Cumprimento de sentença 5271985-06.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5271985-06.2022.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOSRequerido: CLEUDIZAN PEREIRA BRITO Sentença Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 59.285.411/0001-13, com sede social na Av. Paulista, n. 1374, no bairro Bela vista em São Paulo–SP, em face de CLEUDIZAN PEREIRA BRITO, solteiro, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n. 032.765.351-57, com endereço na Rua da Flor-De-Lis, 0, Q. 50, L. 31, casa 2, Setor Ponta Kayana em Trindade–GO, CEP: 75384-376. Pedido de substituição processual acolhido na mov. 30.Avançando o procedimento, foi oportunizada à parte autora a conversão da ação em execução, conforme previsão do Decreto-Lei n.º 911/69 (mov. 75), no entanto, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos.É breve o relato. Decido.A presente demanda encontra-se apta para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a parte autora demonstrou inércia ao deixar de praticar atos necessários para viabilizar o andamento do processo, especialmente no que se refere à localização do bem alienado fiduciariamente. Tal situação impede o impulso oficial do feito e impõe sua extinção sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto processual de validade. No caso concreto, diversas diligências foram realizadas com vistas à busca e apreensão do bem e à citação do devedor, contudo, todas resultaram infrutíferas. Mesmo diante da possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, prevista em lei, o autor optou por não seguir essa alternativa, limitando-se a requerer diligências de busca por bens. Tal pedido, porém, revela-se desprovido de razoabilidade e eficácia prática, uma vez que apenas acarreta movimentação desnecessária do aparato judicial. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, especificamente em seus artigos 3º, 4º e 5º, as medidas cabíveis contra o(a) devedor(a) fiduciante inadimplente incluem: (i) a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária; (ii) a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, na hipótese de o bem não ser localizado; e (iii) a penhora de outros bens por meio da ação executiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte Goiana de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO. BUSCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. OPORTUNIZADA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Nada obstante a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva seja mera faculdade do credor e não uma obrigação (art. 4º do Decreto-lei 911/1969), ao magistrado incumbe evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade. 2. Se após várias tentativas de localização do endereço em que se encontra o bem alienado, a apelante ainda insiste em prosseguir com a satisfação da liminar, não pugnando, muito embora intimada, pela conversão da busca e apreensão em execução, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5311251-37.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024)" "Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Apreensão do bem e citação. Inércia no fornecimento de novo endereço ou pedido de conversão da ação. A ausência do fornecimento de novo endereço para tentativa de busca e apreensão do bem e citação, bem como o não exercício da faculdade de conversão da busca e apreensão, implica a extinção do feito, quando há inércia da parte. (art. 240, § 2º e 485, IV, CPC) Apelação cível conhecida e não-provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048671-33.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024)"Assim, nas demandas embasadas no Decreto-Lei n. 911/1969, conforme o artigo 4º, caso a apreensão do bem se mostre inviável, cabe ao credor requerer a conversão da ação em executiva para assegurar o prosseguimento do processo. A inércia nessa providência implica a extinção do feito sem resolução do mérito, devido à falta de pressuposto necessário para o regular andamento processual.Diante disso, é necessário reconhecer a ausência de pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, o que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.Ante o exposto, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, FICA EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Eventuais custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. Transitada em julgado e não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se os autos com a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

08/04/2025, 00:00