Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048243-98.2017.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048243-98.2017.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"120060"} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 0048243-98.2017.8.09.0083Polo ativo: JADE BORGES AMAROPolo passivo: MUNICIPIO DE HIDROLINATipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JADE BORGES AMARO em face do MUNICÍPIO DE HIDROLINA, qualificados. A parte exequente, através das petições de eventos 195 e 197, requer a aplicação de multa de 10% sobre o valor executado, com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil, alegando descumprimento da obrigação de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Conforme se depreende dos autos, em 12 de março de 2025 foi expedido Ofício Requisitório para pagamento de RPV no valor de R$ 6.277,02 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e dois centavos), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento pelo executado. O mandado foi devidamente cumprido em 14 de março de 2025, conforme certidão do evento 194, tendo o Oficial de Justiça procedido à entrega do ofício requisitório ao Município de Hidrolina. Posteriormente, no evento 199 foi proferido despacho determinando a intimação pessoal do executado para comprovar o pagamento da RPV no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Certificado no evento 202 que o executado já foi intimado pessoalmente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública rege-se por disciplina jurídica específica, prevista nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, não se aplicando as regras gerais dos arts. 523 a 527 do mesmo diploma legal. O art. 534, § 2º do CPC é categórico ao estabelecer que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". Tal disposição decorre do regime jurídico diferenciado conferido aos entes públicos em razão das seguintes peculiaridades: impossibilidade de pagamento espontâneo: A Fazenda Pública não pode efetuar pagamento voluntário de débitos judiciais, devendo observar obrigatoriamente o regime constitucional de precatórios (art. 100, CF) ou RPV; prerrogativas processuais: O interesse público justifica tratamento processual diferenciado, visando preservar o erário e evitar dispêndios desnecessários de recursos públicos; regime constitucional específico: O pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública submete-se a procedimento constitucional próprio, incompatível com a lógica coercitiva da multa do art. 523. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema, conforme demonstram diversos precedentes que afastam categoricamente a aplicação da multa do art. 523 do CPC à Fazenda Pública. A razão de ser da isenção reside no fato de que, diferentemente dos particulares, a Fazenda Pública não pode escolher se paga ou não o débito judicial - deve necessariamente cumprir a ordem judicial através do regime de precatórios ou RPV, não havendo voluntariedade no pagamento que justifique sanção por descumprimento. No que tange aos juros e correção monetária, estes são devidos na forma da legislação específica aplicável à Fazenda Pública (Lei n.º 11.960/2009). Relativamente aos honorários de sucumbência, o art. 85, § 7º do CPC estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada a execução. Do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela exequente. MANTENHO a determinação contida no despacho do evento 199, qual seja, a intimação do executado para comprovar o pagamento da RPV no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

23/05/2025, 00:00

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