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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.327,79

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DARCY HELIO RAMOS FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO D ALIANCA - GO

CNPJ

Reu

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Intimação Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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