Cumprimento de sentença 0268750-49.2010.8.09.0081 - TJGO

Processo Arquivado

28/04/2026, 16:49

Certidão Expedida

28/04/2026, 16:49

Término da Suspensão do Processo

28/04/2026, 15:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/12/2025, 12:26

Certidão Expedida

17/12/2025, 12:24

Intimação Lida

14/07/2025, 00:52

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:01

Intimação Expedida

02/07/2025, 15:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

02/07/2025, 15:52

Intimação Lida

14/04/2025, 03:09

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0268750-49.2010.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: ESPOLIO DE RONES DE JESUS RODRIGUESRequerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSDECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que após comprovado o óbito do autor (ev. 49), foi requerida a habilitação de sua. Na oportunidade, foi informado que autor era solteiro.O art. 688, do CPC estabelece as modalidades em que a habilitação pode ser requerida:“Art. 688. A habilitação pode ser requerida:I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;I - pelos sucessores do falecido, em relação à parte”Já, o art. 112 da Lei n. 8.213/91, dispõe:"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento."Pois bem. O falecido não possui dependentes habilitados (ev. 84), razão pela qual o montante deve ser dividido entre seus sucessores nos termos da lei.Conforme a certidões de óbito (ev. 49, arq. 03), extrai-se que o autor deixou uma filha: ISADORA TOMÉ DE ANDRADE RODRIGUES, devidamente representada nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação da filha ISADORA TOMÉ DE ANDRADE RODRIGUES.Proceda-se a serventia a devida substituição do polo ativo.Em seguida, expeça-se o competente precatório. Efetuado o protocolo e o devido andamento administrativo para requisição do pagamento, tendo em vista a ausência de prejuízos para a parte exequente, determino o arquivamento dos autos, nos moldes da Nota Técnica 04/2023.Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento.Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação, autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.Eventualmente formulado e juntado o respectivo contrato, defiro o pedido de decote dos honorários contratuais (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), exclusivamente em alvará judicial, devendo o profissional quantificar o valor a ser objeto de destaque, bem como a quantia destinada à parte autora.Havendo pedido específico de levantamento por meio de transferência bancária, em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, determino a intimação da parte Exequente para juntar documentação constante no Provimento de n.o 35/2020, da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF).Com a juntada da documentação, determino a expedição do(s) alvará(s) híbrido(s), mediante ofício enviado a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se e nada mais havendo, volvam-me os autos conclusos para sentença extintiva.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 13:10

Intimação Efetivada

04/04/2025, 13:10

Intimação Expedida

04/04/2025, 13:10

Juntada de Documento

28/02/2025, 14:36

Juntada de Documento

24/02/2025, 13:17

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:20

Juntada -> Petição

18/02/2025, 05:37

Juntada de Documento

12/02/2025, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara da Fazenda PúblicaRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0268750-49.2010.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sent

11/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 15:19

Intimação Efetivada

10/02/2025, 15:19

Intimação Expedida

10/02/2025, 15:19

Autos Conclusos

04/12/2024, 13:36

Juntada -> Petição

04/12/2024, 11:59

Intimação Lida

21/11/2024, 03:03

Certidão Expedida

14/11/2024, 18:03

Decisão -> Outras Decisões

11/11/2024, 20:22

Intimação Efetivada

11/11/2024, 20:22

Intimação Expedida

11/11/2024, 20:22

Autos Conclusos

24/09/2024, 14:01

Juntada -> Petição

02/09/2024, 15:25

Ato Ordinatório

23/08/2024, 14:44

Intimação Efetivada

23/08/2024, 14:44

Intimação Lida

12/08/2024, 03:07

Intimação Lida

09/08/2024, 03:02

Juntada de Documento

07/08/2024, 17:01

Intimação Efetivada

07/08/2024, 17:01

Alvará Expedido

07/08/2024, 14:32

Certidão Expedida

01/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

01/08/2024, 14:39

Intimação Efetivada

01/08/2024, 14:39

Intimação Expedida

01/08/2024, 14:39

Juntada de Documento

01/08/2024, 14:35

Juntada de Documento

01/08/2024, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 11:07

Intimação Efetivada

30/07/2024, 11:07

Intimação Expedida

30/07/2024, 11:07

Certidão Expedida

24/07/2024, 16:29

Juntada -> Petição

10/07/2024, 09:55

Autos Conclusos

03/06/2024, 13:05

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/06/2024, 10:37

Intimação Lida

03/06/2024, 03:14

Ato Ordinatório

21/05/2024, 17:48

Intimação Efetivada

21/05/2024, 17:48

Intimação Expedida

21/05/2024, 17:48

Juntada de Documento

21/05/2024, 17:40

Intimação Lida

25/04/2024, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 07:32

Intimação Efetivada

15/04/2024, 07:32

Intimação Expedida

15/04/2024, 07:32

Autos Conclusos

01/04/2024, 14:05

Certidão Expedida

01/04/2024, 14:05

Intimação Lida

01/04/2024, 03:16

Juntada -> Petição

26/03/2024, 10:48

Ato Ordinatório

22/03/2024, 15:27

Intimação Efetivada

22/03/2024, 15:27

Intimação Expedida

22/03/2024, 15:26

Juntada de Documento

22/03/2024, 15:25

Juntada de Documento

22/03/2024, 15:24

Intimação Lida

18/03/2024, 03:10

Juntada -> Petição

07/03/2024, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2024, 17:43

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:43

Intimação Expedida

06/03/2024, 17:43

Intimação Lida

05/02/2024, 03:08

Juntada -> Petição

29/01/2024, 10:07

Ato Ordinatório

25/01/2024, 13:20

Intimação Efetivada

25/01/2024, 13:20

Intimação Expedida

25/01/2024, 13:20

Juntada de Documento

25/01/2024, 13:18

Autos Conclusos

22/01/2024, 14:36

Evolução da Classe Processual

22/01/2024, 14:36

Processo Desarquivado

22/01/2024, 14:34

Juntada -> Petição

22/01/2024, 13:02

Processo Redistribuído

11/03/2022, 14:04

Certidão Expedida

11/03/2022, 14:04

Processo Arquivado

30/03/2021, 15:30

Término da Suspensão do Processo

30/03/2021, 15:29

Intimação Efetivada

24/03/2021, 16:33

Certidão Expedida

24/03/2021, 16:33

Juntada de Documento

24/03/2021, 16:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/10/2020, 08:10

Certidão Expedida

24/08/2020, 13:33

Certidão Expedida

03/03/2020, 09:51

Certidão Expedida

02/12/2019, 13:04

Juntada de Documento

13/11/2019, 08:38

Processo Distribuído

13/11/2019, 08:38

Procedência em Parte

20/06/2012, 00:00

Processo Distribuído

21/07/2010, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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