Execução da Pena 5035673-22.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WESLEY DA SILVA VIEIGA

CPF

Autor

WESLEY DA SILVA VIEIGA

VITIMA

ANTONIO JUNIOR MONTEIRO BEZERRA

Reu

PM AMILTON SECUNDO RAMOS - RG N 27.862-PMGO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDA SOUZA COSTA

OAB/GO 35992·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

WESLEY DA SILVA VIEIGA

CPF

Autor

WESLEY DA SILVA VIEIGA

VITIMA

ANTONIO JUNIOR MONTEIRO BEZERRA

Reu

PM AMILTON SECUNDO RAMOS - RG N 27.862-PMGO

TESTEMUNHA_JUIZO

ALINE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALMIR CHAGAS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOELMA CRISTINA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM WESLEY DA SILVA VIEIGA - RG N 38.522-PMGO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO JOSE SILVA PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DAVID TRIAY LOU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NELIVANE PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

IARA PEREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DEYBSON AUGUSTO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Cálculo de Custas

08/12/2025, 12:19

Processo Arquivado

25/07/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 18:33

Juntada de Documento

25/07/2025, 18:33

Mudança de Assunto Processual

25/07/2025, 18:08

Mudança de Assunto Processual

25/07/2025, 18:01

Intimação Efetivada

24/07/2025, 18:33

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:26

Decisão -> deferimento

11/07/2025, 16:03

Autos Conclusos

09/07/2025, 09:17

Juntada -> Petição

08/07/2025, 19:14

Intimação Lida

08/07/2025, 19:14

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:59

Juntada -> Petição

08/07/2025, 12:30

Juntada de Documento

08/07/2025, 11:47

Todas as movimentações(226)

Cálculo de Custas

08/12/2025, 12:19

Processo Arquivado

25/07/2025, 18:35

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 18:33

Juntada de Documento

25/07/2025, 18:33

Mudança de Assunto Processual

25/07/2025, 18:08

Documentos

Decisão

•22/01/2023, 19:35

Decisão

•23/01/2023, 08:46

Mudança de Assunto Processual

25/07/2025, 18:01

Intimação Efetivada

24/07/2025, 18:33

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:26

Decisão -> deferimento

11/07/2025, 16:03

Autos Conclusos

09/07/2025, 09:17

Juntada -> Petição

08/07/2025, 19:14

Intimação Lida

08/07/2025, 19:14

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:59

Juntada -> Petição

08/07/2025, 12:30

Juntada de Documento

08/07/2025, 11:47

Intimação Efetivada

26/06/2025, 02:22

Cálculo de Custas

25/06/2025, 14:13

Intimação Expedida

25/06/2025, 14:13

Certidão Expedida

25/06/2025, 13:59

Juntada de Documento

25/06/2025, 13:50

Juntada -> Petição

24/06/2025, 16:09

Intimação Lida

24/06/2025, 16:09

Juntada de Documento

24/06/2025, 15:35

Intimação Expedida

23/06/2025, 17:18

Ato Ordinatório

23/06/2025, 17:18

Juntada de Documento

23/06/2025, 17:16

Certidão Expedida

18/06/2025, 16:41

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2025, 17:11

Processo baixado à origem/devolvido

17/03/2025, 17:11

Certidão Expedida

17/03/2025, 17:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/02/2025, 15:14

Juntada -> Petição

11/02/2025, 12:00

Intimação Lida

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5035673-22.2023.8.09.0006 COMARCA DE NERÓPOLIS - GO APELANTE: ANTONIO JUNIOR MONTEIRO BEZERRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2&ordm

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 15:08

Intimação Expedida

10/02/2025, 15:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2025, 17:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/02/2025, 17:34

Juntada de Documento

07/01/2025, 16:00

Juntada -> Petição

17/12/2024, 12:40

Intimação Lida

17/12/2024, 12:39

Intimação Efetivada

16/12/2024, 11:00

Intimação Expedida

16/12/2024, 11:00

Certidão Expedida

16/12/2024, 10:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/12/2024, 10:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/12/2024, 08:34

Autos Conclusos

29/11/2024, 18:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/11/2024, 13:24

Intimação Lida

29/11/2024, 13:24

Troca de Responsável

28/11/2024, 11:44

Certidão Expedida

27/11/2024, 12:00

Intimação Expedida

27/11/2024, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 18:19

Certidão Expedida

26/11/2024, 12:13

Autos Conclusos

26/11/2024, 12:13

Recurso Autuado

25/11/2024, 18:26

Recurso Distribuído

25/11/2024, 17:28

Recurso Distribuído

25/11/2024, 17:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/11/2024, 15:30

