Execução de Título Extrajudicial 0202496-92.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2007

Valor da Causa

R$ 5.220,62

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/03/2026, 14:56

Intimação Lida

16/12/2025, 16:13

Processo Arquivado

15/12/2025, 16:04

Juntada de Documento

15/12/2025, 16:04

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/12/2025, 15:02

Ato Ordinatório

15/12/2025, 14:58

Intimação Expedida

15/12/2025, 14:58

Processo Desarquivado

15/12/2025, 14:56

Intimação Lida

10/11/2025, 21:13

Cálculo de Custas

10/11/2025, 21:02

Intimação Expedida

10/11/2025, 21:02

Processo Arquivado

15/10/2025, 13:37

Leilão Ou Praça

07/10/2025, 14:52

Intimação Lida

18/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

08/09/2025, 19:44

Todas as movimentações(239)

Cálculo de Custas

23/03/2026, 14:56

Intimação Lida

16/12/2025, 16:13

Processo Arquivado

15/12/2025, 16:04

Juntada de Documento

15/12/2025, 16:04

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/12/2025, 15:02

Ato Ordinatório

15/12/2025, 14:58

Intimação Expedida

15/12/2025, 14:58

Processo Desarquivado

15/12/2025, 14:56

Intimação Lida

10/11/2025, 21:13

Cálculo de Custas

10/11/2025, 21:02

Intimação Expedida

10/11/2025, 21:02

Processo Arquivado

15/10/2025, 13:37

Leilão Ou Praça

07/10/2025, 14:52

Intimação Lida

18/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

08/09/2025, 19:44

Decisão -> Indeferimento

08/09/2025, 18:51

Intimação Expedida

08/09/2025, 18:51

Autos Conclusos

02/09/2025, 14:53

Juntada -> Petição

28/08/2025, 20:50

Intimação Lida

18/08/2025, 03:17

Intimação Expedida

06/08/2025, 10:11

Intimação Lida

05/08/2025, 13:52

Juntada -> Petição

30/07/2025, 15:06

Juntada -> Petição

30/07/2025, 14:20

Intimação Efetivada

28/07/2025, 10:20

Intimação Expedida

28/07/2025, 10:10

Juntada -> Petição

18/07/2025, 20:07

Juntada -> Petição

17/07/2025, 08:40

Intimação Lida

16/07/2025, 18:15

Intimação Efetivada

15/07/2025, 21:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/07/2025, 21:11

