Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões SENTENÇA
Trata-se de ação de cumprimento de sentença individual em razão e em dependência da ação coletiva de n.º 0265084-98.2004.8.09.0065 (autos físicos n.º 4.900/04), ajuizada em face do Município de Goiás. Após alguns andamentos processuais, foi proferida decisão determinando a manifestação das partes acerca da nulidade da execução. A parte executada pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. * * * Em análise dos autos da ação coletiva de n.º 0265084-98, verifico que não houve sentença de mérito no processo em questão. Ainda, o acordo realizado nas páginas n.º 344-345 previa expressamente que, em caso de descumprimento, o processo teria seguimento normal em sua fase de conhecimento. Nesse ponto, inclusive, houve decisão declarando nulo o cumprimento de acordo procedido nos autos n.º 0265084-98, conforme evento n.º 21 da ação coletiva. Desse modo, observo que foi dado início ao procedimento executório sem título executivo, o que implica em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3.º do CPC. Assim, ante a inexistência de título executivo apto à constituição e prosseguimento deste procedimento executório, a extinção do feito é medida que se impõe. * * *
Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 485, IV e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas custas e em honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, defiro a gratuidade da justiça, a partir deste ato, razão pela qual ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante prevê o art. 98, § 3.º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes Cavalcante Juíza de Direito
09/04/2025, 00:00