Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5940279-93.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5940279-93.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5940279-93.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelRequerente: Redex Transportadora LtdaRequerido: SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIASS E N T E N Ç A Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por REDEX TRANSPORTADORA LTDA. contra ato praticado pela SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. O impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que realiza sua tributação pelo regime do Lucro Real, sendo, portanto, contribuinte do ICMS por exercer a atividade de transporte interestadual de mercadorias, realizando o seu recolhimento mensalmente através da guia DARE. Relata que, no mês 06/2018, por mero erro administrativo, realizou o pagamento em duplicidade da guia DARE no valor de R$ 30.125,68, acrescido de multa e correção monetária no valor de R$ 8.209,77 na data de 16/10/2018. Afirma que, constatado o equívoco, providenciou a correção das informações do DARE pago em duplicidade, via sistema da SEFAZ GO, utilizando o crédito duplicado na quitação do ICMS do mês de 08/2018, apurado no valor de R$ 52.958,04, tendo na oportunidade quitado a diferença entre os referidos valores no importe total de R$ 22.832,36, com os acréscimos legais em decorrência do pagamento em atraso na data de 26/11/2018. Discorre que, apesar disso, sofreu Autuação Fiscal, processo nº 4011802379033, por ter supostamente omitido o pagamento do ICMS regularmente registrado e apurado no EFD referente ao mês 08/2018. Ressalta que apresentou Pedido de Revisão Extraordinária, contudo, este foi indeferido, sob o argumento de que o pedido não estaria fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implicasse na alteração total ou parcial do lançamento, requisito do art. 43, II, a 1, da Lei 16.469/09. Requer, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e obrigação de não fazer em desfavor da impetrada, lhe proibindo de protestar e/ou inscrever o nome do impetrante nos órgãos de restrição ao crédito, e em já o tendo feito, que realize a baixa no protesto lançado e, que a garantia, mediante depósito judicial, seja reduzida para o percentual de 60%, nos termos do art. 171, inciso I, “a” da Lei 11.651/91. No mérito, requer que seja concedida a segurança, para reconhecer o seu direito líquido e certo de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda declarado integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033 e, alternativamente, a redução da multa no percentual de 60%, nos termos do art. 171, inciso I, “a” da Lei 11.651/91. No evento 9 o impetrante requereu o aditamento da inicial para que passe a constar como sendo o valor da causa: R$158.033,90 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e três reais e noventa centavos). Foi proferida decisão por meio do evento 12 deferindo o pedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para que a impetrada se abstenha de protestar e/ou inscrever o nome do impetrante nos órgãos de restrição ao crédito. O impetrado apresenta informações por meio do evento 19 na qual preliminarmente aduz que o valor indicado pela parte autora é superior ao real conteúdo patrimonial da lide (R$ 133 mil x R$ 122 mil) e requer a retificação do valor da causa. Quanto ao mérito, defende que a autuação decorreu de descumprimento claro da legislação tributária, com base em informações constantes da própria Escrituração Fiscal Digital (EFD) da empresa. Afirma que o bloqueio foi precedido de procedimento administrativo e pautado em dados objetivos. Argumenta que o contribuinte apenas regularizou o pagamento após a lavratura do auto de infração, o que não afasta a penalidade legal. Aduz, ainda, que a empresa não demonstrou erro de fato substancial que justificasse a anulação do lançamento, conforme exige o art. 43, II, da Lei 16.469/09 (Lei do Processo Administrativo Tributário de GO). Assevera que a medida de bloqueio fiscal está autorizada pelo art. 96-A do RCTE, diante de indícios de fraude. Argumenta que a emissão de nota fiscal segue possível mediante comparecimento à agência fazendária, o que descaracteriza a alegação de “interdição”. Requer a denegação da segurança. O representante do Ministério Público declina, de intervir no processo conforme manifestação de evento 30. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 31. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de incorreção no valor da causa, arguida pela autoridade impetrada sob o fundamento de que o montante envolvido no auto de infração seria inferior ao valor atribuído na exordial, entendo que tal argumento não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve guardar relação direta com o conteúdo econômico da demanda, conforme se extrai da seguinte redação: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:[...]II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;[...]VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, uma vez que no caso em apreço, a impetrante impugna a validade do lançamento fiscal formalizado no Auto de Infração nº 4011802379033, cuja Certidão de Dívida Ativa nº 1658182 indica valor consolidado superior a R$ 133.000,00: Soma-se a isso o pedido de reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos em duplicidade, além do pleito alternativo de redução da penalidade pecuniária, circunstâncias que revelam cumulação de pedidos de natureza patrimonial, todos relacionados ao mesmo ato jurídico tributário. Destarte, entendo que o valor da causa de R$158.033,90, indicado no aditamento da petição inicial (evento 9), reflete adequadamente a soma dos valores controvertidos, estando em consonância com os critérios legais definidos pelo art. 292 do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada quanto à suposta indevida majoração do valor atribuído à causa e passo ao mérito do mandamus. Segundo a autora, a mesma teria realizado pagamento em duplicidade de valores de ICMS no mês de junho de 2018, razão pela qual afirma que utilizou o crédito em questão como compensação parcial do ICMS devido em agosto de 2018 e que mesmo assim, fora autuado administrativamente em relação aos créditos compensados. Nesse contexto, que os artigos 172 da Lei Estadual nº 11.651/91 e 486 do Decreto nº 4.852/97 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás) asseguram expressamente ao sujeito passivo a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, independentemente de prévio protesto: Art. 172. