Embargos à Execução 6048345-71.2024.8.09.0083 - TJGO

Embargos à Execução 6048345-71.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACI1ª Vara Cível Processo nº 6048345-71.2024.8.09.0083Polo ativo: Jose Francisco AranhaPolo passivo: S R Brasil Petroleo LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução propostos por Jose Francisco Aranha e outros em desfavor de S R Brasil Petroleo Ltda. O polo ativo questiona o índice de atualização da dívida, argumentando que a embargada utilizou o INPC, quando deveria ter utilizado o IPCA, conforme o Código Civil, e contestam o termo inicial dos juros de mora, defendendo que devem ser contabilizados a partir da citação inicial, e não do vencimento das parcelas, apresentando uma planilha que atualiza a dívida para R$ 112.756,79 e requerendo a aceitação da planilha e a redução do excesso de R$ 1.204,04. Efeito suspensivo indeferido (evento 22). A requerida (evento 27) impugnou o valor da causa atribuído pelos embargantes, argumentando que o valor correto deve ser idêntico ao da ação de execução, ou seja, R$ 113.461,19 e requereu a complementação das custas. No mérito, não contestou objetivamente os argumentos da inicial. Não houve interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE VALOR DA CAUSA Nos embargos à execução o valor da causa corresponde ao valor atribuído ao feito executivo, salvo quando os embargos versarem apenas sobre parte da execução. Na hipótese de impugnação à execução em sua totalidade, visando a desconstituição do título, este será o valor atribuído aos embargos executivos. De outro turno, se a impugnação se direcionar somente à parte da execução, o valor da causa corresponderá à diferença entre o montante da execução e a quantia reputada correta pelo embargante. Tratando-se de embargos à execução em que o embargante confirma a existência da dívida e impugna o valor exequendo por reputar excessivo, o valor da causa corresponderá ao proveito econômico perseguido, qual seja, a diferença entre a quantia exequenda e o montante que entende correto. Rejeito a preliminar. MÉRITO O item "c" da decisão inicial da execução constou o seguinte: "c) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15)." O índice aplicável depende fundamentalmente da natureza da dívida em execução (cível, trabalhista, fiscal, etc.) e do que foi determinado na decisão judicial (sentença ou acórdão) que originou a execução. Dessa forma, mister a improcedência do pedido exordial. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme artigo 85, § 8º do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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