Execução da Pena 5737115-10.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Sival Guerra Pires

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 15:15

Decorrido Prazo

09/03/2026, 13:21

Decorrido Prazo

09/03/2026, 13:21

Autos Conclusos

09/03/2026, 13:21

Juntada -> Petição -> Parecer

09/03/2026, 13:14

Intimação Lida

09/03/2026, 13:14

Desabilitação de Responsável

06/03/2026, 13:37

Habilitação Responsável

06/03/2026, 13:37

Intimação Expedida

06/03/2026, 12:29

Juntada -> Petição

26/02/2026, 14:56

Mandado Cumprido

24/02/2026, 20:24

Mandado Expedido

09/01/2026, 07:52

Juntada de Documento

09/01/2026, 07:48

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório

08/01/2026, 16:20

Todas as movimentações(229)

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 15:15

Decorrido Prazo

09/03/2026, 13:21

Decorrido Prazo

09/03/2026, 13:21

Autos Conclusos

09/03/2026, 13:21

Juntada -> Petição -> Parecer

09/03/2026, 13:14

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 13:08

Despacho

•06/11/2023, 15:06

Intimação Lida

09/03/2026, 13:14

Desabilitação de Responsável

06/03/2026, 13:37

Habilitação Responsável

06/03/2026, 13:37

Intimação Expedida

06/03/2026, 12:29

Juntada -> Petição

26/02/2026, 14:56

Mandado Cumprido

24/02/2026, 20:24

Mandado Expedido

09/01/2026, 07:52

Juntada de Documento

09/01/2026, 07:48

Intimação Efetivada

08/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório

08/01/2026, 16:20

Intimação Expedida

08/01/2026, 16:20

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/01/2026, 09:25

Processo Desarquivado

08/01/2026, 09:23

Certidão Expedida

10/11/2025, 16:11

Certidão Expedida

10/11/2025, 16:01

Juntada de Documento

10/11/2025, 15:03

Intimação Efetivada

10/11/2025, 13:40

Cálculo de Pena de Multa

10/11/2025, 13:32

Cálculo de Custas

10/11/2025, 13:30

Intimação Expedida

10/11/2025, 13:30

Certidão Expedida

10/11/2025, 12:43

Processo Arquivado

10/11/2025, 12:43

Guia de Execução Penal Expedido

10/11/2025, 12:37

Ofício(s) Expedido(s)

10/11/2025, 12:26

Juntada de Documento

07/11/2025, 17:14

Evolução da Classe Processual

07/11/2025, 17:00

Mudança de Assunto Processual

07/11/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2025, 14:29

Autos Conclusos

07/11/2025, 13:19

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:36

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:36

Processo baixado à origem/devolvido

07/11/2025, 12:36

Transitado em Julgado

07/11/2025, 12:15

Transitado em Julgado

06/11/2025, 20:47

Intimação Lida

21/10/2025, 14:33

Intimação Efetivada

20/10/2025, 12:11

Intimação Expedida

20/10/2025, 11:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/10/2025, 11:45

Juntada -> Petição -> Parecer

10/10/2025, 15:46

Intimação Lida

10/10/2025, 15:46

Intimação Efetivada

09/10/2025, 11:10

Autos Conclusos

09/10/2025, 11:06

Intimação Expedida

09/10/2025, 11:06

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2025, 19:51

Autos Conclusos

01/10/2025, 10:59

Autos Conclusos

12/08/2025, 17:00

Recurso Autuado

12/08/2025, 17:00

Recurso Distribuído

12/08/2025, 16:24

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:24

Recurso Distribuído

12/08/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 15:55

Autos Conclusos

12/08/2025, 14:00

Intimação Lida

11/08/2025, 15:48

Decisão -> Determinação -> Distribuição

11/08/2025, 13:35

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:35

Autos Conclusos

07/08/2025, 16:08

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

07/08/2025, 15:54

Transitado em Julgado

07/08/2025, 15:54

Intimação Lida

21/07/2025, 15:26

Intimação Efetivada

18/07/2025, 11:20

Intimação Expedida

18/07/2025, 11:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/07/2025, 20:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 18:33

Intimação Lida

10/07/2025, 13:53

Intimação Efetivada

09/07/2025, 16:51

Certidão Expedida

09/07/2025, 16:43

Intimação Expedida

09/07/2025, 16:43

Julgamento Desmarcado

26/06/2025, 20:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/06/2025, 20:42

