Produção Antecipada da Prova 5847747-93.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Produção Antecipada da ProvaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProdução Antecipada da Prova

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.544,90

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

27/09/2025, 06:42

Intimação Lida

10/09/2025, 00:52

Intimação Expedida

18/08/2025, 22:25

Processo Arquivado

13/08/2025, 14:55

Processo Desarquivado

13/08/2025, 14:37

Intimação Efetivada

26/07/2025, 23:20

Cálculo de Custas

26/07/2025, 23:16

Intimação Expedida

26/07/2025, 23:16

Processo Arquivado

14/07/2025, 15:38

Certidão Expedida

14/07/2025, 15:38

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:53

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:53

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:43

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:42

Transitado em Julgado

16/06/2025, 11:38

Todas as movimentações(88)

Cálculo de Custas

27/09/2025, 06:42

Intimação Lida

10/09/2025, 00:52

Intimação Expedida

18/08/2025, 22:25

Processo Arquivado

13/08/2025, 14:55

Processo Desarquivado

13/08/2025, 14:37

Intimação Efetivada

26/07/2025, 23:20

Cálculo de Custas

26/07/2025, 23:16

Intimação Expedida

26/07/2025, 23:16

Processo Arquivado

14/07/2025, 15:38

Certidão Expedida

14/07/2025, 15:38

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:53

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:53

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:43

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:42

Transitado em Julgado

16/06/2025, 11:38

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 11:38

Processo baixado à origem/devolvido

16/06/2025, 11:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação probatória autônoma ajuizada com o objetivo de produzir provas sobre a existência de união estável entre os recorridos, para instruir processo executivo em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a produção antecipada de provas em ação autônoma para instruir processo executivo em andamento; e (ii) saber se, diante da inadequação da via eleita, seria aplicável o princípio da primazia da decisão de mérito, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de provas, prevista no art. 381, CPC, exige demonstração de risco de perecimento da prova, viabilidade de autocomposição ou possibilidade de evitar ajuizamento da ação principal, o que não se verificou no caso concreto.4. A ação proposta teve caráter eminentemente instrutório, voltada à instrução de execução em curso, o que desnatura a natureza da produção antecipada de provas.5. A ausência de litígio e de interesse meramente informativo afasta a incidência do § 5º do art. 381 do CPC.6. A inadequação manifesta da via eleita autoriza o indeferimento da petição inicial, sendo incabível a abertura de prazo para emenda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ação de produção antecipada de provas não se presta à instrução de processo executivo em andamento. 2. A inadequação manifesta da via eleita afasta a possibilidade de emenda à inicial.” ____Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 330, III, 381. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5315176-88.2021.8.09.0100, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2023, DJe de 15.06.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847747-93.2024.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA APELADOS: MARCOS DE FREITAS E ÉRICA REJANE DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.Conforme narrado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Sebastião Ferreira da Silva, contra a sentença proferida pelo MMa. Juíza de Direito da comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação probatória autônoma, ajuizada em desfavor de Marcos de Freitas e Érica Rejane de Lima.Na inicial, o autor sustenta ser credor de Marcos de Freitas em razão de dívida de R$ 22.544,90, representada por cheque. Diz que, durante o trâmite da ação de execução, foi indeferido o pedido de penhora sobre bens pertencentes a Érica Rejane de Lima, sob o argumento de ausência de provas da união estável entre os réus, fato que motivou a presente ação para produção antecipada de provas documentais e testemunhais. Assim, busca por meio da presente demanda o reconhecimento de pugna pelo reconhecimento da união estável existente entre o réu Marcos de Freitas e a senhora Érica Rejane de Lima. Sobreveio sentença no movimento 9, nos seguintes termos: […]O autor declara que a presente ação não se trata de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, mas sim de uma ação probatória autônoma, cujo objetivo seria instruir o processo de execução já em trâmite (autos nº 5214220-44.2020.8.09.0021). No entanto, contraditoriamente, o próprio autor fundamenta sua petição inicial com base no referido artigo 381 do Código de Processo Civil, sem indicar qualquer