Execução de Título Extrajudicial 5086514-74.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5086514-74.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia6ª Vara CívelRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lote 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 75980-970 - Aparecida de Goiânia-GO email: [email protected] - Tel. (62) 3238-5159Processo nº: 5086514-74.2021.8.09.0011Polo ativo: Condomínio do Edifício DiamantinaPolo Passivo: Maria Aparecida da Silva e outrosNatureza: Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇATrata-se de Execução de Títulos Extrajudiciais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMANTINA em desfavor de MARIA APARECIDA DA SILVA, WANDERSON PEREIRA DA SILVA, MAURO DA SILVA, MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA e MOISÉS PEREIRA DA SILVA, sendo que as partes já estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Avançado o procedimento processual digital, verifica-se que, no evento nº 130, foi juntado acordo extrajudicial entabulado entre as partes, com pedido de sua homologação.É, sucinto, o relatório.A par do relatado, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação".Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO constante em evento nº 130, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.Sem custas finais complementares ao considerar que o acordo foi celebrado antes de proferida sentença (art. 90, § 3º, CPC).Honorários advocatícios na forma convencionada. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Por fim, atente-se a Escrivania para o andamento processual prioritário do feito, com base na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Dr. ROBERTO NEIVA BORGESJuiz de Direito - em auxílioDecreto Judiciário nº 1889/202507

25/04/2025, 00:00