Execução de Título Extrajudicial 0098296-44.2001.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0098296-44.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5195075-33.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: COLÉGIO MARIA JÚLIA AGRAVADO: INACIO GARCIA CAAIBE RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PESQUISA VIA DOI-INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens do executado por meio do sistema DOI-INFOJUD, sob o fundamento de que a execução, ajuizada há mais de duas décadas, não pode se eternizar sem a localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pesquisa de bens do executado pelo sistema DOI-INFOJUD pode ser deferida, mesmo após diversas tentativas infrutíferas por outros meios, diante do princípio da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve se realizar no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do CPC, sendo devida a utilização dos meios disponíveis para viabilizar a satisfação do crédito exequendo. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a pesquisa de bens por meio do sistema DOI-INFOJUD não está condicionada ao exaurimento prévio de outras diligências. 5. A Súmula nº 44 do TJGO assegura a utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para localização de bens do executado, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. 6. Diante da inexistência de provas de que a exequente tenha se beneficiado de qualquer ocultação patrimonial por parte do devedor, mostra-se necessária a realização da pesquisa via DOI-INFOJUD para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, “A”, DO CPC/15, C/C SÚMULA 44 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. Tese de julgamento: "1. O exequente tem o direito de requerer a pesquisa de bens do executado por meio do sistema DOI-INFOJUD, independentemente da exaustão prévia de outras diligências, em observância ao princípio da efetividade da execução. 2. O indeferimento da pesquisa sem fundamentação suficiente viola o direito do credor de buscar a satisfação do crédito exequendo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 921, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 44; TJGO, AI 5080807-56.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJe 04/06/2024; TJGO, AI 5612117-85.2022.8.09.0002, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe 03/10/2023. DECISÃO UNIPESSOAL Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo COLÉGIO MARIA JÚLIA, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (mov. 116 do processo originário n. 0098296-44.2001.8.09.0051), Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, proposta em desfavor de INACIO GARCIA CAAIB, ora agravado. Consta nos autos de origem, requerimento da parte exequente/agravante, no mov. 114, para que fosse deferida a pesquisa no sistema DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) para fins de localização de transações imobiliárias realizadas em nome do executado/agravado, requerendo o seu cumprimento via convênio CENOPES por meio do sistema INFOJUD. Em reposta, a douta magistrada singular proferiu a seguinte decisão (mov. 116 do feito originário), respectivamente, ad litteram: (…) No caso em análise, foram realizadas diversas pesquisas de bens em todos os sistemas conveniados ao Poder Judiciário e através de expedição de ofícios, sendo todas as medidas infrutíferas. A execução tramita desde 2001 sem a efetiva localização de bens ou valores da parte devedora, apesar de diversas consultas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Embora o Poder Judiciário tenha firmado diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligências infrutíferas, inferindo-se, portanto, que frustradas as diligências para o alcance do aludido desiderato, alternativa não há senão o arquivamento da execução, tendo o dirigente processual decidido conforme o esperado. 2. Não se olvida, ainda, que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), conforme bem assinado pelo Magistrado a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837976-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS OPOSTOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS E JULGANDO PROCEDENTE A MONITORIA - RECURSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CITAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 240, § 2º, DO ATUAL CPC - PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA - DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DO RAZOÁVEL TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO, O QUAL NÃO PODE SE ESTENDER ETERNAMENTE - AUSÊNCIA DE BENS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 01424432420078260100 São Paulo, Relator: Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2018) Destarte, a execução não pode se eternizar com prazo incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo, não tendo sido indicado pela exequente bens passíveis de penhora, razão pela qual indefiro o pedido de busca no sistema DOI-INFOJUD (evento 114). A presente execução/cumprimento de sentença não pode receber impulso para andamento, uma vez que não foram encontrados bens do(a) devedor(a), o que impossibilita a entrega definitiva da prestação jurisdicional, a satisfação da obrigação e a duração razoável do processo. Nesse caso, com base no §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, bem como na forma do artigo 309 e seguintes do novo Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Com a finalidade de se evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que