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nas seguintes hipóteses: I - pagamento, espontâneo ou sob protesto, de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 486. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nas seguintes hipóteses (Lei Nº 11.651/1991, art. 172): I - pagamento, espontâneo ou sob protesto, de tributos, multas e outros acréscimos, indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No presente caso, a própria autoridade impetrada reconhece que houve pagamento em duplicidade, conforme consta no Despacho nº 973/2024/ECONOMIA/DRFANA - SG-11768, juntado aos autos (doc. 1 evento 19), ao informar que: “O DARE pago em duplicidade no valor de R$ 38.335,45 (valor original R$ 30.125,68) foi alterado para a competência agosto/2018 somente em 16/11/2018, às 09:35:59 horas.” Dessa forma, resta comprovado o direito da impetrante à compensação do valor recolhido indevidamente, nos termos do artigos acima citados, inclusive, na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que a compensação de tributos indevidamente pagos é prerrogativa do contribuinte, e sua inviabilização, sem procedimento regular, fere a legalidade e o direito ao indébito: TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPUGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O Tribunal de origem anulou a inscrição em dívida ativa de valores confessados em DCTF que informava a quitação do crédito tributário por meio de compensação, visto que necessário o empreendido de procedimento administrativo indispensável à constituição dos créditos, assegurando ao contribuinte a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não lhe assegurou a devolução dos valores pagos em parcelamento. 2. Nos termos do art. 165 do CTN, o recolhimento indevido de tributo implica a obrigação do Fisco de devolver o indébito imediatamente ao contribuinte detentor do direito de exigi-lo, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. Todo ato estatal que tenha por objeto exigir tributo sabidamente indevido ou inviabilizar a sua devolução será inconstitucional. 3. "Com o recolhimento indevido do tributo, surge o interesse do sujeito passivo quanto ao pedido de restituição da quantia indevida, conforme disposto no art. 165 do CTN." ( AgRg no REsp 550.226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.5.2009, DJe 21.8.2009). 4. Anuladas as inscrições de dívida ativa, fica afastada a condição de devedor do Fisco, conduzindo o contribuinte à situação regular, ensejando a devolução das parcelas adimplidas. Inviabilizá-las, nos termos fixados pela Corte de origem, converte os valores indevidamente recolhidos a título de tributo em caução prévia de "possível" título executivo fiscal, que não goza dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1215797 PR 2010/0189032-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Portanto, demonstrada a existência de crédito legítimo proveniente de pagamento duplicado, a utilização do valor para compensar tributo posteriormente apurado configura exercício regular de direito, motivo pelo qual a autuação fiscal baseada em sua suposta ausência configura vício de legalidade. Contudo, verifico que o Auto de Infração nº 4011802379033 foi lavrado em 18/10/2018, ou seja, em data anterior à retificação do DARE e à efetiva vinculação do valor pago em duplicidade à competência de agosto/2018 — que só ocorreu em 16/11/2018. Logo, ainda que à época da lavratura do auto de infração houvesse aparente inadimplemento do ICMS devido, a posterior comprovação do pagamento duplicado e sua correta vinculação à competência devida evidencia a existência de crédito legítimo suficiente para a quitação do débito questionado. Desse modo, restando demonstrado o vício de legalidade no lançamento — consubstanciado no desconsiderar de pagamento já realizado, embora inicialmente desvinculado da competência correta — é cabível a revogação do auto de infração, nos termos do art. 43, inciso II, alínea "a", item 1, da Lei nº 16.469/09, que disciplina a revisão extraordinária do lançamento tributário: Art. 43. O pedido de revisão extraordinária direcionado ao Presidente do CAT, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade, pode ser apresentado, após esgotados os prazos para impugnação ou recurso, pelo:[...]a) apreciação extraordinária de lançamento, na hipótese de lançamento eivado de vício de legalidade, desde que, alternativamente[...]1. o lançamento não tenha sido objeto de impugnação ou de pedido de descaracterização de não contenciosidade; Dessa forma, verifico que mesmo diante da comprovação documental do equívoco, a Administração deixou de corrigir o lançamento, mantendo vigente uma autuação baseada em tributo já quitado mediante compensação legítima. Assim, entendo que tal conduta, além de contrariar os princípios da legalidade e da boa-fé, acarreta indevida manutenção de exigência tributária, sujeitando a parte impetrante a restrições indevidas e a possível inscrição indevida em dívida ativa, o que justifica plenamente a concessão da segurança pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, e CONCEDO a SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de restituir, sob a forma de compensação, os valores pagos em duplicidade com os débitos inscritos em dívida ativa, sendo ainda declarado integralmente quitados os valores lançados em Auto de Infração, processo nº 4011802379033. Condeno o impetrante a restituição das custas adiantadas pela impetrada, contudo, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Após trânsito em julgado, intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 28 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

30/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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