outro dispositivo legal que ampare a natureza autônoma da ação. Cumpre esclarecer que o art. 381 do Código de Processo Civil é aplicável exclusivamente em casos de risco iminente de perecimento da prova ou para facilitar a autocomposição entre as partes, o que não é a situação em questão. O autor não busca a produção de provas em função de urgência ou risco de perecimento, mas, conforme indicado, visa apenas a instrução de um processo executivo já em andamento. Desta forma, a presente ação não se enquadra na previsão do artigo mencionado, tampouco justifica a sua tramitação com base nos requisitos legais estabelecidos. Além disso, cabe ressaltar que a produção antecipada de provas, nos termos do art. 382 do Código de Processo Civil, limita a atuação do juiz à observância das formalidades processuais, sem que haja qualquer manifestação sobre o mérito da prova ou das consequências jurídicas dos fatos apurados. O § 2º do art. 382 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas", o que torna inviável a discussão sobre o reconhecimento da união estável no âmbito da execução, como pretende o autor. Autorizar a produção de provas da forma como requerida pelo autor equivaleria a permitir, de forma indevida, a discussão sobre o mérito de uma questão complexa – o reconhecimento da união estável – no bojo de um processo executivo, o que não é juridicamente possível. Portanto, não há que se confundir a presente demanda com as hipóteses de produção antecipada de provas previstas no art. 381 do Código de Processo Civil. A alegação do autor é improcedente e não encontra amparo legal, evidenciando a ausência de interesse processual. Por tais razões, entendo que a pretensão do autor não deve ser acolhida, devendo ser reconhecida a inexistência de interesse de agir do autor.[...] Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Custas a cargo do autor.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença mantida em sede de embargos de declaração (mov. 15)Nas razões recursais (mov. 17), o recorrente argumenta que o juízo de origem equivocou-se ao extinguir o feito sem oportunizar a emenda da inicial, violando o princípio da cooperação processual e primazia da decisão de mérito. Sustenta que o pleito de produção antecipada de provas tem amparo nos artigos 381 a 383 do CPC, sendo um procedimento válido para resguardar provas referentes à existência de união estável entre os apelados. Diz que sentença não reconheceu a urgência na produção da prova, nos termos do artigo 381 do CPC, embora existam, segundo ele, indícios de risco de alienação de bens por Érica, o que justificaria a medida. Aponta que o magistrado interpretou erroneamente o §5º do artigo 381 do CPC, dispositivo que permite a produção antecipada de provas com o intuito de obter documentação sem finalidade contenciosa. Argumenta que o artigo 381 do CPC tem rol exemplificativo, permitindo a produção de prova antecipada com base em interesse jurídico concreto, independentemente da urgência ou do risco de perecimento. Ao final, requer o provimento do recurso para, em reforma à sentença, determinar o prosseguimento do feito, com a produção das provas necessárias à instrução do processo executivo. Em pedido subsidiário, requer “seja oportunizada ao apelante a emenda da inicial, com a correta adequação do pedido, em respeito aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito”. Traçado o panorama dos autos, passo a decidir. De início, cumpre relembrar que o interesse de agir decorre da conjugação dos requisitos da necessidade e da adequação. A primeira refere-se à utilidade da tutela jurisdicional postulada; a segunda, à correspondência entre a via eleita e o provimento pretendido.Na hipótese, ressai evidenciada a presença de interesse de agir, como passo a expor. A ação de produção antecipada de prova é um instrumento processual que visa a garantir o direito à prova produzida autonomamente, sendo cabível nos casos elencados no artigo 381 do Código de Processo Civil. Veja: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar aautocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Na exegese do artigo transcrito, a produção antecipada da prova é cabível na colheita de provas de maneira autônoma, antes da propositura da ação principal, desde que presente ao menos uma das hipóteses legais: (i) fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (ii) potencialidade da prova para viabilizar autocomposição; ou (iii) possibilidade de que o prévio conhecimento dos fatos justifique ou evite o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, o julgado desta Corte: [...] 1. Os arts. 381 e 382 do CPC fixaram as hipóteses em que se admitem a produção antecipada de prova, sendo ônus da parte interessada explanar as circunstâncias fáticas que justifiquem a propositura de referida ação probatória autônoma. 