Execução de Título Extrajudicial 0347504-17.2005.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0347504-17.2005.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°0347504-17.2005.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente/Exequente: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A, CPF/CNPJ nº03.918.382/0001-25 Requerido/Executado: LATICÍNIOS FIGUEIREDO E QUEIROZ LTDA, CPF/CNPJ nº 05.832.288/0001-84 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Exceção de pré-executividade oposta por Laticínio Figueiredo e Queiroz Ltda em face de Agência de Fomento de Goiás S/A, fundamentado na nulidade de sua citação ocorrida via edital. Manifestação do excepto (evento 140). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Exceção de Pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, como carência de ação, ausência de pressupostos processuais, prescrição, decadência, inexigibilidade do título, sem a necessidade de que seja feita prévia penhora de bens e independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade é limitada a matéria afeta as questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória. Havendo necessidade de contraditório e maiores provas, necessária discussão via de embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido (TJGO, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Borges de Almeida, DJ 13989 de 21.03.2003). Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução. Neste diapasão, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, necessário se faz que as questões expostas estejam bem delineadas, de modo a não causar dúvidas a este Juízo, devendo o vício apontado ser flagrante e reconhecível por ocasião do exame do título executado, podendo dele conhecer de ofício, ou seja, somente pode ser arguida e acatada diante da visível "nulidade do título executivo, irregularidade na citação do devedor, ou instauração da execução antes de verificada a condição ou decorrido o termo" (Agravo de Instrumento nº 15483-3/180, TJGO), bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência. Neste sentido, trago entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCECAO DE PREEXECUTIVIDADE SUSPENSAO DA EXECUCAO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - ADMITE-SE A APRESENTACAO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIBILIDADE PARA A ALEGACAO DE MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, QUE SAO AS CONDICOES DA ACAO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MATERIAS ESTAS LIGADAS A ADMISSIBILIDADE DA EXECUCAO, BEM COMO A ARGUICAO DE VICIO PERCEPTIVEL 'PRIMA FACIE', ISTO E, VERIFICAVEL A PRIMEIRA VISTA E DETECTAVEL PELO JUIZ A PARTIR DO PROPRIO MATERIAL COM QUE ESTA INSTRUIDA A EXECUCAO. 2 – INEXISTINDO PROVA PRE CONSTITUIDA E EXTREME DE DUVIDA, DEVE SER A EXCECAO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 69437-0/180, Rel. DR(A). JAIR XAVIER FERRO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 03/02/2009, DJe 288 de 05/03/2009) No caso sob exame, afirma o excipiente que a citação por edital é nula, vez que não restaram esgotados todos os meios para a citação pessoal. Com relação à alegação de nulidade da citação por edital, não entendo que esta deva prosperar, posto que correto e regular o ato citatório realizado diante da tentativa frustrada de citação pessoal. Nesse sentido, aliás, colaciono recente posicionamento da jurisprudência goiana, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- A exceção de préexecutividade deve ser admitida não apenas para suscitar matérias que podem ser apreciadas ex officio pelo juiz, ligadas aos pressupostos processuais e condições da ação, estendendo seu cabimento também para a alegação de fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que independa de abertura da fase de instrução probatória. 2- É válida a citação editalícia, se esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu, e ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 8968- 42.2013.8.09.0000, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/03/2013, DJe 1266 de 19/03/2013). Lado outro, ao suscitar a ocorrência de possível prescrição, o excipiente as divide entre a prescrição da pretensão executória e a prescrição intercorrente. Isso posto, em relação a primeira forma de prescrição apontada pelo executado (pretensão executória), argumenta a parte que em razão da falta de citação válida, o prazo prescricional não teria sido interrompido, fato suficiente para a incidência da prescrição da pretensão executório. Conforme explanado no tópico acima debatido, a citação por edital deferido por este juízo, preencheu todos os requisitos legais, o que, via de consequente, possui o condão de afastar a alegação de não interrupção do prazo prescricional. Em assim sendo, em razão do prazo prescricional ter sido suspenso com a citação por edital válido, afasto a incidência da prescrição da pretensão executória. Já em relação a alegação de prescrição intercorrente, cabe esclarecer que esta se configura quando o exequente, após o ajuizamento da ação, não movimenta o processo no momento em que lhe cabia manifestar nos autos, abandonando a causa por lapso temporal superior ao prazo prescricional que regula a espécie. Analisando-se o caderno processual, de chofre, afasta-se a prescrição intercorrente quando a suspensão da ação tiver causa na ausência de bens passiveis de penhora, vez que em tal hipótese a paralisação do feito não decorre da desídia do credor/exequente. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório, concluiu que não houve inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 726.188/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 22/05/2017)". É de conhecimento que a prescrição é instituto voltado à segurança jurídica e à pacificação dos conflitos intersubjetivos, mas não há de servir como punição ao credor pela ocultação deliberada ou mesmo inexistência de bens do devedor. Na medida de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada, mantendo inalterada a situação do presente feito. Preclusa a presente decisão, cumpram, na íntegra, o determinado no evento 128. Diligências legais. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] Autos n. 0347504-17.2005.8.09.0069 ATO ORDINATÓRIO *PROVIMENTO N. 05/2010 e 26/2018 - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA* () intime-se a parte autora para juntar aos autos: () instrumento procuratório, () documento pessoal com CPF, () comprovante de endereço em nome próprio e localização nas cidades de Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia ou Posselândia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () nos termos do Provimento 009/2021, intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a locomoção devida para citação da parte requerida; () Intimo a parte autora, via advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as locomoções devidas, nos termos da DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N. 301/2023 anexada; () diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção; () forneça o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, novo endereço da parte; () recolha a parte () autora () ré, as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias; () manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça /AR devolvido, no prazo de 05 (cinco) dias; referente a ---- expedido em evento de nº... () faço vista dos autos à parte () autora, () ré, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado à(s) fl(s); () intime-se o autor/exequente pessoalmente, via AR, e seu procurador, via DJe, para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () proceda o advogado/procurador à devolução dos autos retirados com carga em 03 (três) dias, tendo em vista expirado o prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, o(a) juiz(a) será comunicado(a) para adoção das medidas que entender cabíveis; () sobre os bens oferecidos à penhora, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; () manifeste-se a parte () autora () ré, sobre o(s) ofício(s) recebido(s); () oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da precatória; () intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide; () manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls., no prazo comum de 15 (quinze) dias; () manifeste-se a parte autora acerca da carta precatória devolvida e não cumprida, em 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para comprovar protocolização da Carta Precatória, no prazo de 05 (cinco) dias; () assine o advogado da parte () autora () ré, a petição de fls., em 05 (cinco) dias, eis que apócrifa; () diante do retorno dos autos do TJGO, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 30(trinta) dias; () intime-se a parte autora para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; () recolha a parte autora as () custas de locomoção () despesas postais, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão narrativa de processo que transita em outra Vara, por suspeita de conexão ou litispendência; () intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; () remetam-se os autos do processo ao TJGO; () intime-se a parte autora para juntar aos autos () instrumentos procuratórios () atos constitutivos da pessoa jurídica () documento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. () intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 CPC; () intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da suspensão prevista no §1º do artigo 921 do CPC. () intime-se o credor para incluir aos autos planilha do débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias; () intime-se o polo passivo para se manifestar acerca () do pedido de desistência () do abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que o silêncio será entendido como concordância com a extinção; () intime-se a parte autora para incluir aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, por meio de outras isenções anteriormente concedidas e/ou documentos idôneos que funcionem como comprobatórios do financeiro da demandante, tais como extratos bancários detalhados e de considerável lapso temporal, cópia da CTPS, como também outros que assim equivalham; ou que recolha as custas processuais pendentes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; () intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que o valor informado na guia não corresponde ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias; () Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito, que encontra-se juntado no evento de nº, no prazo de 15 (quinze) dias. () intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta do CENOPES, no prazo de 05 (cinco) dias. () intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista a não indicação/informação de pagamento voluntário pela parte devedora. () Em atenção ao possível efeito infringente, intime-se a parte acerca dos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias - art. 1.023, §2º, do CPC. () Transcorrido o prazo sem manifestação/informação de pagamento, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo de 05(cinco) dias. () Intimem-se as partes acerca da penhora/ quantia tornada indisponível, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º CPC. () Intimem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465 §3º CPC. (X) Considerando a exceção de pré-executividade oposta em evento retro, intime-se a parte excepta para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. () Intimem-se as partes, pelos procuradores, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) item(s) destacados e marcados acima. Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações. Guapó, 4 de abril de 2025 CAIO RENAN SOUZA CIRIACO Autorizado por ordem Judicial Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

07/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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