Intimação Lida

25/11/2024, 15:30

Intimação Expedida

22/11/2024, 18:40

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

21/11/2024, 21:48

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 16:54

Intimação Via Telefone Efetivada

14/11/2024, 11:15

Autos Conclusos

13/11/2024, 18:05

Juntada -> Petição

13/11/2024, 17:17

Intimação Lida

13/11/2024, 17:17

Intimação Expedida

13/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório

13/11/2024, 13:35

Juntada -> Petição

12/11/2024, 09:57

Intimação Efetivada

08/11/2024, 14:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/09/2024, 16:09

Autos Conclusos

23/09/2024, 20:23

Juntada -> Petição -> Apelação

23/09/2024, 20:10

Intimação Lida

13/09/2024, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/09/2024, 15:44

Intimação Expedida

13/09/2024, 15:44

Intimação Efetivada

13/09/2024, 15:44

Autos Conclusos

25/07/2024, 09:46

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/07/2024, 17:00

Intimação Efetivada

23/07/2024, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2024, 12:39

Autos Conclusos

23/07/2024, 09:33

Juntada -> Petição

22/07/2024, 17:11

Juntada -> Petição

19/07/2024, 13:17

Intimação Lida

19/07/2024, 13:17

Intimação Expedida

17/07/2024, 18:27

Juntada -> Petição

17/07/2024, 16:33

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:01

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/07/2024, 14:13

Intimação Lida

17/07/2024, 14:13

Mídia Publicada

15/07/2024, 16:54

Audiência de Instrução e Julgamento

15/07/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2024, 16:06

Intimação Expedida

15/07/2024, 16:06

Mandado Cumprido

25/06/2024, 17:36

Mandado Cumprido

24/06/2024, 10:48

Mandado Expedido

18/06/2024, 18:10

Intimação Via Telefone Não Efetivada

18/06/2024, 17:59

Intimação Via Telefone Efetivada

18/06/2024, 17:51

Ato Ordinatório

18/06/2024, 16:53

Juntada -> Petição

17/06/2024, 15:57

Intimação Lida

17/06/2024, 15:57

Juntada -> Petição

17/06/2024, 09:27

Intimação Expedida

14/06/2024, 12:42

Mandado Não Cumprido

13/06/2024, 18:03

Intimação Efetivada

03/06/2024, 18:55

Mandado Cumprido

22/05/2024, 17:49

Mandado Não Cumprido

20/05/2024, 20:00

Intimação Via Telefone Efetivada

16/05/2024, 12:35

Intimação Via Telefone Efetivada

16/05/2024, 12:34

Intimação Via Telefone Efetivada

16/05/2024, 12:34

Intimação Via Telefone Efetivada

16/05/2024, 12:33

Juntada de Documento

16/05/2024, 08:40

Mandado Expedido

15/05/2024, 15:17

Mandado Expedido

15/05/2024, 15:09

Juntada de Documento

15/05/2024, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2024, 14:53

Juntada -> Petição

15/05/2024, 14:49

Intimação Lida

15/05/2024, 14:49

Intimação Lida

15/05/2024, 14:48

Intimação Lida

15/05/2024, 14:48

Intimação Lida

15/05/2024, 14:48

Mandado Expedido

15/05/2024, 14:44

Mandado Expedido

15/05/2024, 14:38

Ato Ordinatório

15/05/2024, 14:21

Intimação Expedida

15/05/2024, 14:13

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2024, 14:12

Intimação Efetivada

15/05/2024, 14:12

Audiência de Instrução e Julgamento

15/05/2024, 14:11

Intimação Expedida

15/05/2024, 14:07

Certidão Expedida

15/05/2024, 13:28

Intimação Expedida

15/05/2024, 13:28

Mandado Não Cumprido

15/05/2024, 11:31

Juntada -> Petição

14/05/2024, 20:06

Intimação Expedida

13/05/2024, 14:46

Mandado Não Cumprido

13/05/2024, 14:40

Mandado Não Cumprido

11/05/2024, 10:47

Intimação Via Telefone Efetivada

10/05/2024, 13:45

Intimação Via Telefone Efetivada

10/05/2024, 13:44

Intimação Via Telefone Efetivada

10/05/2024, 13:36

Intimação Via Telefone Efetivada

10/05/2024, 13:32

Mandado Não Cumprido

09/05/2024, 21:59

Mandado Não Cumprido

09/05/2024, 21:58

Juntada de Documento

09/05/2024, 15:42

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2024, 15:32

Mandado Expedido

09/05/2024, 15:20

Mandado Expedido

09/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório

09/05/2024, 15:00

Mandado Não Cumprido

08/05/2024, 18:58

Mandado Não Cumprido

08/05/2024, 18:52

Mandado Não Cumprido

08/05/2024, 18:50

Intimação Lida

08/05/2024, 15:22

