Cumprimento de sentença 5521640-32.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5521640-32.2022.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5521640-32.2022.8.09.0126Polo Ativo: Vani Maria Peixoto De AmorimPolo Passivo: Estado De Goiás SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Vani Maria Peixoto de Amorim em desfavor do Estado de Goiás e da Goiás Previdência.Foi expedida a RPV para pagamento (evento 56), contudo o GoiásPrev não pagou no prazo legal, conforme certidão do evento nº 64.Por este motivo, determinou-se a penhora online do valor exequendo (evento n° 68), que foi efetivada, conforme evento n° 76.Expediu-se alvará em benefício dos causídicos da parte exequente (evento n° 89). Posteriormente, estes informaram o falecimento da parte exequente, motivo pelo qual depositaram o valor que lhe era devido e informaram que a de cujus deixou como única herdeira a genitora Catarina Peixoto Amorim (evento n° 93).Em seguida, a patrona da herdeira compareceu nos autos, apresentou escritura pública de inventário, certidão negativa de testamento, certidões negativas de débito da de cujus e dados bancários para levantamento dos valores (evento n° 114).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.De análise da documentação acostada aos autos, em especial a escritura pública de inventário, constata-se que a única herdeira de da exequente é sua genitora Catarina Peixoto Amorim. Outrossim, verifica-se que a exequente não possui débitos com a Fazenda Pública.Desta forma, deverá ser expedido alvará dos valores depositados em juízo em benefício da herdeira.Ademais, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação de pagar e, não havendo pendencias além da expedição do alvará, imperioso o reconhecimento da extinção do processo diante do pagamento.Consoante previsão no art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando:“I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Ante as razões declinadas, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, consoante previsão no art. 924, inciso II, c/c art. 513, ambos do CPC.Acerca da liberação da quantia, o Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judiciais no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ imediatamente em favor da herdeira Catarina Peixoto de Amorim, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor de R$ 8.123,11 (oito mil, cento e vinte e três reais e onze centavos), depositado judicialmente em evento n° 93, mais rendimentos a cargo da instituição financeira a partir do depósito, se houver.A ordem de liberação se dará mediante transferência para conta no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”), que foi informada no evento n° 114.Dê-se ciência às partes e, em ato contínuo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJOJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00