Inventário 0312986-32.2012.8.09.0044 - TJGO

Inventário 0312986-32.2012.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásUPJ Varas de Família e Sucessões: 2ª e 3ª Gabinete 3ª Vara Cível, Família e SucessõesRua Mário Miguel Da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa - Goiás - CEP 73.814173Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0312986-32.2012.8.09.0044Promovente(s): SHIRLEY RUBIA ALMEIDA MACHADO (inventariante)Promovido(s): Espólio de José Maria Machado JúniorDECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados por JOSE MARIA MACHADO JÚNIOR, falecido em 28.07.2012, ajuizado por SHIRLEY RUBIA ALMEIDA MACHADO, viúva do de cujus.Foi indicada como meeira:SHIRLEY RUBIA ALMEIDA MACHADO (VIÚVA). Procuração (pág. 8 do PDF – Hist. Proc. Físico). Certidão de Casamento (pág. 13 do PDF – Hist. Proc. Físico). RG (pág. 14 do PDF – Hist. Proc. Físico).Foram indicados como herdeiros:1. NAUANA SIMÕES MACHADO (FILHA). Procuração (pág. do PDF – Hist. Proc. Físico). CNH (pág. 18 do PDF – Hist. Proc. Físico). Substabelecimento (pág. 93 do PDF – Hist. Proc. Físico). Procuração (mov. 72, arq. 4, fl. 165 do PDF).2. CAUAN AMORIM MACHADO (FILHO). Procuração (pág. 8 do PDF – Hist. Proc. Físico). RG (pág. 17 do PDF – Hist. Proc. Físico). Procuração (pág. 184 do PDF – Hist. Proc. Físico). Procuração (mov. 72, arq. 2, fl. 163 do PDF).3. EDUARDA OLIVEIRA MACHADO (FILHA). RG (mov. 9, arq. 4, fl. 68 do PDF). Procuração (mov. 72, arq. 3, fl. 164 do PDF).4. LAVINIA ALMEIDA MACHADO (FILHA). Procuração (pág. 9 do PDF – Hist. Proc. Físico). RG (pág. 15 do PDF – Hist. Proc. Físico). Procuração (mov. 91, arq. 2, fl. 232 do PDF). RG (mov. 91, arq. 3, fl. 233 do PDF).Foram indicados os seguintes bens componentes da herança:1. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Setor Nordeste Secção Dois, identificado pelo n° 01, da quadra 124. Matrícula nº 18.391. Certidão (pág. 65/66 do PDF – Hist. Proc. Físico).2. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Setor Nordeste Secção Dois, identificado pelo n° 02, da quadra 124. Matrícula nº 18.392. Certidão (pág. 67/68 do PDF – Hist. Proc. Físico).3. Uma área de terreno, situada no loteamento denominado Bairro Formosinha, nesta cidade, sendo partes do lote 11 e 13, da quadra 79. Matrícula nº 2.283. Certidão (pág. 63/64 do PDF – Hist. Proc. Físico).4. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Setor Nordeste Secção Dois, identificado pelo n° 03, da quadra 124. Matrícula nº 18.393. Certidão (pág. 69/70 do PDF – Hist. Proc. Físico).5. Um lote de terreno situando nesta cidade, no loteamento denominado Setor Nordeste Secção Dois, identificado pelo n° 04, da quadra 124. Matrícula nº 18.394. Certidão (pág. 71/72 do PDF – Hist. Proc. Físico).6. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Setor Nordeste Secção Dois, identificado pelo n° 05, da quadra 124. Matrícula nº 18.395. Certidão (pág. 73/74 do PDF – Hist. Proc. Físico).7. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado SETOR NORDESTE Secção Dois, identificado pelo n° 06, da quadra 124. Matrícula nº 18.396. Certidão (pág. 75/76 do PDF – Hist. Proc. Físico).8. Um lote de terreno situado no loteamento denominado Setor Nordeste Secção Dois, identificado pelo n° 08, da quadra 124. Matrícula nº 18.397. Certidão (pág. 77/78 do PDF – Hist. Proc. Físico).9. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Setor Nordeste Secção Dois, identificado pelo n° 10, da quadra 124. Matrícula nº 18.398. Certidão (pág. 79/80 do PDF – Hist. Proc. Físico).10. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Parque Serrano, identificado pelo n° 07, da Quadra 16. Matrícula nº 28.627. Certidão (pág. 81/82 do PDF – Hist. Proc. Físico).11. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Parque Serrano, identificado pelo n° 09, da Quadra 16. Matrícula nº 28.628. Certidão (pág. 83/84 do PDF – Hist. Proc. Físico).12. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Parque Serrano, identificado pelo n° 10, da Quadra 16. Matrícula nº 28.629. Certidão (pág. 85/86 do PDF – Hist. Proc. Físico).13. Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Parque Serrano, identificado pelo n° 11 da Quadra 16. Matrícula nº 28.630. Certidão (pág. 87/88 do PDF – Hist. Proc. Físico).17. Um lote de terreno situado no loteamento denominado Parque Serrano, identificado pelo n° 12, da Quadra 16. Matrícula nº 28.631. Certidão (pág. 89/90 do PDF – Hist. Proc. Físico).18. Veículo FORD/PAMPA, placa GME9097. Consulta Veículos (mov. 155, arq. 4, fl. 396 do PDF).19. Veículo CHEVROLET/CRUZE, placa OGP9512. Consulta de Veículos (mov. 155, arq. 4, fl. 395 do PDF).20. R$ 4,00 (quatro reais) depositado junto ao banco Itaú.21. R$ 175.204,96 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e quatro reais, e noventa e seis centavos) depositado junto ao Banco do Brasil.22. R$ 40.704,79 (quarenta mil, setecentos e quatro reais e setenta, e nove centavos) depositado junto ao Banco do Brasil.23. R$ 274.636,13 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e treze centavos) depositado junto ao Banco Bradesco.24. 