Intimação Expedida

08/05/2024, 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2024, 14:00

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:00

Audiência de Instrução e Julgamento

08/05/2024, 13:56

Intimação Lida

08/05/2024, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 11:26

Intimação Expedida

08/05/2024, 11:26

Autos Conclusos

07/05/2024, 18:06

Juntada de Documento

07/05/2024, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2024, 13:36

Mandado Expedido

07/05/2024, 13:27

Mandado Expedido

07/05/2024, 13:22

Mandado Expedido

07/05/2024, 13:18

Mandado Expedido

07/05/2024, 13:13

Mandado Expedido

07/05/2024, 13:07

Mandado Expedido

07/05/2024, 13:02

Intimação Efetivada

07/05/2024, 12:52

Certidão Expedida

07/05/2024, 12:52

Intimação Lida

09/04/2024, 12:43

Intimação Expedida

08/04/2024, 17:58

Intimação Efetivada

08/04/2024, 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento

08/04/2024, 17:51

Intimação Lida

02/02/2024, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2024, 17:19

Intimação Efetivada

02/02/2024, 17:19

Intimação Expedida

02/02/2024, 17:19

Autos Conclusos

01/02/2024, 08:48

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

31/01/2024, 15:37

Mandado Cumprido

30/01/2024, 16:38

Intimação Lida

13/07/2023, 15:16

Evolução da Classe Processual

13/07/2023, 14:02

Mandado Expedido

13/07/2023, 14:00

Juntada de Documento

13/07/2023, 13:51

Intimação Expedida

13/07/2023, 13:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/05/2023, 17:00

Autos Conclusos

25/04/2023, 14:28

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/03/2023, 13:38

Intimação Lida

20/03/2023, 13:38

Intimação Expedida

13/03/2023, 14:42

Evolução da Classe Processual

13/03/2023, 14:42

Juntada de Documento

27/02/2023, 15:51

Juntada de Documento

25/01/2023, 18:38

Intimação Lida

25/01/2023, 17:30

Juntada de Documento

24/01/2023, 15:25

Juntada de Documento

24/01/2023, 15:12

Juntada de Documento

24/01/2023, 15:10

Juntada de Documento

24/01/2023, 15:02

Intimação Lida

24/01/2023, 14:02

Expedição de Documento

24/01/2023, 13:54

Intimação Efetivada

24/01/2023, 13:50

Intimação Expedida

24/01/2023, 13:30

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

23/01/2023, 21:15

Juntada -> Petição

23/01/2023, 19:09

Autos Conclusos

23/01/2023, 18:55

Intimação Expedida

23/01/2023, 16:20

Juntada -> Petição

23/01/2023, 15:06

Intimação Lida

23/01/2023, 15:00

Intimação Expedida

23/01/2023, 13:13

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2023, 12:46

Autos Conclusos

23/01/2023, 12:31

Juntada de Documento

23/01/2023, 12:29

Certidão Expedida

23/01/2023, 09:02

Processo Redistribuído

23/01/2023, 09:02

Decisão -> Declaração -> Incompetência

23/01/2023, 08:46

Autos Conclusos

22/01/2023, 20:38

Redistribuído

22/01/2023, 20:32

Processo Redistribuído

22/01/2023, 20:32

Juntada de Documento

22/01/2023, 20:31

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2023, 19:35

Processo Distribuído

22/01/2023, 17:43

Autos Conclusos

22/01/2023, 17:43

Recebido

22/01/2023, 17:43

Despacho

•23/01/2023, 12:46

Decisão

•23/01/2023, 21:15

Decisão

•23/05/2023, 17:00

Decisão

•02/02/2024, 17:19

Despacho

•08/05/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:53

Termo de Audiência

•15/07/2024, 16:06

Despacho

•23/07/2024, 12:39

Despacho

•13/09/2024, 15:44

Decisão

•24/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:35

Todos os documentos(22)

Decisão

•22/01/2023, 19:35

Decisão

•23/01/2023, 08:46

Despacho

•23/01/2023, 12:46

Decisão

•23/01/2023, 21:15

Decisão

•23/05/2023, 17:00

Decisão

•02/02/2024, 17:19

Despacho

•08/05/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:53

Termo de Audiência

•15/07/2024, 16:06

Despacho

•23/07/2024, 12:39

Despacho

•13/09/2024, 15:44

Decisão

•24/09/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:35

Decisão

•18/11/2024, 16:54

Despacho

•26/11/2024, 18:19

Relatório

•11/12/2024, 08:34

Relatório e Voto

•04/02/2025, 13:51

Ementa

•04/02/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:18

Despacho

•11/07/2025, 16:03