido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

06/05/2025, 00:00

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