Execução de Título Extrajudicial 5118148-07.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118148-07.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5118148-07.2017.8.09.0051Promovente (s): CONDOMINIO SANTUÁRIO DAS ARARASPromovido (s): ELIANE MARIA DE SOUSAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de Execução de Título Judicial proposta pelo CONDOMÍNIO SANTUÁRIO DAS ARARAS em face de ELIANE MARIA DE SOUSA, visando ao pagamento de taxas condominiais vencidas. A executada, apesar de diversas tentativas de penhora, não adimpliu as parcelas acordadas.Foi realizada a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel da executada e o laudo de avaliação judicial do bem, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), foi devidamente juntado aos autos. A leiloeira aceitou o encargo e as datas para realização do leilão já haviam sido designadas.A executada foi intimada da penhora (mov. 191), vez que a leiloeira requereu nova intimação do laudo de avaliação, sob a alegação de ausência de ciência da executada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, também se manifestou (mov. 196), solicitando que o edital do leilão explicite os direitos aquisitivos da executada e que seja reservado numerário suficiente para o pagamento do seu crédito, observando a preferência legal.Considerando que:As datas anteriormente designadas para a realização da hasta pública restaram superadas (mov. 182);A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora fiduciária do imóvel penhorado (Matrícula n.º 84.129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/GO), manifestou-se nos autos (mov. 196), requerendo que o edital de leilão explicite a alienação de direitos aquisitivos e a observância da reserva de numerário suficiente para satisfação de seu crédito;O imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme laudo constante dos autos (mov. 169);Portanto, determino:Que a leiloeira providencie a republicação do edital de leilão, com a designação de novas datas para a realização da hasta pública.O edital deverá conter, de forma expressa, que o objeto da alienação judicial corresponde aos direitos aquisitivos da executada ELIANE MARIA DE SOUSA sobre o imóvel acima identificado, e não à propriedade plena, tendo em vista a existência de contrato de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente registrado.Em caso de arrematação, deverá ser reservado numerário suficiente para a quitação do crédito da CAIXA, atualizado até o efetivo pagamento, com a observância da ordem legal de preferência, nos termos da Lei n.º 9.514/1997.Comprovada a publicação do novo edital e não havendo impugnações, prossiga-se com os atos de expropriação.Cumpra-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (sl/srs)

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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