2. A produção antecipada de prova poderá ser adotada como procedimento preparatório autônomo a fim de que o prévio conhecimento dos fatos evite o ajuizamento futuro da ação principal, quando houver fundado receio de que aguardar a produção probatória no momento processual próprio possa resultar na impossibilidade ou dificuldade de verificação dos fatos, ou, ainda, quando a apuração dos fatos puder conduzir as partes à autocomposição, consoante artigo 381, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. [...] (TJGO, Apelação Cível 5315176-88.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2023, DJe de 15/06/2023) Sobre o pedido de produção antecipada de prova, leciona Luiz Guilherme Marinoni: Tem de conter justificação da necessidade de asseguração da prova com menção explícita e precisa sobre as alegações de fato concernentes à provas a ser conservada. Vale dizer: é imprescindível que o demandante narre o perigo de dano a que se encontra suscetível a prova e a sua finalidade, ou as razões pelas quais a colheita da prova podem justificar ou evitar o ajuizamento da demanda judicial ou permitir a autocomposição ou o emprego de outras formas de solução do litígio. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 410.). Contudo, no caso concreto, não há nos autos qualquer demonstração objetiva de risco de perecimento da prova. Ademais, a pretensão deduzida não se dirige à viabilização de autocomposição entre as partes, tampouco guarda relação com a hipótese de evitar a instauração de litígio por meio do prévio conhecimento dos fatos. É certo que há, ainda, a possibilidade prevista no § 5º do art. 381 do CPC — produção de provas com finalidade documental e não contenciosa —, a qual pressupõe ausência de litígio e interesse meramente informativo, o que não se verifica na espécie. Como bem asseverado pelo juízo a quo, em verdade, o que se percebe é a utilização do procedimento de produção antecipada de prova com finalidade nitidamente instrutória para processo executivo já em trâmite, o que desnatura por completo a natureza do instituto. Assim, não se prestando a produção antecipada de provas como substitutivo da atividade instrutória própria da ação principal, tampouco admitido o uso do instrumento como meio oblíquo para discutir o mérito de questões complexas, como o reconhecimento de união estável, resta demonstrada a ausência de interesse processual da parte autora, por inadequação da via eleita. Por fim, também não prospera o pedido subsidiário de emenda da inicial. A inadequação manifesta da via eleita autoriza, nos termos do art. 330, III, do CPC, o indeferimento liminar da petição inicial, notadamente quando não se verifica hipótese de vício sanável por emenda. Desta feita, imperativa a manutenção do ato sentencial. Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem condenação em verba sucumbencial na sentença, deixo de aplicar o art. 85, § 11, Código de Processo Civil.É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O RAA7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5847747-93.2024.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA APELADOS: MARCOS DE FREITAS E ÉRICA REJANE DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação probatória autônoma ajuizada com o objetivo de produzir provas sobre a existência de união estável entre os recorridos, para instruir processo executivo em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a produção antecipada de provas em ação autônoma para instruir processo executivo em andamento; e (ii) saber se, diante da inadequação da via eleita, seria aplicável o princípio da primazia da decisão de mérito, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de provas, prevista no art. 381, CPC, exige demonstração de risco de perecimento da prova, viabilidade de autocomposição ou possibilidade de evitar ajuizamento da ação principal, o que não se verificou no caso concreto.4. A ação proposta teve caráter eminentemente instrutório, voltada à instrução de execução em curso, o que desnatura a natureza da produção antecipada de provas.5. A ausência de litígio e de interesse meramente informativo afasta a incidência do § 5º do art. 381 do CPC.6. A inadequação manifesta da via eleita autoriza o indeferimento da petição inicial, sendo incabível a abertura de prazo para emenda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ação de produção antecipada de provas não se presta à instrução de processo executivo em andamento. 2. A inadequação manifesta da via eleita afasta a possibilidade de emenda à inicial.” ____Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 330, III, 381. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5315176-88.2021.8.09.0100, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 15.06.2023, DJe de 15.06.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5847747-93.2024.8.09.0021, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão o Doutor Wagner de Pina Cabral, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/05/2025, 15:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/05/2025, 15:42