Intimação Expedida

15/07/2025, 21:11

Autos Conclusos

15/07/2025, 17:01

Juntada -> Petição

15/07/2025, 15:30

Leilão Ou Praça

26/06/2025, 18:17

Leilão Ou Praça

26/06/2025, 13:50

Documento Expedido

25/06/2025, 19:38

Leilão Ou Praça

25/06/2025, 18:23

Intimação Lida

06/06/2025, 17:24

Intimação Efetivada

03/06/2025, 14:21

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:56

Juntada de Petição

03/06/2025, 13:56

Juntada de Documento

21/05/2025, 17:28

Intimação Lida

21/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0202496-92.2007.8.09.0051Exequente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADExecutado: Ortian Araújo da Mota DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD em desfavor de Ortian Araújo da Mota, partes devidamente qualificadas.Penhora deferida sobre o imóvel do executado no evento 156.Termo de penhora lavrado (evento 161).Mandado de avaliação do imóvel cumprido (evento 184).No evento 188, o executado, representado pela Defensoria Pública, não apresentou óbice à avaliação realizada.No evento 189, o exequente pleiteou a designação de hasta pública.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA AVALIAÇÃOTendo em vista a ausência de oposição das partes, HOMOLOGO o auto de avaliação acostado ao evento 184.DO LEILÃONo que tange à alienação, estabelecem os artigos 879 e 880, do Código de Processo Civil:"Artigo 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.Artigo 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário."No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora (evento 161) e a avaliação do imóvel (evento 184), pleiteando a parte exequente, no evento 189, a alienação via leilão judicial.Defiro o pleito de evento 189 e determino o leilão judicial do imóvel de matrícula n. 13.171, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia–GO, de propriedade de Ortian Araújo da Mota.Passo aos comandos e formalidades do leilão.DO LEILOEIRO E DA REMUNERAÇÃONomeio o leiloeiro, Sr. Álvaro Sérgio Fuzo, o qual poderá ser localizado através do telefone (62) 99614-3120, e-mail [email protected], que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente, o disposto nos artigos 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada.DATA E MODALIDADEO dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas.Nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, considerando mormente a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo artigo 882, do citado Código.DO PREÇO VILFixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento 184 (artigos 885 e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).DO EDITAL E SUA PUBLICIDADEExpeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no artigo 886, do Código de Processo Civil.Nos termos do artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens.Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (artigo 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (artigo 887, § 1º, do Código de Processo Civil).DAS CIENTIFICAÇÕESDeverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 889, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do artigo 889, incisos I a VIII, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pela 5ª UPJ das Varas Cíveis;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.DAS DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO LEILOEIRODeverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como, observar os artigos 890 a 903, do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao artigo 889, do Código de Processo Civil.DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO LEILOEIROa) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no artigo 886, inciso VI, Código de Processo Civil (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o artigo 889, do Código de Processo Civil;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

Decisão -> deferimento

20/05/2025, 22:44

Intimação Efetivada

20/05/2025, 22:44

Intimação Expedida

20/05/2025, 22:44

Autos Conclusos

19/05/2025, 15:59

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:46

Juntada -> Petição

14/05/2025, 15:16

Intimação Lida

09/05/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/05/2025, 18:32

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:31

Mandado Cumprido

02/04/2025, 22:42

Mandado Expedido

12/03/2025, 13:33

Juntada -> Petição

10/03/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código

11/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/02/2025, 15:20

Intimação Efetivada

10/02/2025, 15:20

Juntada -> Petição

16/01/2025, 09:26

Intimação Efetivada

14/01/2025, 17:23

Prazo Decorrido

14/01/2025, 17:23

Ato Ordinatório

09/12/2024, 13:51

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:51

Intimação Lida

21/10/2024, 03:17

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 21:36

Intimação Efetivada

11/10/2024, 21:36

Intimação Expedida

11/10/2024, 21:36

Autos Conclusos

09/10/2024, 15:09

Juntada -> Petição

07/10/2024, 09:28

Juntada -> Petição

04/10/2024, 11:58

Certidão Expedida

23/09/2024, 09:01

Intimação Efetivada

23/09/2024, 09:01

Juntada -> Petição

12/09/2024, 15:24

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:20

Ato Ordinatório

21/08/2024, 11:54

Intimação Efetivada

21/08/2024, 11:54

Documento Expedido

21/08/2024, 11:53

Juntada -> Petição

30/06/2024, 14:56

Intimação Lida

24/06/2024, 03:37

Decisão -> deferimento

14/06/2024, 09:06

Intimação Efetivada

14/06/2024, 09:06

Intimação Expedida

14/06/2024, 09:06

Autos Conclusos

13/06/2024, 14:05

Juntada -> Petição

07/06/2024, 08:08

Prazo Decorrido

28/05/2024, 17:37

Intimação Efetivada

28/05/2024, 17:37

Juntada -> Petição

13/05/2024, 09:23

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 14:41

Intimação Efetivada

25/04/2024, 14:41

Autos Conclusos

24/04/2024, 16:28

Juntada -> Petição

19/04/2024, 09:03

Intimação Efetivada

05/04/2024, 15:43

Ofício Não Efetivado

05/04/2024, 15:42

Juntada de Documento

01/04/2024, 15:58

Juntada -> Petição

01/04/2024, 07:45

Ofício(s) Expedido(s)

