Execução de Título Extrajudicial 5257575-69.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPropriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 33.483,09

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

12/11/2025, 09:53

Processo Arquivado

05/11/2025, 10:52

Certidão Expedida

05/11/2025, 10:52

Certidão Expedida

05/11/2025, 10:51

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:32

Transitado em Julgado

31/10/2025, 10:18

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:18

Intimação Lida

01/10/2025, 00:52

Intimação Expedida

22/09/2025, 22:32

Juntada de Documento

22/09/2025, 18:43

Expedição de Documento

18/09/2025, 12:13

Juntada -> Petição

16/09/2025, 12:35

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Todas as movimentações(146)

Juntada de Documento

12/11/2025, 09:53

Processo Arquivado

05/11/2025, 10:52

Certidão Expedida

05/11/2025, 10:52

Certidão Expedida

05/11/2025, 10:51

Intimação Efetivada

31/10/2025, 13:32

Transitado em Julgado

31/10/2025, 10:18

Intimação Expedida

31/10/2025, 10:18

Intimação Lida

01/10/2025, 00:52

Intimação Expedida

22/09/2025, 22:32

Juntada de Documento

22/09/2025, 18:43

Expedição de Documento

18/09/2025, 12:13

Juntada -> Petição

16/09/2025, 12:35

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Juntada -> Petição

12/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

05/09/2025, 16:25

Juntada -> Petição

29/08/2025, 19:23

Intimação Efetivada

22/08/2025, 12:20

Ato Ordinatório

22/08/2025, 12:11

Intimação Expedida

22/08/2025, 12:11

Juntada de Documento

21/08/2025, 16:11

Certidão Expedida

07/08/2025, 17:39

Juntada -> Petição

29/07/2025, 15:52

Intimação Efetivada

16/07/2025, 15:44

Intimação Expedida

16/07/2025, 15:38

Decisão -> deferimento

16/07/2025, 15:38

Autos Conclusos

16/07/2025, 12:58

Juntada -> Petição

14/07/2025, 13:52

Intimação Efetivada

03/07/2025, 13:21

Ato Ordinatório

03/07/2025, 13:13

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:13

Juntada de Documento

03/07/2025, 12:25

Certidão Expedida

25/06/2025, 15:34

Juntada -> Petição

22/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5257575-69.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista deferimento de pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo, com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea VIII, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a guia de constrição, sendo necessária UMA para cada sistema a ser pesquisado, sob pena de não cumprimento da diligência deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões Planaltina, 13 de maio de 2025. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

14/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/05/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5257575-69.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Polo Passivo: MARCOS BARBOSA DOS SANTOS 1. DEFIRO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 1.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 1.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 1.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 2. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO desde logo a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). 2.1. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. 2.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3. Caso a parte exequente solicite, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 3.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 4. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 4.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a).4.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias.4.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado.4.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel.4.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.5. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC.5.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC).5.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF.Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos.Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.5.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).6. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo fiscal

08/05/2025, 22:48

Intimação Efetivada

08/05/2025, 22:48

Ofício Efetivado

01/04/2025, 17:26

Juntada de Documento

31/03/2025, 13:53

Autos Conclusos

28/03/2025, 11:18

Juntada -> Petição

26/03/2025, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5257575-69.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de No

25/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

24/03/2025, 17:18

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:18

Juntada de Documento

24/03/2025, 16:45

Certidão Expedida

21/03/2025, 17:24

Juntada de Documento

17/03/2025, 08:10

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2025, 22:24

Juntada -> Petição

20/02/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5257575-69.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de No