9.800 cotas, correspondente a 98% das cotas da empresa Mecânica e Auto Peças Nacional Ltda-ME, CNPJ nº 00.128.975/0001-08.Foram indicadas as seguintes dívidas:1. R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais) a credora Patricia Sales dos Santos, referente a crédito trabalhista.2. R$ 3.598,89 (três mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos) ao credor Rafael Gonçalves Lima, referente a crédito trabalhista.3. R$ 4.585,00 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais) a credora Nagela Pereira Dorne, referente a crédito trabalhista.4. R$ 6.165,10 (seis mil cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) ao credor Cleiton de Souza Lima, referente a crédito trabalhista.5. R$ 30.648,91 (trinta mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) ao credor Município de Formosa-GO, referente a débitos de IPTU.6. R$ 39.476,41 (trinta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás referente a custas processuais complementares.Nomeação de Shirley Rubia Almeida Machado ao cargo de inventariante (pág. 22 do PDF – Hist. Proc. Físico).Primeiras declarações (pág. 43/58 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 103 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 108 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 112 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 145 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 154 do PDF – Hist. Proc. Físico).Indeferimento da gratuidade da justiça (fl. 156 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 166 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 169 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 186 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 196 do PDF – Hist. Proc. Físico).Deferimento do pedido de expedição de alvará de levantamento (pág. 211 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício Vara do Trabalho solicitando a reserva de valores do espólio (pág. 213 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício informando o saldo bancário do falecido (pág. 260 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício informando o saldo bancário do falecido (pág. 270 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício informando o saldo bancário do falecido (pág. 272 do PDF – Hist. Proc. Físico).Ofício informando o saldo bancário (pág. 284 do PDF – Hist. Proc. Físico).Nomeação de curadora especial a herdeira menor (pág. 286 do PDF – Hist. Proc. Físico).Petição informando que as partes firmaram acordo (mov. 8).Retificação das primeiras declarações (mov. 9).Certidão de Inexistência de Testamento (mov. 40, arq. 7, fl. 112 do PDF).Petição informando que as partes firmaram acordo (mov. 54).Petição juntada pela credora do espólio Patricia Sales dos Santos (mov. 57).Petição juntada pelo advogado Edson Tomaz de Aquino informando que foi destituído do patrocínio e pedindo a reserva de honorários contratuais (mov. 61).Manifestação da curadora nomeada (mov. 62).Manifestação Ministerial (mov. 66).Retificação das primeiras declarações (mov. 84).Deferimento do pedido de alienação do veículo Chevrolet/Cruze, placa OGP9512 (mov. 94).Manifestação da Fazenda Pública Estadual (mov. 102).Petição juntada pelos credores do espólio Patricia Sales dos Santos e Rafael Gonçalves (mov. 113).Petição juntada pelos credores do espólio Patricia Sales dos Santos e Rafael Gonçalves informando que foi celebrado acordo (mov. 116).Edital de citação – Conhecimento de Terceiros (mov. 107, 122 e 123).Manifestação da Fazenda Pública Estadual pugnando pela intimação da inventariante para retificação do plano de partilha ou do Demonstrativo de Cálculo do ITCD (mov. 151).Últimas declarações e esboço de partilha (mov. 153).Manifestação da Fazenda Pública Estadual pugnando pela intimação da inventariante para retificação do Demonstrativo de Cálculo do ITCD (mov. 156).Retificação das últimas declarações (mov. 175).Retificação do esboço da partilha (mov. 176).Manifestação da Fazenda Pública Estadual pugnando pelo termo de regularidade da declaração do ITCD (mov. 179).Petição juntada pela inventariante (mov. 180).É o breve relatório. Decido.1. Tendo em vista que o edital para conhecimento de terceiros foi devidamente expedido e publicado (mov. 107, 122 e 123), revogo a determinação de expedição de edital, constante nas movimentações nº 94 e 145.2. A inventariante e os herdeiros pugnaram pelo levantamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, argumentando, em síntese, que estão precisando para custear as suas despesas pessoais.Entretanto, o levantamento de valores pertencentes ao espólio constitui medida excepcional, autorizada somente nos casos em que apresentadas justificativas relevantes e devidamente comprovadas.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS FRUTOS DO BEM IMÓVEL. ALUGUEL. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. ARTIGO 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. No campo sucessório, até que se realize a partilha em definitivo, todos os frutos ou rendimentos advindos de imóveis objeto da partilha compõem a universalidade da herança (art. 1.791 do Código Civil). 