Petição Cível 5923617-18.2024.8.09.0160 - TJGO

Petição Cível 5923617-18.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 Autos nº: 5923617-18.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Marlene De Fatima Borges Rodrigues Promovido: Banco Pan S.a. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais formulada por Marlene De Fátima Borges Rodrigues em desfavor de Banco Pan S.a., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial (ev. 01, arq. 01), ser a autora, aposentada pelo INSS por aposentadoria por invalidez previdenciária. Aduz que, ao verificar seus extratos bancários, constatou a existência de valores cobrados que desconhece, referente ao cartão de crédito – RCC, sem prazo definido para a cessação dos descontos. Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão do desconto em folha no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) e que o réu se abstenha de incluir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a inexistência da relação jurídica em relação à operação objeto desta ação; a devolução em dobro, ou seja, o montante de R$ 1.706,12 (um mil, setecentos e seis reais e doze centavos) e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida no evento 11, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da justiça gratuita, deferido, em parte, o pedido liminar e decretada a inversão do ônus da prova. Frustrada a tentativa de conciliação ante a ausência de ambas as partes (evento 31). Em sede de contestação apresentada no evento 35, o réu, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e de interesse processual. Arguiu a existência de conexão, requerendo o julgamento de todos os outros processos ajuizados de forma simultânea, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes, além da condenação do autor em litigância de má-fé. Discorreu acerca da irregularidade na representação processual. No mérito, alegou em síntese, que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme com trato nº 765515916-3, formalizado em 13/10/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final Cartão PRATELEIRA NACIONAL 740 nº 4346 **** **** 4030. Aduziu que a parte autora optou pelo saque do valor R$ 1.166,00, correspondente a 99,39% do limite de seu cartão de crédito consignado e que sempre utilizou o cartão de crédito consignado para compras, inclusive após o ingresso da ação. Ressaltou que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 765067478-6, formalizado em 03/10/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final Cartão VISA NAC n° 4346 XXX XXXX XXXXX 2017 e optou pelo saque do valor R$ 1.096,00, correspondente a 99,34% do limite de seu cartão de crédito consignado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação apresentada em evento 39. Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 45/46). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Observados os pressupostos de constituição e desenvolvimentos válido e regular do processo, assim como as condições da ação, encontra-se o feito apto à entrega da prestação jurisdicional. Destaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV). Determino, portanto, o julgamento antecipado do mérito. Antes de analisar os argumentos das partes em cotejo com as provas produzidas, se faz necessária a análise das preliminares suscitadas pela parte promovida. 2.1. Da preliminar de falta de interesse processual Alega o réu que a autora demorou mais de um ano para protocolar a ação, bem como não realizou reclamações prévias no contexto administrativo ou trouxe registro ou protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou outros meios equivalentes para demonstrar sua irresignação. Razão não lhe assiste. Isso porque, tais alegações não possuem efeito prático, isso porque a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de afronta à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a aludida preliminar. 2.2. Da preliminar de falta de interesse de agir Defende o réu que a autora escolheu a via judicial com primeira tentativa de solução de um litígio sem, ao menos, buscar o acionamento administrativo do PAN. Razão, mais uma vez, não lhe assiste. O interesse de agir, como condição da ação, deve ser considerado sob o prisma processual. É regido pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade verifica-se pela não obtenção do objeto da ação pela via consensual. A adequação é a relação entre o provimento pleiteado e o direito invocado. Conforme Humberto Theodoro Júnior: “A segunda condição da ação é o interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo necessita exatamente a intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.V. 1, 643 p. p. 50: Enumeração e conceituação das condições da ação). O nosso ordenamento jurídico não impede, como já dito acima, que a parte acione o poder judiciário sem que antes tente resolver a questão pelas vias administrativos. O fato narrado se revela como questão controvertida que depende de prova para que seja feita a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, pelo que afasto a preliminar de falta de interesse. 