Cumprimento de sentença 5213275-10.2022.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"73509"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5213275-10.2022.8.09.0111Demandante(s): Alessandro Da Silva OliveiraDemandado(s): Município De Nova Marilândia DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessandro da Silva Oliveira contra sentença de mov. 73, a qual sustenta padecer de “contradições, erros e omissões” diversos.A parte adversa, mesmo intimada, quedou-se inerte (mov. 80).É o relatório. Decido.O recurso não comporta provimento.Como cediço, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, admitindo cognição limitada às hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.A sentença proferida (mov. 73), determinou a expedição de alvará em favor do exequente, e, mesmo não indicando os dados bancários, esta ausência não acarreta nenhuma omissão no julgado.Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos.Lado outro, face à indicação dos dados bancários à mov. 76, cumpra-se com a determinação contida na sentença levando-os em consideração.Cumpra-se. Intimem-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00