Certidão Expedida

05/05/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 12:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2025, 12:23

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2025, 09:24

Autos Conclusos

29/04/2025, 17:27

Certidão Expedida

29/04/2025, 17:27

Recurso Autuado

29/04/2025, 17:26

Recurso Distribuído

29/04/2025, 12:01

Recurso Distribuído

29/04/2025, 12:01

Certidão Expedida

29/04/2025, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2025, 22:55

Autos Conclusos

27/03/2025, 14:51

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/03/2025, 15:37

Intimação Efetivada

21/03/2025, 15:35

Certidão Expedida

21/03/2025, 08:14

Juntada -> Petição

20/03/2025, 19:03

Juntada -> Petição

20/03/2025, 19:02

Juntada -> Petição

20/03/2025, 19:00

Juntada -> Petição

20/03/2025, 18:51

Mandado Cumprido

06/03/2025, 13:34

Mandado Cumprido

25/02/2025, 21:29

Mandado Expedido

25/02/2025, 15:04

Mandado Expedido

25/02/2025, 15:03

Juntada -> Petição

24/02/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. INTIMO A PARTE AUTORA, para que recolha, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas de locomoção para realizar as devidas cita&c

11/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/02/2025, 16:06

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 15:23

Autos Conclusos

18/11/2024, 17:15

Juntada -> Petição

14/11/2024, 21:17

Ato Ordinatório

06/11/2024, 11:07

Intimação Efetivada

06/11/2024, 11:07

Intimação Efetivada

04/11/2024, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2024, 14:12

Autos Conclusos

04/11/2024, 08:09

Processo baixado à origem/devolvido

01/11/2024, 17:00

Processo baixado à origem/devolvido

01/11/2024, 17:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

31/10/2024, 22:48

Autos Conclusos

31/10/2024, 16:55

Processo Redistribuído

31/10/2024, 16:02

Intimação Efetivada

31/10/2024, 16:01

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

31/10/2024, 10:17

Autos Conclusos

30/10/2024, 08:01

Recurso Autuado

30/10/2024, 08:00

Recurso Distribuído

28/10/2024, 15:36

Recurso Distribuído

28/10/2024, 15:36

Juntada -> Petição -> Apelação

28/10/2024, 15:29

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2024, 23:06

Intimação Efetivada

15/10/2024, 23:06

Autos Conclusos

26/09/2024, 15:37

Certidão Expedida

26/09/2024, 15:14

Juntada -> Petição -> Embargos

26/09/2024, 10:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

17/09/2024, 16:40

Intimação Efetivada

17/09/2024, 16:40

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/09/2024, 16:40

Autos Conclusos

10/09/2024, 13:07

Juntada -> Petição

10/09/2024, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 21:35

Intimação Efetivada

05/09/2024, 21:35

Autos Conclusos

04/09/2024, 11:51

Juntada -> Petição

04/09/2024, 09:37

Processo Distribuído

04/09/2024, 09:20

Peticão Enviada

04/09/2024, 09:20

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 21:35

Sentença

•17/09/2024, 16:40

Decisão

•15/10/2024, 23:06

Decisão

•31/10/2024, 10:17

Despacho

•31/10/2024, 22:48

Decisão

•04/11/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:07

Despacho

•13/12/2024, 15:23

Decisão

•28/04/2025, 22:55

Relatório

•30/04/2025, 09:24

Ementa

•19/05/2025, 10:40

Relatório e Voto

•19/05/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 12:42

22/05/2025, 00:00