20/03/2024, 14:59

Certidão Expedida

20/03/2024, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 19:37

Autos Conclusos

11/03/2024, 14:56

Juntada -> Petição

02/03/2024, 18:46

Intimação Lida

02/03/2024, 18:44

Intimação Efetivada

21/02/2024, 14:58

Intimação Expedida

21/02/2024, 14:58

Juntada de Documento

20/02/2024, 12:52

Certidão Expedida

06/02/2024, 14:44

Juntada -> Petição

30/01/2024, 09:37

Intimação Efetivada

11/01/2024, 14:27

Juntada de Documento

09/01/2024, 13:16

Certidão Expedida

08/01/2024, 10:54

Juntada -> Petição

04/12/2023, 09:31

Certidão Expedida

23/11/2023, 13:37

Intimação Efetivada

23/11/2023, 13:37

Juntada de Documento

20/11/2023, 17:05

Certidão Expedida

20/11/2023, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

25/10/2023, 21:24

Autos Conclusos

24/10/2023, 23:28

Juntada -> Petição

06/10/2023, 09:48

Intimação Efetivada

27/09/2023, 08:22

Juntada de Documento

26/09/2023, 16:37

Certidão Expedida

26/09/2023, 15:50

Decisão -> deferimento

15/08/2023, 16:24

Autos Conclusos

14/08/2023, 16:39

Certidão Expedida

14/08/2023, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 15:34

Autos Conclusos

27/07/2023, 14:42

Juntada -> Petição

30/06/2023, 09:09

Intimação Efetivada

21/06/2023, 12:56

Juntada de Documento

15/06/2023, 18:39

Certidão Expedida

23/05/2023, 16:37

Juntada de Documento

23/05/2023, 14:49

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2023, 16:45

Autos Conclusos

10/05/2023, 12:22

Certidão Expedida

09/05/2023, 20:08

Juntada -> Petição

02/05/2023, 09:17

Juntada -> Petição

28/04/2023, 09:12

Certidão Expedida

30/03/2023, 13:18

Intimação Efetivada

30/03/2023, 13:18

Juntada -> Petição

21/02/2023, 09:19

Intimação Lida

09/02/2023, 03:01

Intimação Expedida

30/01/2023, 08:49

Certidão Expedida

30/01/2023, 08:47

Juntada de Documento

20/09/2022, 12:03

Documento Expedido

13/06/2022, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

31/05/2022, 19:40

Intimação Efetivada

31/05/2022, 19:40

Autos Conclusos

15/02/2022, 16:27

Juntada -> Petição

14/02/2022, 17:45

Intimação Efetivada

24/01/2022, 08:59

Citação Não Efetivada

16/12/2021, 18:07

Citação Expedida

04/12/2021, 19:33

Citação Expedida

30/11/2021, 13:01

Certidão Expedida

30/11/2021, 12:59

Juntada -> Petição

25/10/2021, 16:02

Certidão Expedida

15/10/2021, 08:16

Intimação Efetivada

15/10/2021, 08:16

Citação Efetivada

24/06/2021, 21:50

Citação Expedida

22/06/2021, 10:32

Juntada -> Petição

14/06/2021, 15:23

Juntada de Documento

04/06/2021, 08:43

Certidão Expedida

01/02/2021, 07:22

Juntada -> Petição

06/12/2020, 18:10

Intimação Lida

04/12/2020, 16:08

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

03/12/2020, 16:42

Intimação Expedida

03/12/2020, 16:42

Intimação Efetivada

03/12/2020, 16:42

Autos Conclusos

16/04/2020, 12:06

Juntada -> Petição

26/03/2020, 16:26

Certidão Expedida

03/03/2020, 11:44

Intimação Efetivada

03/03/2020, 11:44

Juntada -> Petição

18/01/2020, 10:12

Intimação Lida

14/01/2020, 09:18

Intimação Expedida

10/01/2020, 10:28

Certidão Expedida

10/01/2020, 10:27

Certidão Expedida

07/11/2019, 08:12

Certidão Expedida

31/10/2019, 08:31

Documento Expedido

22/10/2019, 09:07

Juntada -> Petição

02/09/2019, 11:38

Certidão Expedida

27/08/2019, 10:15

Intimação Efetivada

27/08/2019, 10:15

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2019, 10:06

Intimação Efetivada

21/08/2019, 10:06

Certidão Expedida

05/07/2019, 12:16

Autos Conclusos

05/07/2019, 12:16

Juntada -> Petição

06/06/2019, 13:56

Certidão Expedida

06/06/2019, 10:24

Intimação Efetivada

06/06/2019, 10:24

Intimação Efetivada

07/05/2019, 12:53

Citação Não Efetivada

07/05/2019, 12:53