Sessão Julgamento Adiado

26/06/2025, 14:56

Intimação Lida

17/06/2025, 09:42

Intimação Efetivada

13/06/2025, 19:11

Certidão Expedida

13/06/2025, 15:58

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/06/2025, 15:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/06/2025, 12:09

Autos Conclusos

05/06/2025, 09:43

Juntada -> Petição -> Parecer

04/06/2025, 17:22

Intimação Lida

04/06/2025, 17:22

Juntada -> Petição

30/05/2025, 15:24

Troca de Responsável

29/05/2025, 11:30

Intimação Efetivada

28/05/2025, 17:35

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:31

Certidão Expedida

28/05/2025, 15:30

Intimação Expedida

28/05/2025, 15:29

Ato Ordinatório

28/05/2025, 15:29

Mudança de Assunto Processual

28/05/2025, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 13:42

Certidão Expedida

22/05/2025, 16:57

Autos Conclusos

22/05/2025, 16:57

Recurso Autuado

22/05/2025, 14:29

Recurso Distribuído

21/05/2025, 16:14

Certidão Expedida

21/05/2025, 16:14

Recurso Distribuído

21/05/2025, 16:14

Mandado Cumprido

15/05/2025, 23:45

Mandado Expedido

31/03/2025, 17:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/03/2025, 17:13

Intimação Lida

31/03/2025, 17:13

Intimação Expedida

31/03/2025, 11:21

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

31/03/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5737115-10.2023.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: WESTER PIRES DE MESQUITA DECISÃO 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal e tempestividade, nos termos do art

25/03/2025, 00:00

Intimação Lida

24/03/2025, 18:33

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

24/03/2025, 16:44

Intimação Expedida

24/03/2025, 16:44

Intimação Efetivada

24/03/2025, 16:44

Autos Conclusos

24/03/2025, 08:09

Juntada -> Petição -> Apelação

24/03/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5737115-10.2023.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: WESTER PIRES DE MESQUITAS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Vi

20/03/2025, 00:00

Intimação Lida

19/03/2025, 16:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/03/2025, 15:13

