Cumprimento de sentença 5311939-93.2017.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de sentença 5311939-93.2017.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5311939-93.2017.8.09.0065.Natureza: Monitória.Polo ativo: WANDERSON DA SILVA TORRES - ME.Polo passivo: FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória, proposta por WANDERSON DA SILVA TORRES – ME, em face de FUAD RASSI ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.O requerido impugnou a guia de cálculos disponibilizada no evento 209, pugnou pela retificação da guia de custas finais, evento nº 214.É o breve relatório. Decido.A parte requerida informou que a guia de custas finais foi emitida de forma equivocada, atribuindo-lhe o recolhimento das despesas processuais com base no valor da Ação Monitória, quando deveria considerar o valor da reconvenção, que foi de R$ 184.211,28 (cento e oitenta e quatro mil e duzentos e onze reais e vinte e oito centavos), em consonância com o Acórdão proferido no evento nº 147.Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de sentença (evento nº 106), a ação monitória e a reconvenção foram julgadas extintas, condenando as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em igual proporção.Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O recurso interposto pela parte requerida foi provido, conforme se depreende do excerto do acórdão do evento nº 147, nos seguintes termos:Ante o exposto, conheço em parte do primeiro recurso interposto e, nesta, nego-lhe provimento. Conheço do segundo apelo e dou-lhe provimento apenas para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo autor sobre o valor da ação monitória e pelo requerido sobre o valor da reconvenção, que é de R$ 184.211,28 (cento e oitenta e quatro mil e duzentos e onze reais e vinte e oito centavos), montante que o requerido alegou, em sua peça, ser devido pelo autor.Destarte, o referido acórdão acolheu o apelo da parte requerida para determinar que a verba honorária fosse calculada com base no valor da reconvenção. Consequentemente, o cálculo da guia de custas finais atribuída à parte requerida deve, de fato, levar em consideração o valor da causa estabelecido na reconvenção, e não o valor atribuído à ação monitória.A guia expedida no evento nº 209, ao atribuir à parte requerida o recolhimento das despesas processuais com base no valor da ação monitória, diverge do que foi determinado nos autos.Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo requerido, para determinar a retificação da guia de custas finais, a fim de que o cálculo das custas devidas pela parte requerida seja realizado com base no valor da reconvenção, observando-se o rateio estabelecido.Expeça-se nova guia de custas finais.Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem a quitação da guia de custas finais, sob pena de averbação.Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e averbações necessárias.Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/04/2025, 00:00

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Alvará Expedido

Certidão Expedida

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Ofício Respondido

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Intimação Efetivada

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