Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5375841-75.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 14.500,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental TR · TJGO · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

RAYSA DO VAL BASTOS

CPF

Autor

4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUDIMILA DA COSTA DIAS GOMES

OAB/GO 65987·Representa: Autor

FÁBIO CAMARGO FERREIRA

OAB/GO 24663·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido Prazo

23/04/2026, 08:56

Autos Conclusos

22/04/2026, 18:04

Juntada -> Petição

22/04/2026, 15:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/04/2026, 15:08

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:54

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

23/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:18

Recurso Inserido

23/03/2026, 14:14

Troca de Responsável

23/03/2026, 14:09

Intimação Lida

23/03/2026, 03:20

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

20/03/2026, 16:47

Intimação Lida

16/03/2026, 03:06

Recurso Excluído

12/03/2026, 11:15

Intimação Efetivada

11/03/2026, 19:25

Intimação Efetivada

11/03/2026, 19:25

Todas as movimentações(146)

Decorrido Prazo

23/04/2026, 08:56

Autos Conclusos

22/04/2026, 18:04

Juntada -> Petição

22/04/2026, 15:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/04/2026, 15:08

Intimação Efetivada

23/03/2026, 14:54

Documentos

Despacho

•10/09/2023, 17:03

Decisão

•03/09/2024, 13:38

Certidão - Recurso Extraordinário autuado

23/03/2026, 14:18

Intimação Expedida

23/03/2026, 14:18

Recurso Inserido

23/03/2026, 14:14

Troca de Responsável

23/03/2026, 14:09

Intimação Lida

23/03/2026, 03:20

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

20/03/2026, 16:47

Intimação Lida

16/03/2026, 03:06

Recurso Excluído

12/03/2026, 11:15

Intimação Efetivada

11/03/2026, 19:25

Intimação Efetivada

11/03/2026, 19:25

Intimação Expedida

11/03/2026, 18:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/03/2026, 18:56

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/03/2026, 13:59

Intimação Efetivada

06/03/2026, 11:41

Intimação Efetivada

06/03/2026, 11:41

Certidão Expedida

06/03/2026, 11:38

Intimação Expedida

06/03/2026, 11:38

Sessão Julgamento Adiado

06/03/2026, 10:02

Intimação Lida

05/03/2026, 03:05

Intimação Lida

05/03/2026, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/02/2026, 13:31

Certidão Expedida

24/02/2026, 08:49

Intimação Efetivada

24/02/2026, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2026, 00:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

23/02/2026, 23:59

Intimação Expedida

23/02/2026, 23:59

Intimação Expedida

23/02/2026, 23:59

Autos Conclusos

12/02/2026, 13:16

Decorrido Prazo

12/02/2026, 13:16

Juntada -> Petição

05/02/2026, 15:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/01/2026, 10:03

Intimação Lida

21/01/2026, 03:39

Certidão Expedida

15/01/2026, 13:49

Intimação Efetivada

15/01/2026, 11:51

Intimação Efetivada

15/01/2026, 11:50

Intimação Expedida

15/01/2026, 11:44

Certidão - Agravo Interno autuado

15/01/2026, 11:43

Intimação Expedida

15/01/2026, 11:43

Recurso Inserido

15/01/2026, 11:38

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

15/01/2026, 10:19

Intimação Efetivada

13/12/2025, 08:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

13/12/2025, 08:32

Intimação Expedida

13/12/2025, 08:32

Autos Conclusos

09/12/2025, 16:31

Processo Redistribuído

09/12/2025, 16:31

Decisão -> Declaração -> Impedimento

09/12/2025, 16:24

Autos Conclusos

05/12/2025, 17:09

Recurso Autuado

05/12/2025, 17:09

Recurso Distribuído

05/12/2025, 16:34

Certidão Expedida

05/12/2025, 16:34

Recurso Distribuído

05/12/2025, 16:34

Intimação Não Efetivada

05/12/2025, 16:33

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2025, 16:19

Intimação Expedida

05/12/2025, 16:19

Juntada -> Petição

01/12/2025, 17:49

Autos Conclusos Para Decisão

01/12/2025, 14:22

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:22

Retificação de Classe Processual

28/11/2025, 14:52

Certidão Expedida

28/11/2025, 14:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/11/2025, 17:09

