Procedimento Comum Cível 5629535-80.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.200,00

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

29/04/2026, 12:53

Juntada -> Petição

26/03/2026, 15:15

Autos Conclusos

26/03/2026, 05:31

Decorrido Prazo

26/03/2026, 05:29

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:12

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:12

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:07

Retificação de Classe Processual

13/03/2026, 11:05

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 11:05

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 06:24

Autos Conclusos

19/12/2025, 12:56

Juntada -> Petição

18/12/2025, 13:45

Juntada de Documento

15/12/2025, 13:47

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:14

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 17:27

Todas as movimentações(136)

Juntada -> Petição

29/04/2026, 12:53

Juntada -> Petição

26/03/2026, 15:15

Autos Conclusos

26/03/2026, 05:31

Decorrido Prazo

26/03/2026, 05:29

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:12

Intimação Efetivada

13/03/2026, 11:12

Intimação Expedida

13/03/2026, 11:07

Retificação de Classe Processual

13/03/2026, 11:05

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 11:05

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2026, 06:24

Autos Conclusos

19/12/2025, 12:56

Juntada -> Petição

18/12/2025, 13:45

Juntada de Documento

15/12/2025, 13:47

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:14

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 17:27

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:27

Autos Conclusos

20/10/2025, 07:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/10/2025, 12:24

Juntada -> Petição

15/10/2025, 10:59

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

02/10/2025, 14:53

Intimação Expedida

02/10/2025, 14:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/10/2025, 08:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:52

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:52

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

24/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:43

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:43

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:07

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

09/09/2025, 08:55

Juntada -> Petição

25/08/2025, 11:07

Intimação Efetivada

18/08/2025, 15:41

Intimação Efetivada

18/08/2025, 15:41

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:23

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

18/08/2025, 15:22

Cálculo de Custas

13/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

12/08/2025, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2025, 14:56

Autos Conclusos

25/06/2025, 15:26

Juntada -> Petição

04/06/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 07:24

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

13/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5629535-80.2022.8.09.0149Exequente: Valdivino Alves RabeloExecutado(a): Parana Banco S.A.Despacho Considerando que o requerimento de cumprimento de sentença foi instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, recebo o pedido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.Determino à serventia que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”.Cumpram-se as demais determinações na seguinte ordem: 1. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITOIntime-se a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento.Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais no prazo de 5 (cinco) dias.Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias.O pagamento do débito exequendo deverá ser realizado mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal – agência 1241 (Trindade/GO), conforme Ofício Circular Conjunto nº 11/2023.Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, §6º, CPC).O decurso do prazo para pagamento voluntário deve ser certificado pela Escrivania.2. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Escrivania a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.3. PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTENão realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimento expresso da parte, com fundamento no art. 854, caput, do CPC, determino o início do procedimento de expropriação.Considerando os pedidos já formulados, ou que ainda sejam apresentados nesse sentido, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação e/ou a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas conveniados do CNJ.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias:3.1. Apresentar planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa prevista no art. 523 do CPC.3.2. Indicar as providências pretendidas e recolher as custas respectivas, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme a medida desejada: 3.2.1 Custas de locomoção, para a expedição de mandado de penhora e avaliação; Custas de serviços para utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). A utilização dos sistemas conveniados está condicionada ao recolhimento prévio das respectivas guias, nos termos do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. As taxas devem ser recolhidas com base no número de CPF’s/CNPJ’s consultados e por sistema utilizado, e não por processo.3.2.2 Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, §1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, §1º. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo vir concluso para análise do pedido.5. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade), as seguintes diligências:SISBAJUD Autoriza-se o uso do módulo "teimosinha" por 30 dias.O excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Valores retidos devem ser transferidos para conta judicial (CEF).RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos.As informações devem ser acessíveis apenas a partes, advogados e servidores do feito.SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.Por ora, nega-se eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A serventia deverá criar pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.6. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS6.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD/ RENAJUD/ SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.6.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.7. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC).Determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada e a intimação das partes. Prazo: 05 (cinco) dias.8. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIASDestaque-se que, com o advento da Lei n. 14.195/2021, que promoveu sensíveis alterações no artigo 921 do CPC, da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do §1º do mesmo artigo 921 do CPC.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias.A inércia acarretará a suspensão do processo por 1 (um) ano, com arquivamento automático, nos termos do art. 921, §1º e §3º, CPC.Trindade, datado e assinado digitalmente.Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 15:28

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:28

Juntada -> Petição

10/04/2025, 09:01

Autos Conclusos

04/04/2025, 11:46

Juntada -> Petição

24/03/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

11/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/03/2025, 16:25

Intimação Efetivada

10/03/2025, 16:25

Transitado em Julgado

10/03/2025, 16:23

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 16:23

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 16:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/02/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.° 5629535-80.2022.