2. Em que pese ser possível o levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes de ultimada a partilha, a medida se justifica apenas em situações excepcionais, o que não restou demonstrado no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5723975-63.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).No caso dos autos, não foi demonstrada nenhuma urgência que justifique a pretensão em questão, razão pela qual os herdeiros devem aguardar a conclusão do inventário, a fim de salvaguardar eventuais direitos, credores ou tributos supervenientes.Sendo assim, indefiro o pedido de levantamento de valor em favor dos herdeiros (mov. 180).3. A fim de confirmar o valor dos saldos bancários em nome do falecido, determino a consulta de valores junto ao SISBAJUD, a ser realizada pela CACE.3.1. A CACE deverá promover, independente de nova decisão, a transferência dos valores encontrados para uma conta judicial vinculada ao presente processo.4. Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento de valor para pagamento do ITCMD remanescente (mov. 180).4.1. Independente de nova decisão, expeça-se alvará de levantamento do exato valor do ITCMD, que deverá ser comprovado pela inventariante por meio da juntada da guia de arrecadação atualizada, emitida pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás.4.2. Após a expedição do alvará, a inventariante deverá comprovar o pagamento do imposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do cargo.5. No caso dos autos, verifica-se que o falecido era sócio da empresa Mecânica e Auto Peças Nacional Ltda-ME, CNPJ nº 00.128.975/0001-08.Como se sabe, o procedimento de inventário possui rito próprio, não havendo margem para grandes desdobramentos.O artigo 612 do Código de Processo Civil prevê que “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.Por sua vez, o artigo 620, § 1º, inciso II, do CPC, dispõe que “o juiz determinará que se proceda: II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima”.Como se observa, as questões decorrentes do inventário ou da partilha que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias.Desse modo, no caso dos autos, as quotas das sociedades empresárias, que pertenciam ao de cujus, devem ser afastadas do presente inventário e partilha, por haver necessidade de prévia apuração de haveres em ação própria, ficando sujeitas à sobrepartilha.Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DOS HAVERES DA EMPRESA DO DE CUJUS. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DOS SEMOVENTES NO INVENTÁRIO E CORRESPONDENTE PARTILHA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE DIREITOS (DAS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS E DAS COTAS REFERENTES AO AUTO POSTO SERRA GERAL) 1. A decisão agravada mostrou-se correta quanto a exclusão do feito sucessório do lote e edificações nele realizadas referente ao imóvel comercial, bem como das cotas da sociedade em questão, já que não há nenhuma dúvida quanto à litigiosidade que envolve a sociedade. 2. Com relação ao processamento dos semoventes no inventário, falta interesse recursal, na medida em que a decisão agravada não excluiu o rebanho bovino. Com efeito, apenas ponderou a possibilidade de fazê-lo, dizendo que 'tende este juízo a excluir', ordenando, no entanto, a prévia manifestação dos herdeiros. 3. Mostra-se correto o afastamento da partilha de quotas sociais da referida pessoa jurídica, tanto porque os documentos trazidos pelo Inventariante trazem dúvidas quanto à titularidade do falecido quanto a elas, como assinalou o decisório combatido, como porque, a rigor, o óbito de um sócio de uma empresa limitada não enseja a transmissão de quotas societárias, mas sim a apuração de seus haveres sociais, os quais, por sua vez, deverão posteriormente se virem incluídos no inventário e partilha do de cujus (CPC, art. 620, § 1º). 4. No julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, não pode o juízo ad quem conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de uma instância de julgamento e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5226626-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020)5.1. Sendo assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da juntada aos autos da consulta ao SISBAJUD, retificar as últimas declarações e o esboço da partilha, excluindo dos bens do espólio as quotas da sociedade empresária, indicando o valor dos saldos bancários de acordo com a consulta do SISBAJUD e observando rigorosamente os requisitos estabelecidos no artigo 620 do CPC, sob pena de remoção do cargo.5.2. Importa registrar que a partilha a ser retificada e apresentada em juízo deve estar em sintonia com a apresentada à Fazenda Pública.6. Apresentada as últimas declarações e o esboço da partilha, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente. MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTAJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(24)