Cumprimento de sentença 0243255-25.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2012

Valor da Causa

R$ 9.300,99

Órgão julgador

Central de Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/04/2026, 07:50

Juntada de Documento

08/04/2026, 07:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:42

Intimação Efetivada

08/04/2026, 07:40

Alvará Expedido

08/04/2026, 07:39

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:39

Juntada -> Petição

01/04/2026, 11:56

Intimação Efetivada

27/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório

27/03/2026, 10:56

Intimação Expedida

27/03/2026, 10:56

Intimação Efetivada

26/03/2026, 11:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 10:58

Intimação Expedida

26/03/2026, 10:58

Autos Conclusos

23/03/2026, 16:21

Todas as movimentações(124)

Intimação Efetivada

08/04/2026, 07:50

Juntada de Documento

08/04/2026, 07:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:42

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:42

Intimação Efetivada

08/04/2026, 07:40

Alvará Expedido

08/04/2026, 07:39

Intimação Expedida

08/04/2026, 07:39

Juntada -> Petição

01/04/2026, 11:56

Intimação Efetivada

27/03/2026, 15:57

Ato Ordinatório

27/03/2026, 10:56

Intimação Expedida

27/03/2026, 10:56

Intimação Efetivada

26/03/2026, 11:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 10:58

Intimação Expedida

26/03/2026, 10:58

Autos Conclusos

23/03/2026, 16:21

Juntada -> Petição

23/03/2026, 12:18

Intimação Efetivada

20/02/2026, 15:43

Intimação Expedida

20/02/2026, 15:12

Penhora Realizada

12/02/2026, 12:13

Certidão Expedida

09/02/2026, 13:11

Certidão Expedida

09/12/2025, 16:08

Intimação Efetivada

27/11/2025, 11:40

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/11/2025, 11:22

Intimação Expedida

27/11/2025, 11:22

Autos Conclusos

06/11/2025, 14:44

Juntada -> Petição

16/10/2025, 10:21

Intimação Efetivada

06/10/2025, 17:37

Ato Ordinatório

06/10/2025, 15:27

Intimação Expedida

06/10/2025, 15:27

Decorrido Prazo

02/10/2025, 15:53

Intimação Efetivada

29/08/2025, 16:33

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:26

Juntada -> Petição

26/08/2025, 17:03

Troca de Responsável

29/07/2025, 14:14

Intimação Efetivada

28/07/2025, 23:10

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2025, 23:06

Intimação Expedida

28/07/2025, 23:06

Autos Conclusos

10/06/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

16/05/2025, 14:34

Juntada -> Petição

29/04/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0243255-25.2012.8.09.0051Exequente(s): ANA MARIA BRAGA CARVALHOExecutado(s): BANCO DO BRASIL S.ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ante o petitório de movimentação 78, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, documentalmente, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na exclusão imediata de qualquer restrição interna ou externa em nome da exequente, ANA MARIA BRAGA CARVALHO. Fixo, desde logo, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias [1], devendo a parte ser intimada pessoalmente para cumprir a obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ, para sua plena eficácia e posterior exigibilidade.Advirto que, persistindo o descumprimento, o valor e a periodicidade da multa poderão ser modificados, nos termos do artigo 537,§1°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)[1] Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer[2] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0243255-25.2012.8.09.0051Exequente(s): ANA MARIA BRAGA CARVALHOExecutado(s): BANCO DO BRASIL S.ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA pres

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2025, 19:45

Intimação Efetivada

23/03/2025, 19:45

Autos Conclusos

12/03/2025, 13:32

Juntada -> Petição

11/03/2025, 20:56

Juntada -> Petição

06/03/2025, 11:18

Juntada -> Petição

25/02/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0243255-25.2012.8.09.0051Exequente(s): ANA MARIA BRAGA CARVALHOExecutado(s): BANCO DO BRASIL S.ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MAN