11/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/02/2025, 14:39

Intimação Efetivada

10/02/2025, 14:39

Prazo Decorrido

10/02/2025, 14:32

Intimação Lida

28/01/2025, 13:46

Intimação Expedida

16/01/2025, 23:29

Intimação Não Efetivada

11/12/2024, 17:29

Intimação Expedida

01/11/2024, 23:27

Expedição de Documento

29/10/2024, 17:52

Juntada -> Petição

21/10/2024, 12:26

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2024, 23:46

Intimação Efetivada

07/10/2024, 23:46

Autos Conclusos

18/09/2024, 12:31

Juntada -> Petição

17/09/2024, 20:59

Ato Ordinatório

13/09/2024, 16:20

Intimação Efetivada

13/09/2024, 16:20

Juntada de Documento

13/09/2024, 15:03

Juntada de Documento

08/08/2024, 16:52

Certidão Expedida

05/06/2024, 12:29

Juntada -> Petição

04/06/2024, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

22/05/2024, 18:28

Intimação Efetivada

22/05/2024, 18:28

Autos Conclusos

22/05/2024, 15:28

Juntada -> Petição

19/05/2024, 05:56

Ato Ordinatório

02/05/2024, 15:04

Intimação Efetivada

02/05/2024, 15:04

Prazo Decorrido

02/05/2024, 15:03

Mandado Cumprido

14/03/2024, 14:39

Juntada de Documento

13/03/2024, 13:05

Ofício Efetivado

08/03/2024, 15:10

Mandado Expedido

29/02/2024, 16:22

Certidão Expedida

29/02/2024, 16:06

Juntada -> Petição

28/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

15/02/2024, 15:15

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:15

Evolução da Classe Processual

15/02/2024, 15:14

Intimação Efetivada

15/02/2024, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2024, 18:54

Autos Conclusos

08/02/2024, 16:00

Juntada de Documento

08/02/2024, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

07/02/2024, 16:14

Juntada -> Petição

02/02/2024, 10:01

Juntada de Documento

19/01/2024, 13:47

Decisão -> Outras Decisões

08/01/2024, 13:37

Intimação Efetivada

08/01/2024, 13:37

Autos Conclusos

29/11/2023, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

29/11/2023, 17:39

Processo baixado à origem/devolvido

29/11/2023, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 17:04

Autos Conclusos

28/11/2023, 13:55

Recurso Autuado

28/11/2023, 13:53

Recurso Distribuído

28/11/2023, 11:53

Recurso Distribuído

28/11/2023, 11:53

Certidão Expedida

28/11/2023, 11:53

Certidão Expedida

28/11/2023, 11:50

Certidão Expedida

28/11/2023, 11:48

Juntada -> Petição -> Apelação

28/11/2023, 09:45

Certidão Expedida

10/11/2023, 14:05

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

06/11/2023, 16:03

Intimação Efetivada

06/11/2023, 16:03

Autos Conclusos

11/10/2023, 11:30

Juntada -> Petição

30/09/2023, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

19/09/2023, 17:32

Intimação Efetivada

19/09/2023, 17:32

Autos Conclusos

19/09/2023, 16:13

Juntada -> Petição

19/09/2023, 10:38

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2023, 16:05

Intimação Efetivada

05/09/2023, 16:05

Autos Conclusos

31/08/2023, 17:40

Juntada -> Petição

30/08/2023, 18:57

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2023, 22:06

Intimação Efetivada

24/08/2023, 22:06

Autos Conclusos

21/08/2023, 13:28

Juntada -> Petição

16/08/2023, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

04/08/2023, 18:13

Intimação Efetivada

04/08/2023, 18:13

Autos Conclusos

28/07/2023, 17:20

Juntada -> Petição

21/07/2023, 10:45

Ato Ordinatório

14/07/2023, 16:15

Intimação Efetivada

14/07/2023, 16:15

Juntada de Documento

11/07/2023, 16:03

Mandado Não Cumprido

05/07/2023, 14:54

Certidão Expedida

23/05/2023, 14:36

Mandado Expedido

23/05/2023, 14:36

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

22/05/2023, 17:50

Intimação Efetivada

22/05/2023, 17:50

Autos Conclusos

19/05/2023, 18:19

Juntada -> Petição

19/05/2023, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2023, 22:42

Intimação Efetivada

26/04/2023, 22:42

Processo Distribuído

26/04/2023, 00:40

Autos Conclusos

26/04/2023, 00:40

Peticão Enviada

26/04/2023, 00:39

Documentos

Decisão

•26/04/2023, 22:42

Decisão

•22/05/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:15

Decisão

•04/08/2023, 18:13

Decisão

•24/08/2023, 22:06

Decisão

•05/09/2023, 16:05

Decisão

•19/09/2023, 17:32

Sentença

•06/11/2023, 16:03

Despacho

•29/11/2023, 17:04

Decisão

•08/01/2024, 13:37

Decisão

•09/02/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:04

Decisão

•22/05/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:20

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/04/2023, 22:42

Decisão

09/05/2025, 00:00

•22/05/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:15

Decisão

•04/08/2023, 18:13

Decisão

•24/08/2023, 22:06

Decisão

•05/09/2023, 16:05

Decisão

•19/09/2023, 17:32

Sentença

•06/11/2023, 16:03

Despacho

•29/11/2023, 17:04

Decisão

•08/01/2024, 13:37

Decisão

•09/02/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:04

Decisão

•22/05/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:20

Decisão

•07/10/2024, 23:46

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:18

Decisão

•08/05/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:13

Decisão

•16/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 12:11

Sentença

•15/09/2025, 16:18