Execução de Título Extrajudicial 5859431-49.2023.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5859431-49.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5859431-49.2023.8.09.0021Promovente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranaíba LtdaPromovido(s):Masanori YamanishiEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA em face de MASANORI YAMANISHI, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 4.179,24 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO Nº 3042.2017.03.00057, conforme documentação acostada aos autos.Em decisão inicial (evento 4), foi determinada a citação do executado. Fixado honorários advocatícios em 10% do valor exequendo e estabelecido os parâmetros para eventual penhora de bens.Não tendo havido pagamento no prazo legal, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (evento 28), que resultou em constrição parcialmente frutífera, no valor total de R$ 1.333,51 (mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme demonstrativo juntado no evento 46.O executado manifestou (evento 48), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes do PIS/PASEP, com base no art. 2º, §2º da Lei 8.036/90 c/c art. 4º da Lei Complementar 26/75, bem como por não ultrapassarem 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC), requerendo ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a impugnação apresentada pelo executado, tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de evento 50.É o relatório. Decido.No tocante à impugnação ao bloqueio de valores, o executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base em dois fundamentos: 1) seriam provenientes do PIS/PASEP, impenhoráveis por expressa disposição legal; e 2) não ultrapassariam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, protegidos pelo art. 833, X, do CPC.O art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 estabelece que:Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.Por sua vez, o art. 833, X, do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".No caso em análise, o extrato bancário juntado aos autos (evento 48, arquivo 2) evidencia que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 1.303,22) é proveniente de depósito de PASEP realizado em 17/03/2025 (R$ 1.518,00).A jurisprudência atual firmou entendimento que os valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os montantes das contribuições ao PIS - PASEP são, por natureza, impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar no 26/1975. A propósito:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094956-74.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA-POUPANÇA. PIS /PASEP. NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, do CPC), salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação ( CPC, 833, § 2º), bem como pela jurisprudência atual, o que não é o caso. 2. Nos termos do artigo 2º, § 2º da lei 8.036/90 e artigo 4º da lei complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis, possuindo natureza salarial e alimentar ( CPC, 833, IV). 3. Não há falar, in casu, em majoração da verba honorária sucumbencial ( CPC, 85, § 11), porquanto não fixada na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50949567420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))Ressalte-se que não houve impugnação por parte da exequente quanto às alegações do executado, tendo decorrido in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de evento 50.Nesse contexto, entendo que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade prevista tanto no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 quanto no art. 833, X, do CPC, devendo ser liberados em favor do executado.DispositivoAnte o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 1.303,22 do Banco do Brasil), com a consequente liberação em favor do executado, ante o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75 e do art. 833, X, do CPC.Deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários para transferência dos valores desbloqueados, sendo autorizado o levantamento por meio de seu advogado, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação.Fica ciente a parte executada que, na ausência de apresentação dos dados no prazo assinalado, será expedido alvará judicial de comparecimento à agência bancária, que não será alterado posteriormente, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. No mesmo prazo, deverá a parte executada comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, mediante a juntada de documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência financeira, tais como: declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras em seu nome, cópia da CTPS, contracheques ou comprovantes de benefícios previdenciários recebidos, bem como eventual certidão negativa de propriedade de veículos e imóveis.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

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