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2025, 15:02

Autos Conclusos

24/01/2025, 09:23

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

05/12/2024, 16:01

Processo Desarquivado

05/12/2024, 16:00

Juntada -> Petição

05/12/2024, 15:54

Processo Arquivado

21/06/2021, 15:11

Prazo Decorrido

21/06/2021, 15:10

Certidão Expedida

20/05/2021, 16:22

Intimação Efetivada

20/05/2021, 16:22

Juntada de Documento

07/05/2021, 14:55

Certidão Expedida

26/04/2021, 14:55

Intimação Efetivada

26/04/2021, 14:55

Certidão Expedida

23/04/2021, 13:23

Alvará Expedido

22/04/2021, 17:56

Alvará Expedido

22/04/2021, 17:55

Transitado em Julgado

22/04/2021, 16:12

Juntada -> Petição

15/04/2021, 00:59

Certidão Expedida

24/03/2021, 11:09

Intimação Efetivada

24/03/2021, 11:09

Intimação Efetivada

23/03/2021, 15:27

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

23/03/2021, 10:51

Intimação Lida

19/01/2021, 13:56

Autos Conclusos

17/12/2020, 14:26

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

16/12/2020, 23:54

Intimação Expedida

05/11/2020, 14:36

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:10

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2020, 14:41

Juntada -> Petição

20/09/2020, 17:44

Prazo Decorrido

28/08/2020, 11:55

Certidão Expedida

04/08/2020, 09:51

Intimação Efetivada

04/08/2020, 09:51

Juntada -> Petição

03/08/2020, 17:36

Autos Conclusos

03/08/2020, 16:29

Juntada -> Petição

03/08/2020, 14:02

Intimação Efetivada

14/07/2020, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2020, 13:23

Autos Conclusos

09/07/2020, 15:19

Juntada -> Petição

09/07/2020, 13:29

Certidão Expedida

19/06/2020, 14:29

Intimação Efetivada

19/06/2020, 14:29

Juntada -> Petição

19/06/2020, 11:55

Intimação Efetivada

26/05/2020, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2020, 20:30

Intimação Efetivada

25/05/2020, 20:30

Juntada -> Petição

28/02/2020, 11:10

Juntada -> Petição

22/02/2020, 12:16

Autos Conclusos

14/02/2020, 11:16

Juntada -> Petição

07/02/2020, 15:49

Juntada -> Petição

04/02/2020, 10:36

Certidão Expedida

21/01/2020, 09:04

Intimação Efetivada

21/01/2020, 09:04

Juntada -> Petição

21/01/2020, 08:56

Evolução da Classe Processual

17/01/2020, 16:34

Intimação Efetivada

17/01/2020, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2020, 10:07

Intimação Efetivada

16/01/2020, 10:07

Juntada -> Petição

23/09/2019, 16:45

Autos Conclusos

30/05/2019, 08:49

Juntada -> Petição

11/04/2019, 11:23

Intimação Lida

10/04/2019, 10:07

Intimação Expedida

08/04/2019, 09:44

Certidão Expedida

08/04/2019, 09:44

Juntada -> Petição

03/04/2019, 08:28

Certidão Expedida

13/03/2019, 10:42

Intimação Efetivada

13/03/2019, 10:42

Mudança de Classe

13/03/2019, 10:39

Processo Distribuído

12/03/2019, 09:30

Juntada de Documento

12/03/2019, 09:30

Juntada de Documento

12/03/2019, 09:30

Procedência em Parte

19/11/2013, 00:00

Processo Distribuído

03/07/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 09:04

Despacho

•25/05/2020, 20:30

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 14:29

Despacho

•14/07/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 09:51

Despacho

•03/11/2020, 14:41

Sentença

•23/03/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 16:22

Decisão

•10/02/2025, 15:02

Decisão

•23/03/2025, 19:45

Decisão

•28/07/2025, 23:06

Todos os documentos(19)

Decisão

•16/01/2020, 10:07

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 09:04

Despacho

•25/05/2020, 20:30

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 14:29

Despacho

•14/07/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 09:51

Despacho

•03/11/2020, 14:41

Sentença

•23/03/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 16:22

Decisão

•10/02/2025, 15:02

Decisão

•23/03/2025, 19:45

Decisão

•28/07/2025, 23:06

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:27

Decisão

•27/11/2025, 11:22

Sentença

•26/03/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:56