Procedimento Comum Cível 5962578-53.2024.8.09.0087 - TJGO

Processo Arquivado

15/05/2025, 15:59

Transitado em Julgado

15/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5962578-53.2024.8.09.0087Polo Ativo: Luis Fernando Ribeiro SabinoPolo Passivo: Itaú Unibanco S.A SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Luis Fernando Ribeiro Sabino em desfavor de Itaú Unibanco S.A, ambas as partes qualificadas.Aduz a parte autora, em suma, que, da análise de sua aposentadoria, há atualmente um contrato gerado pela ré, o qual não reconhece a contratação.Informa que o contrato se trata de número 64957442320240103C, no valor de R$ 521,52, incluso aos 31.01.2024 e descontos mensais de R$ 12,71Desse modo, por não reconhecer a contratação do contrato mencionado, requer a declaração de inexistência de relação jurídica contratual e, por consequência, a inexigibilidade do débito. Além do mais, requer indenização por danos morais.Lado outro, a parte ré suscita preliminar de mérito.Em seguida, argumenta a regular contratação de empréstimo consignado pela parte autora.Ademais, discorre a respeito da inexistência de danos materiais e morais.Ao fim, propugna pela improcedência dos pedidos contidos em inicial.Em mov. 05, deferida gratuidade de justiça em favor da parte autora.Em mov. 22, impugnação à contestação.Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autor requer a produção de prova oral; a ré, por sua vez, o julgamento antecipado da lide (mov. 26 e 27).O relato é breve. Decido.De início, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial.Isso porque, o Código de Processo Civil em seu art. 319, inciso II, não faz tal exigência, demandando tão somente que a parte informe seus dados residenciais para que seja encontrado.Logo, REJEITO a preliminar arguida.O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que o julgamento do mérito depende apenas de prova documental, a qual está - ou já deveria estar - nos autos (art. 434, do CPC). Aliás, por essa razão, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo a análise do mérito.De início, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Destarte, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, tem-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie vertente, corroborando o entendimento de que a responsabilidade da parte ré é objetiva. Aqui, na esteira do art. 14 da legislação mencionada, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.A propósito, vale conferir:(…)Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(…)Conforme se vê, o referido dispositivo normativo elenca não apenas que a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços independerá de culpa, como também dispõe que o prestador de serviço somente poderá eximir de sua responsabilidade civil caso comprove uma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam: que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aqui, convém registrar que a inversão do ônus da prova não decorre por ato de um juiz (ope judicis), mas sim por verdadeira decisão política do legislador, ou seja, decorre da própria lei (ope legis).Pois bem. Estabelecida essa consideração, denoto que embora a parte ré não tenha acostado o respectivo contrato escrito, fato é que demonstrou de maneira satisfatória a regular contratação do empréstimo questionado na conta bancária da parte autora.Para tanto, basta observar, conforme extratos bancários acostados pela ré, que a parte autora formalizou o contrato 649574423, no caixa eletrônico, mediante o uso de cartão e digitação de senha (mov. 18).Além disso, como evidenciado pela ré, após a realização do empréstimo consignado, ainda houve saque de valores pela parte autora, indicativo, portanto, de que realmente realizou o contrato de empréstimo consignado questionado.Ciente disso, observando que a parte autora não aventou e comprovou nos autos a hipótese de furto de seus documentos pessoais, bem como sabendo que é dever do titular do cartão e senha a sua conservação e guarda, naturalmente não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo empréstimo regularmente contratado.A propósito, vale conferir, mutatis mutandis:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - VALIDADE - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO DEVIDA - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. É dever do titular do cartão a sua conservação e guarda, motivo pelo qual não é possível responsabilizar a instituição financeira pelo empréstimo realizado em caixa eletrônico, através do uso de senha pessoal e intransferível. Havendo prova da regularidade da contratação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.225934-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO - UTLIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO - VALIDADE DO NEGÓCIO. Em se tratando de contratação de empréstimo pessoal realizado por meio de caixa eletrônico com a utilização de cartão e senha pessoal, não há falar em prática de ato ilícito pelo banco que invalidade o negócio jurídico ou possa gerar dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0474.16.004078-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2020, publicação da súmula em 04/11/2020).Portanto, comprovada a existência de negócio jurídico entre as partes, constata-se que a parte ré agiu tão somente em exercício regular de direito ao realizar os descontos questionados inicialmente, pois visou receber legalmente seu crédito.Incabível, portanto, a pretensão de nulidade contratual e inexigibilidade do débito. Outrossim, inviável o pleito de reparação por danos morais diante da inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela ré.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos da fundamentação supra.Retifique-se o polo passivo, conforme postulado (mov. 18).Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Contudo, suspendo a sua exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (mov. 05).Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

.

11/04/2025, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Fernando Ribeiro Sabino (Referente à Mov. - )

11/04/2025, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. - )

11/04/2025, 10:58

P/ DESPACHO

10/04/2025, 15:41

ANEXO

10/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Especificação provas

01/04/2025, 10:22

INTIMAÇÃO - APRESENTAR PROVAS

01/04/2025, 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 09:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Fernando Ribeiro Sabino (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/04/2025, 09:30

Juntada -> Petição -> Impugnação

31/03/2025, 23:57

ANEXO

07/03/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO - IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO

06/03/2025, 08:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Fernando Ribeiro Sabino - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 08:50

Juntada -> Petição -> Contestação

05/03/2025, 21:10

Realizada sem Acordo - 11/02/2025 13:40

13/02/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Esclarecimentos requerida

10/02/2025, 14:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

10/02/2025, 14:36

Juntada -> Petição

10/02/2025, 10:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/11/2024, 04:29

Para Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/10/2024 17:47:09))

29/10/2024, 15:57

Para (Polo Passivo) Itau Unibanco S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ477748759BR idPendenciaCorreios2762988idPendenciaCorreios

18/10/2024, 23:28

Expedição de carta - Correio e-cartas

16/10/2024, 17:47

(Agendada para 11/02/2025 13:40)

16/10/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Fernando Ribeiro Sabino (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

16/10/2024, 14:23

Recebe inicial. cite-se.

16/10/2024, 12:56

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/10/2024, 12:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Fernando Ribeiro Sabino - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:785) - )

16/10/2024, 12:56

CHECAGEM INICIAL

15/10/2024, 16:45

Itumbiara - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK

15/10/2024, 16:26

Autos Conclusos

15/10/2024, 16:26

Peticão Enviada

15/10/2024, 16:26

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Fernando Ribeiro Sabino (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

ANEXO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Especificação provas

INTIMAÇÃO - APRESENTAR PROVAS

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Itau Unibanco S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luis Fernando Ribeiro Sabino (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição -> Impugnação

ANEXO

Todas as movimentações(37)