Citação Expedida

11/04/2019, 17:58

Juntada -> Petição

10/04/2019, 17:39

Certidão Expedida

03/04/2019, 12:41

Intimação Expedida

03/04/2019, 12:41

Certidão Expedida

18/03/2019, 14:53

Intimação Efetivada

18/03/2019, 14:53

Juntada -> Petição

18/03/2019, 11:08

Prazo Decorrido

12/03/2019, 09:39

Autos Conclusos

12/03/2019, 09:39

Certidão Expedida

19/02/2019, 10:22

Intimação Efetivada

19/02/2019, 10:22

Certidão Expedida

11/01/2019, 12:16

Intimação Efetivada

11/01/2019, 12:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/12/2018, 17:20

Certidão Expedida

11/12/2018, 09:35

Intimação Efetivada

11/12/2018, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2018, 08:03

Intimação Efetivada

20/11/2018, 08:03

Autos Conclusos

23/10/2018, 07:18

Juntada -> Petição

22/10/2018, 09:14

Juntada -> Petição

26/09/2018, 14:27

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

26/09/2018, 09:23

Intimação Efetivada

26/09/2018, 09:23

Prazo Decorrido

12/09/2018, 08:48

Autos Conclusos

12/09/2018, 08:48

Certidão Expedida

28/08/2018, 12:43

Intimação Efetivada

28/08/2018, 12:43

Intimação Efetivada

16/08/2018, 16:31

Mandado Não Cumprido

16/08/2018, 16:31

Mandado Expedido

09/07/2018, 16:21

Juntada -> Petição

09/06/2018, 17:28

Certidão Expedida

08/06/2018, 07:58

Intimação Efetivada

08/06/2018, 07:58

Intimação Efetivada

25/05/2018, 16:55

Certidão Expedida

25/05/2018, 16:55

Juntada -> Petição

19/05/2018, 17:59

Intimação Efetivada

11/05/2018, 15:57

Certidão Expedida

11/05/2018, 15:57

Juntada -> Petição

07/05/2018, 14:46

Certidão Expedida

04/05/2018, 13:31

Intimação Efetivada

04/05/2018, 13:31

Intimação Efetivada

20/04/2018, 13:29

Certidão Expedida

20/04/2018, 13:29

Certidão Expedida

26/01/2018, 17:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/04/2017, 17:21

Processo Distribuído

08/03/2017, 12:23

Juntada de Documento

08/03/2017, 12:23

Processo Distribuído

30/05/2007, 00:00

Documentos

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Decisão

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Sentença

•26/09/2018, 09:23

Decisão

•20/11/2018, 08:03

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 12:53

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 12:53

Decisão

•21/08/2019, 10:06

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 10:15

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 11:44

Todos os documentos(40)

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Decisão

21/05/2025, 00:00

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Despacho

•08/03/2017, 12:24

Sentença

•26/09/2018, 09:23

Decisão

•20/11/2018, 08:03

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 12:53

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 12:53

Decisão

•21/08/2019, 10:06

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 10:15

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 11:44

Decisão

•03/12/2020, 16:42

Relatório e Voto

•25/05/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 08:16

Decisão

•31/05/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 13:18

Decisão

•12/05/2023, 16:45

Despacho

•28/07/2023, 15:34

Decisão

•15/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:50

Decisão

•25/10/2023, 21:24

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:54

Despacho

•11/03/2024, 19:37

Despacho

•25/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:37

Decisão

•14/06/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:54

Despacho

•11/10/2024, 21:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:20

Decisão

•20/05/2025, 22:44

Sentença

•15/07/2025, 21:11

Decisão

•08/09/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 14:58