Intimação Efetivada

11/11/2025, 13:22

Intimação Expedida

11/11/2025, 12:43

Juntada -> Petição

03/11/2025, 16:18

Intimação Lida

31/10/2025, 03:07

Intimação Lida

29/10/2025, 03:01

Intimação Efetivada

21/10/2025, 13:51

Certidão Expedida

21/10/2025, 13:35

Intimação Expedida

21/10/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/10/2025, 19:40

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 13:19

Intimação Efetivada

15/10/2025, 11:20

Intimação Efetivada

15/10/2025, 11:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/10/2025, 10:46

Intimação Expedida

15/10/2025, 10:46

Troca de Responsável

02/10/2025, 17:29

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:57

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:57

Prazo Decorrido

07/07/2025, 12:50

Juntada -> Petição

18/06/2025, 15:12

Juntada -> Petição

09/06/2025, 17:14

Intimação Lida

06/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

27/05/2025, 19:44

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 16:51

Intimação Expedida

27/05/2025, 16:51

Intimação Expedida

27/05/2025, 16:51

Autos Conclusos Para Decisão

19/05/2025, 16:15

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:15

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/04/2025, 16:08

Certidão Expedida

10/04/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &nbsp

20/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

19/03/2025, 13:39

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Contestação

18/03/2025, 22:40

Citação Efetivada

07/03/2025, 13:36

Citação Expedida

19/02/2025, 22:33

Citação Expedida

14/02/2025, 17:59

Juntada -> Petição

13/02/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Citação Não Efetivada

10/02/2025, 16:02

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:02

Citação Expedida

24/01/2025, 23:29

Certidão Expedida

21/01/2025, 13:50

Juntada de Documento

20/11/2024, 11:38

Citação Efetivada

11/11/2024, 14:26

Certidão Expedida

08/11/2024, 12:50

Citação Expedida

31/10/2024, 22:29

Certidão Expedida

29/10/2024, 12:44

Juntada -> Petição

22/10/2024, 18:22

Intimação Efetivada

17/10/2024, 14:30

Intimação Lida

13/09/2024, 03:03

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:35

Citação Expedida

05/09/2024, 22:28

Citação Expedida

05/09/2024, 22:26

Certidão Expedida

03/09/2024, 14:59

Intimação Efetivada

03/09/2024, 14:56

Intimação Expedida

03/09/2024, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2024, 13:38

Autos Conclusos Para Decisão

02/09/2024, 12:33

Autos Conclusos

02/09/2024, 12:33

Juntada -> Petição

28/06/2024, 08:24

Intimação Lida

24/06/2024, 03:15

Juntada -> Petição

20/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

14/06/2024, 18:34

Intimação Efetivada

14/06/2024, 18:34

Intimação Expedida

14/06/2024, 18:34

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

16/05/2024, 14:57

Intimação Lida

16/05/2024, 14:56

Troca de Responsável

10/05/2024, 13:07

Intimação Expedida

10/05/2024, 10:30

Certidão Expedida

10/05/2024, 10:30

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/04/2024, 17:18

Certidão Expedida

25/03/2024, 13:54

Intimação Efetivada

25/03/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Contestação

13/12/2023, 10:12

Citação Efetivada

30/10/2023, 03:11

Citação Expedida

18/10/2023, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

10/09/2023, 17:03

Certidão Expedida

04/09/2023, 16:36

Autos Conclusos

04/09/2023, 16:35

Processo Distribuído

16/06/2023, 11:16

Peticão Enviada

16/06/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:39

Despacho

•27/05/2025, 16:51

Sentença

•15/10/2025, 10:46

Decisão

•05/12/2025, 16:19

Decisão

•09/12/2025, 16:24

Decisão Monocrática

•13/12/2025, 08:32

Despacho

•23/02/2026, 23:58

Relatório e Voto

•11/03/2026, 18:56

Ementa

•11/03/2026, 18:56