Cumprimento de sentença 0242536-13.2014.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0242536-13.2014.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0242536-13.2014.8.09.0006Polo Ativo: CONSTRUPAV CONSTRUTORA LTDA- MEPolo Passivo: SOLOFIRME CONSTRUCOES LTDA ME DECISÃO Conforme se infere dos autos, as partes (eventos nº 124 e nº 125) apresentaram impugnação à proposta de honorários periciais (evento nº 120).É o relatório. Decido.De início, registro que cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova e presidente do feito, indicar perito de sua confiança, que entenda mais adequado para o caso.Assevera, nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior:Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. ("Curso de Direito Processual Civil", Forense, 30ª ed., 1999, nº 415, p. 416).Às partes é reservado o direito de participação nos trabalhos periciais, de formular quesitos e de indicar assistentes técnicos (artigo 421, § 1°, do Código de Processo Civil), bem como o de impugnar as decisões, devendo para isso apresentar fundamentação suficiente e provas em sentido contrário.É de se ressaltar que a prova pericial se destina ao esclarecimento de questão técnica ou científica indispensável para o deslinde da causa.Nesta linha, a perícia exige a dedicação de tempo tanto na realização do exame pericial quanto na elaboração do laudo, de sorte que o valor cobrado pelo perito se mostra adequado, levando-se em conta a natureza do serviço, o valor da causa, a condição financeira das partes, além da relevância e complexidade do trabalho.Ademais, tenho observado prudência e bom senso do perito em questão, pois apontou de forma clara e coesa a quantidade de horas necessárias ao exame e o custo correspondente. Assim, o arbitramento dos honorários periciais deve ser norteado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se a imposição de ônus desmedido a qualquer das partes e, tendo em conta o objeto da perícia, sua natureza e especificidades, vislumbra-se que o quantum arbitrado mostra-se adequado.A respeito do tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXAME GRAFOTÉCNICO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESP. N 1.846.649/MA. 1. De acordo com o entendimento do STJ no REsp. n 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)?. Tema 1.061/STJ. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim, do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3. Ausentes argumentos concretos, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser mantido, porquanto consentâneo com a natureza do serviço e a complexidade do trabalho do perito AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055607-86.2024.8.09.0084, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (grifei)Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas e HOMOLOGO a proposta de honorários ofertada no evento nº 120 (R$ 6.975,00 – seis mil e novecentos e setenta e cinco reais).Cumpra esclarecer que a prova pericial decorre de requerimento da primeira ré (eventos nº 64 e nº 68), de modo que a esta incumbe o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE a primeira ré para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Comprovado o pagamento dos honorários periciais, INTIME-SE o perito nomeado a fim de que designe data e horário para realização da perícia, em tempo hábil para possibilitar a intimação das partes.O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados do exame pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, CPC).Havendo pedido de esclarecimento, INTIME-SE o perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §2º, CPC).Apresentada resposta pelo expert, dê-se ciência às partes.Considerando que a primeira ré é a única responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para o levantamento do numerário depositado em juízo (evento nº 98) pela parte autora. Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de DireitoObs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

08/04/2025, 00:00

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