Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5859608-20.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5859608-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5859608-20.2023.8.09.0051 Requerente(s): Maria Julia Diniz Ribeiro Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de IMPUGNAÇÃO proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por MARIA JULIA DINIZ RIBEIRO, devidamente qualificados. No mérito, narra excesso de execução por não especificar os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda). Discorre sobre necessidade dos juros e correção monetária estarem de acordo com o título judicial exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada e requer a remessa dos autos à contadoria judicial. Pugna ao final pelo acolhimento da impugnação e condenação da exequente em honorários. Intimada a se manifestar, a parte impugnada, por meio da petição inserida no evento nº 69, apresenta manifestação estranha ao processo. Ultimados os trâmites pertinentes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No tocante à incidência de descontos legais obrigatórios (IR e Contribuição previdenciária), a rigor, não se verifica “excesso”, por esse motivo, posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados somente por ocasião do levantamento do numerário. Com efeito, a sentença condenou o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças de vencimentos existentes relativas ao vínculo entre o(a) exequente e o ente público, na qualidade de servidor(a), daí porque se depreende que possuem caráter remuneratório e estão, de fato, autorizados os descontos obrigatórios incidentes sobre os valores devidos. Os tributos mencionados incidem compulsoriamente e devem ser retidos pelo empregador no momento em que o pagamento é efetuado, mesmo que esta determinação não tenha vindo estampada no título judicial. Nesse sentido, encontram-se seguros os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sobremodo aplicáveis à espécie: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - TRIBUTOS RETENÇÃO NA FONTE - POSSIBILIDADE. I- (...) III - As diferenças salariais atrasadas pagas pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não assumem caráter indenizatório, preservando a sua natureza de vencimentos. Bem por isso, a contribuição previdenciária deve ser descontada, mas observando-se as leis em vigor em cada mês de competência, assim como deve ser feita a retenção do imposto de renda na fonte, com respeito às faixas de isenção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5302459-92.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA CONDENATÓRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE PREJUDICADA. 1. Nos termos do julgado proferido no RE 870.947/SE, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para que nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Já a atualização monetária deverá observar o índice do IPCA-E, a partir de 30/06/2009. 2. Pertinente a dedução de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais devidas à parte credora, por se tratar de descontos legais obrigatórios a ser realizados quando do efetivo pagamento pelo ente municipal. 3. (…) 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5451090-75.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018). (Grifei) Sob essa ótica, destaco que os descontos previdenciários e eventuais valores relativos ao Imposto de Renda, incidentes sobre o valor exequendo, deverão ser apurados e abatidos no momento do efetivo pagamento da RPV ou da quitação do precatório, cabendo à autoridade administrativa determinar os descontos legais obrigatórios, nos termos previstos no artigo 32 da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do CNJ e o artigo 3º, §2º, II da EC nº 62/09. Noutra senda, havendo renúncia ao que excede o teto da RPV, visando receber o quantum exequendo através dessa modalidade de pagamento, a quantia concernente ao imposto de renda será destacada do valor total da execução, por ordem deste Juízo e, posteriormente, repassada ao Município de Goiânia para que seja promovida a sua retenção na fonte. Para tanto, o Impugnante deverá informar as alíquotas aplicáveis ao valor da execução, bem como o valor exato dos descontos, para o devido abatimento quando da expedição do RPV ou requisição do respectivo precatório. Sobre o pedido de remessa à contadoria, feito pelo Município, INDEFIRO o pedido, eis que a remessa é autorizada em casos que a parte não disponha de meios técnicos para elaborar os cálculos devidos e não apresentou o Município de Goiânia qualquer prova da alegada impossibilidade para feitura dos referidos cálculos. Ao teor do exposto, REJEITO a presente impugnação e homologo os cálculos apresentados pela exequente no evento nº 61, no valor de R$ 164.920,54 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos). Corolário da presente decisão, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do valor da condenação, ora liquidado, nos termos do art. 85, § 2º e §3º, inciso I, do CPC. Por oportuno, diante da liquidação do julgado fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ora liquidado, nos termos do art. 85 do CPC, observada a sucumbência recíproca da sentença do evento nº 23, sendo 50% (cinco por cento) a favor da causídica da requerente e 50% (cinquenta por cento) a favor do requerido, devendo a cobrança em relação a autora, todavia, permanecer suspensa por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, §3º do CPC). Determino a aplicação dos descontos legais obrigatórios no momento do pagamento do valor exequendo. Intimem-se as partes e preclusa a decisão, certifique a escrivania, e proceda as seguintes providências: Expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que seja expedido requisitório em benefício de Maria Julia Diniz Ribeiro, CPF nº 341.673.401-78, no valor de R$ 164.920,54 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, dirigida aos representantes judiciais do Município de Goiânia, para pagamento da importância de R$ 24.738,07 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e sete centavos), a favor de Iraci Teofilo Sociedade Individual De Advocacia, CNPJ nº 26484267/0001-95, pertinente aos honorários sucumbenciais (fase de conhecimento e cumprimento de sentença), no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização, ou realização do sequestro (penhora online), observando a ordem cronológica e as prioridades legais. Informo que realizado o pagamento ou o sequestro de valores, os autos serão desarquivados para as diligências necessárias e manifestação das partes, e, após, retornará imediatamente ao arquivo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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