Agravo em Recurso Especial 5241112-26.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

CPF·Representa: Autor

ISABELA MARIA DE PAULA ALVES MOREIRA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO

CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR FERRARI MASCARENHAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 16:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/03/2026, 15:58

Documentos

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