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 15:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

10/02/2025, 15:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/02/2025, 15:09

Intimação Efetivada

09/01/2025, 08:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/01/2025, 08:59

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/01/2025, 00:17

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:44

Certidão Expedida

07/01/2025, 13:45

Autos Conclusos

07/01/2025, 13:45

Recurso Autuado

07/01/2025, 13:44

Recurso Distribuído

19/12/2024, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 13:52

Recurso Distribuído

19/12/2024, 13:52

Autos Conclusos

04/12/2024, 12:16

Juntada -> Petição

03/12/2024, 16:01

Intimação Efetivada

06/11/2024, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2024, 13:26

Ato Ordinatório

29/10/2024, 08:22

Autos Conclusos

29/10/2024, 08:22

Juntada -> Petição -> Apelação

22/10/2024, 17:13

Evolução da Classe Processual

03/10/2024, 14:55

Mudança de Assunto Processual

03/10/2024, 14:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

30/09/2024, 18:30

Intimação Efetivada

30/09/2024, 18:30

Autos Conclusos

17/07/2024, 16:39

Juntada -> Petição

17/07/2024, 16:05

Juntada -> Petição

26/06/2024, 10:49

Intimação Efetivada

19/06/2024, 12:59

Intimação Efetivada

19/06/2024, 12:59

Juntada de Documento

19/06/2024, 12:57

Juntada -> Petição

19/06/2024, 11:19

Juntada de Documento

13/06/2024, 13:10

Ofício(s) Expedido(s)

13/06/2024, 13:08

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2024, 19:25

Intimação Efetivada

12/06/2024, 19:25

Autos Conclusos

02/05/2024, 13:49

Juntada de Documento

02/05/2024, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2024, 15:34

Autos Conclusos

01/04/2024, 08:26

Juntada -> Petição

12/03/2024, 15:02

Intimação Efetivada

01/03/2024, 16:17

Juntada de Documento

01/03/2024, 16:17

Certidão Expedida

23/02/2024, 13:28

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2024, 19:30

Intimação Efetivada

09/01/2024, 19:30

Autos Conclusos

01/11/2023, 14:49

Juntada -> Petição

24/10/2023, 18:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

16/10/2023, 17:27

Intimação Efetivada

11/10/2023, 14:05

Juntada de Documento

11/10/2023, 14:05

Certidão Expedida

04/10/2023, 13:55

Intimação Efetivada

04/10/2023, 13:53

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

30/08/2023, 18:17

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/08/2023, 17:27

Autos Conclusos

21/06/2023, 18:21

Certidão Expedida

21/06/2023, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2023, 15:34

Processo Redistribuído

18/05/2023, 15:22

Certidão Expedida

18/05/2023, 15:21

Autos Conclusos

04/05/2023, 09:34

Juntada -> Petição

09/03/2023, 14:34

Juntada -> Petição

06/03/2023, 17:42

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2023, 16:32

Intimação Efetivada

10/02/2023, 16:32

Autos Conclusos

06/02/2023, 17:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/02/2023, 12:53

Intimação Efetivada

08/12/2022, 17:26

Certidão Expedida

08/12/2022, 17:26

Juntada -> Petição -> Contestação

05/12/2022, 11:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/11/2022, 15:22

Citação Efetivada

14/11/2022, 01:06

Citação Expedida

04/11/2022, 20:24

Certidão Expedida

31/10/2022, 12:28

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2022, 14:44

Intimação Efetivada

14/10/2022, 14:44

Peticão Enviada

13/10/2022, 07:32

Processo Distribuído

13/10/2022, 07:32

Autos Conclusos

13/10/2022, 07:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/10/2022, 07:32

Documentos

Decisão

•14/10/2022, 14:44

Despacho

•10/02/2023, 16:32

Despacho

•22/05/2023, 15:34

Decisão

•30/08/2023, 18:17

Decisão

•09/01/2024, 19:30

Despacho

•25/04/2024, 15:34

Decisão

•12/06/2024, 19:25

Sentença

•30/09/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:22

Despacho

•06/11/2024, 13:26

Despacho

•19/12/2024, 13:52

Relatório

•09/01/2025, 00:17

Relatório e Voto

•04/02/2025, 20:21

Ementa

•04/02/2025, 20:21

Despacho

•10/04/2025, 15:28

Todos os documentos(22)

Decisão

•14/10/2022, 14:44

Despacho

11/04/2025, 00:00

•10/02/2023, 16:32

Despacho

•22/05/2023, 15:34

Decisão

•30/08/2023, 18:17

Decisão

•09/01/2024, 19:30

Despacho

•25/04/2024, 15:34

Decisão

•12/06/2024, 19:25

Sentença

•30/09/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 08:22

Despacho

•06/11/2024, 13:26

Despacho

•19/12/2024, 13:52

Relatório

•09/01/2025, 00:17

Relatório e Voto

•04/02/2025, 20:21

Ementa

•04/02/2025, 20:21

Despacho

•10/04/2025, 15:28

Despacho

•11/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:33

Decisão

•24/09/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:53

Decisão

•19/11/2025, 17:27

Decisão Monocrática

•13/12/2025, 09:03

Decisão

•13/03/2026, 06:24