proceda à inscrição da presente pendência, sem que isso impeça o arquivamento do feito com sua retirada da estatística, e à emissão de certidão de crédito, conforme artigo 310 e anexo V do referido Código de Normas. (…). (Grifos no original). Inconformado, o exequente COLÉGIO MARIA JÚLIA interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. De início, defende o cabimento e a regularidade do recurso. No mérito, pontua que o Código de Processo Civil, assegura que a execução só será extinta com a efetiva satisfação do crédito ou com o reconhecimento da prescrição, a qual foi afastada nos presentes autos. Verbera que a ordem de arquivamento do feito, sem a localização de bens, impede que o exequente/agravante, exerça o direito de receber o crédito que lhe é devido. Acrescenta que a decisão agravada desconsiderou o fato de que existem novas ferramentas tecnológicas que podem viabilizar a localização de bens do executado/agravado, tais como o DOI-INFOJUD, que cruza informações fiscais sobre a evolução patrimonial do devedor. Sustenta que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem deferido pedidos de buscas DOI-INFOJUD, quando as diligências realizadas em outros sistemas restam infrutíferas. Nestes termos, requer, liminarmente, determinar o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito com a pesquisa junto ao DOI-INFOJUD, DANDO EFEITO SUSPENSIVO A ESTE RECURSO, nos termos do art. 1.019 item I do C.P.C., paralisando o processo até decisão do presente recurso, levando-se em conta os motivos acima expostos, e por ser de DIREITO E DE JUSTIÇA. Preparo do recurso recolhido (mov. 01). Os autos originários são eletrônicos, razão pela qual o agravante fica dispensado de apresentar as peças referidas nos incisos I e II, art. 1.017, CPC/15, nos termos do § 5º, do aludido artigo. Recebido o recurso, foi proferida decisão (mov. 04), indeferindo de plano, o pedido liminar, por ausência de fundamentação. Apesar de intimado, o agravado INACIO GARCIA CAAIBE não apresentou contrarrazões (mov. 10). Em seguida, vieram os autos conclusos (mov. 11). É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento unipessoal A seguir, passo a decidir unipessoalmente, assim procedendo em estrita observância aos literais termos do artigo 932, V, “a”, do CPC/15, ad litteram: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Por consectário, passo à apreciação da cizânia. 2. Da realização de pesquisas via INFOJUD – DOI. Sobre o tema em análise, mostra-se de bom alvitre registrar que este Sodalício editou a Súmula nº 44 que dispõe o seguinte, ipssima verba: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.” Diante desse importante ato normativo, cabe ao Judiciário assegurar àqueles que litigam, como no caso da empresa exequente/agravante, os meios necessários para exercer o seu direito, quando por outros meios não se obtém êxito. Ademais, cumpre acrescentar que a execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do CPC, razão pela qual devem ser disponibilizados a ele meios concretos para a satisfação do seu crédito. Isto é, ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponíveis pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado, direito que lhe assiste. Veja-se o dispositivo acima referido: (…) Artigo 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. (…). Desta forma, a realização de pesquisa de bens pelo Poder Judiciário, na medida em que referidas informações não estão à disposição do cidadão e das empresas, torna-se medida de efetivação da justiça, visto ser a única forma disponível de se efetivar a jurisdição, a fim de confirmar se realmente não há bens passíveis de penhora em nome do executado/agravado ou ainda, averiguar a dilapidação do patrimônio do devedor ou ocultação de bens, evidenciando eventual fraude à execução, sendo medida que se impõe o deferimento da pesquisa na forma como requerida. A propósito, com propriedade, proclama a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, ipsis verbis: (...).1. Conforme o entendimento desta Corte de Justiça, mostra-se adequado o manejo de todos os recursos legais para a obtenção de informações sobre a parte executada, inclusive de seus bens, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, de modo que é lícito a ele pleitear a localização de bens em nome da parte devedora (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5080807-56.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024. Negritei). (...). 2. A utilização dos sistemas informatizados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, considerando que a execução é movida no interesse do credor (art. 797, do CPC e Súm. 44, TJGO). 3. Para a utilização do sistema INFOJUD é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5612117-85.2022.8.09.0002, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023. Negritei). À luz dessas premissas, conclui-se que a decisão agravada deve ser reformada, com o prosseguimento da execução, a fim de ser realizada a pesquisa junto ao DOI-INFOJUD em nome do executado/agravado. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, alínea “a”, do CPC/15, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma da decisão agravada, ordenar o prosseguimento da execução e autorizar a realização da pesquisa junto ao DOI-INFOJUD em nome do executado/agravado. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

11/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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