Intimação Expedida

19/03/2025, 15:13

Intimação Efetivada

19/03/2025, 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 18:01

Autos Conclusos

12/03/2025, 18:01

Mídia Publicada

12/03/2025, 18:00

Mídia Publicada

12/03/2025, 18:00

Mandado Não Cumprido

11/03/2025, 16:30

Mandado Expedido

21/02/2025, 13:13

Certidão Expedida

18/02/2025, 14:07

Juntada de Documento

12/02/2025, 13:13

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2025, 13:11

Certidão Expedida

12/02/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento

10/02/2025, 15:48

Intimação Lida

10/02/2025, 14:57

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 12:39

Intimação Expedida

10/02/2025, 12:39

Intimação Efetivada

10/02/2025, 12:39

Autos Conclusos

09/02/2025, 19:30

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 12:15

Autos Conclusos

03/02/2025, 08:37

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/02/2025, 08:26

Mandado Cumprido

23/01/2025, 14:41

Intimação Lida

10/12/2024, 12:50

Mandado Expedido

10/12/2024, 07:55

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2024, 18:30

Intimação Expedida

09/12/2024, 18:30

Autos Conclusos

09/12/2024, 16:40

Juntada -> Petição -> Parecer

09/12/2024, 16:34

Intimação Lida

09/12/2024, 16:34

Intimação Expedida

06/12/2024, 09:41

Mandado Não Cumprido

05/12/2024, 09:50

Mandado Expedido

21/10/2024, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 12:02

Autos Conclusos

18/10/2024, 18:27

Juntada -> Petição -> Parecer

18/10/2024, 18:10

Intimação Lida

18/10/2024, 18:10

Intimação Expedida

18/10/2024, 15:24

Mandado Não Cumprido

15/10/2024, 17:05

Mandado Expedido

29/08/2024, 15:34

Intimação Lida

28/08/2024, 18:25

Decisão -> deferimento

28/08/2024, 17:17

Intimação Expedida

28/08/2024, 17:17

Autos Conclusos

27/08/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Parecer

27/08/2024, 15:50

Intimação Lida

27/08/2024, 15:50

Certidão Expedida

26/08/2024, 18:00

Intimação Expedida

26/08/2024, 18:00

Evolução da Classe Processual

26/08/2024, 17:58

Documento Cumprido

29/07/2024, 08:22

Juntada de Documento

25/07/2024, 15:11

Juntada de Documento

25/07/2024, 15:04

Documento Expedido

25/07/2024, 15:03

Decisão -> deferimento

25/07/2024, 12:53

Autos Conclusos

24/07/2024, 07:45

Juntada -> Petição

23/07/2024, 21:27

Intimação Lida

23/07/2024, 21:27

Intimação Expedida

23/07/2024, 14:57

Certidão Expedida

28/06/2024, 17:48

Certidão Expedida

20/06/2024, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 12:51

Autos Conclusos

23/05/2024, 11:20

Juntada -> Petição -> Parecer

23/05/2024, 11:12

Intimação Lida

23/05/2024, 11:12

Intimação Expedida

22/05/2024, 10:40

Mandado Não Cumprido

15/05/2024, 21:28

Mandado Expedido

25/03/2024, 18:35

Juntada -> Petição

25/03/2024, 15:32

Intimação Lida

25/03/2024, 15:32

Intimação Expedida

25/03/2024, 14:22

Mandado Não Cumprido

16/03/2024, 09:34

Mandado Expedido

02/02/2024, 15:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/01/2024, 18:17

Autos Conclusos

29/01/2024, 17:31

Juntada -> Petição -> Denúncia

29/01/2024, 16:30

Intimação Lida

29/01/2024, 16:30

Intimação Expedida

23/01/2024, 13:26

Juntada de Documento

23/01/2024, 09:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

23/01/2024, 09:23

Juntada de Documento

27/11/2023, 17:13

Ofício(s) Expedido(s)

23/11/2023, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2023, 16:29

Autos Conclusos

17/11/2023, 18:22

Juntada -> Petição -> Parecer

17/11/2023, 17:41

Intimação Lida

17/11/2023, 17:40

Mandado Não Cumprido

17/11/2023, 13:22

Intimação Expedida

10/11/2023, 17:18

Juntada de Documento

10/11/2023, 17:01

Juntada de Documento

08/11/2023, 17:01

Juntada de Documento

08/11/2023, 16:06

Juntada de Documento

08/11/2023, 16:00

Certidão Expedida

08/11/2023, 15:58

Juntada de Documento

07/11/2023, 16:38

Intimação Lida

07/11/2023, 15:38

Intimação Lida

07/11/2023, 15:38

Mandado Expedido

06/11/2023, 18:00

Certidão Expedida

06/11/2023, 17:48

Intimação Expedida

06/11/2023, 17:45

Intimação Efetivada

06/11/2023, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2023, 17:20

Audiência -> de Custódia

06/11/2023, 15:06

Autos Conclusos

06/11/2023, 15:06

Mídia Publicada

06/11/2023, 14:13

Audiência -> de Custódia

06/11/2023, 13:55

Troca de Responsável

06/11/2023, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2023, 13:08

Intimação Expedida

06/11/2023, 13:08

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/11/2023, 12:48

Certidão Expedida

06/11/2023, 12:42

Autos Conclusos

06/11/2023, 12:25

Processo Distribuído

06/11/2023, 01:51

Recebido

06/11/2023, 01:51

Decisão

•06/11/2023, 17:20

Despacho

•20/11/2023, 16:29

Decisão

•30/01/2024, 18:17

Despacho

•24/05/2024, 12:51

Decisão

•25/07/2024, 12:53

Decisão

•28/08/2024, 17:17

Despacho

•21/10/2024, 12:02

Despacho

•09/12/2024, 18:30

Despacho

•03/02/2025, 12:15

Despacho

•10/02/2025, 12:39

Sentença

•19/03/2025, 15:13

Decisão

•24/03/2025, 16:44

Despacho

•23/05/2025, 13:42

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/11/2023, 13:08

Despacho

•06/11/2023, 15:06

Decisão

•06/11/2023, 17:20

Despacho

•20/11/2023, 16:29

Decisão

•30/01/2024, 18:17

Despacho

•24/05/2024, 12:51

Decisão

•25/07/2024, 12:53

Decisão

•28/08/2024, 17:17

Despacho

•21/10/2024, 12:02

Despacho

•09/12/2024, 18:30

Despacho

•03/02/2025, 12:15

Despacho

•10/02/2025, 12:39

Sentença

•19/03/2025, 15:13

Decisão

•24/03/2025, 16:44

Despacho

•23/05/2025, 13:42

Relatório

•10/06/2025, 12:09

Relatório e Voto

•17/07/2025, 20:16

Decisão

•11/08/2025, 13:35

Despacho

•12/08/2025, 15:55

Decisão

•08/10/2025, 19:51

Voto

•16/10/2025, 11:45

Decisão

•07/11/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 16:20

Despacho

•09/03/2026, 15:15