2.3. Da ausência de conexão Discorre o réu ter a parte autora também ingressado com outra ação, que tramita neste mesmo Juízo, reclamando, igualmente, acerca de descontos alegadamente indevidos. A presente ação foi ajuizada em 30/09/2024 que discute a validade dos descontos inseridos à título de cartão de crédito – RCC, sob o número n. 765515916-3, no valor de R$ 70,60: Nos autos n. 5401173-21.2023.8.09.0051, ajuizados em 27/06/2023, que tramitou na 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis de Goiânia, discutiu-se a validade da contratação de um serviço de seguro inserido no empréstimo pessoal - Cédula de Crédito Bancário n. 361628085. A ação foi julgada improcedente e atualmente encontra-se arquivada. No autos n. 5923548-83.2024.8.09.0160, ajuizados em 30/09/2024, que tramita neste juízo, discute-se a validade dos descontos inseridos à título de RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, no dia (03/10/2022), sob o contrato nº 765067478-6 no valor R$ 70,60: Logo, por se tratarem de objetos distintos, afasto a alegação de conexão. 2.2. Do mérito Indubitável a natureza consumerista da relação havida entre as partes, a qual se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, emergindo do defeito do produto ou do serviço, do dano vivenciado pelo consumidor e da relação de causalidade entre este e a má prestação pelo fornecedor (CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 927, parágrafo único; e Súmula n. 297 do STJ). Consoante assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e no enunciado da Súmula n. 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, tais como abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Contudo, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...). Pois bem. No caso em apreço, alega a autora ter celebrado “SIM contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO com desconto em seu benefício junto ao Banco Réu. No entanto, NUNCA SOLICITOU OU CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM e assim acreditou ter contratado”. Alega também que “Nunca houve recebimento de cartão, fatura ou mesmo o desbloqueio ou utilização” e que trata-se de vício de consentimento, por ter sido “induzida a ERRO pelo Banco Réu, que, de maneira ardilosa, a fez acreditar que estaria celebrando um contrato de Empréstimo Consignado, com condições e encargos diversos daqueles que lhe foram apresentados”. Eximindo-se do ônus probatório de sua responsabilidade, o réu, por sua vez, juntou o “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN” (ev. 35, arq. 03/04). Quanto a alegada utilização do cartão de crédito, verifica-se a juntada de faturas do cartão 4346********4030, em que constam registros de inúmeras compras, especialmente àquelas com vencimento em 07/02/2023, 07/03/2023, 07/04/2023, 07/05/2023, 07/06/2023, 07/07/2023, 07/08/2023, 07/07/2024, 07/08/2024 e 07/09/2024, não impugnadas pela autora (ev. 35, arq. 06). O réu também trouxe faturas do cartão 4346********2017, em que constam registros de inúmeras compras e saque, especialmente àquelas com vencimento em 07/12/2022, 07/05/2024 e 07/06/2024, também não impugnadas pela autora (ev. 35, arq. 07). Para comprovar o deposito de valores na conta da autora, o réu também juntou prints de TED realizado em 17/10/2022 no valor de R$ 1.166,00 e em 11/10/2022 no valor de R$ 1.096,00 (ev. 35, arq. 11/12). Verificado que a autora vem utilizando cartão de credito, inclusive, recentemente, não vislumbro indício de que tenha ocorrido qualquer defeito na prestação dos serviços, é de se considerar regular o ajuste realizado nesse formato, não existindo razões para o reconhecimento de nulidade, tampouco declaração de inexistência do débito. Assim, deverá ser afastada a incidência da Súmula nº 63 do TJGO, haja vista não constatada abusividade a relação jurídica firmada pelas partes, atendendo a autonomia da vontade e o equilíbrio contratual. Feitas tais considerações, não há como responsabilizar o requerido pelos danos alegados na inicial, diante da ausência do nexo de causalidade imprescindível à reparação civil pretendida (dano moral e repetição de indébito). Neste espeque, repisa-se que a autora utilizou os serviços, diferentemente do alegado, o que afasta a tese de desconhecimento da relação jurídica firmada. Desta forma, é de rigor o não acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato, cancelamento do cartão de crédito, restituição em dobro e condenação à reparação por danos morais. Do pedido de condenação da parte autora às penas da litigância de má fé. Nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito meramente protelatório. A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo – dolo ou culpa grave – requer ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte, sendo que ambos não foram demonstrados na espécie. A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. No caso dos autos, não se vislumbra má-fé na conduta da parte autora, devendo a questão ser apreciada, isso sim, sob o enfoque do ônus probatório, julgando-se improcedente o pedido respectivo por ausência de lastro que o justifique. Destarte, incabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial. Revogo a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, a obrigação fica suspensa, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Ressalta-se que caso a parte não efetue o pagamento, independente de nova conclusão fica o servidor autorizado para averbar as custas, caso não se trate de justiça gratuita. Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 §3º CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. A sentença, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

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