Execução de Título Extrajudicial 5278305-78.2018.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278305-78.2018.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5278305-78.2018.8.09.0160 Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço: RUA DOS OTONI, 1777,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº -- Requerido: JACILENE ALVES GOMES, CPF/CNPJ: 046.876.831-93, endereço: QUADRA 44, RUA 34, 18,, BOA VISTA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de JACILENE ALVES GOMES, ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Realizada pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, houve o bloqueio do valor de R$600,55 (seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos). No mov. 212, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o valor bloqueado é impenhorável, por ser proveniente do benefício Bolsa Família. Na petição do evento 215, a parte exequente impugnou os argumentos da executada e pugnou pela manutenção do bloqueio. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada constitui provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade de parte do valor constrito. Isso porque o documento do mov. 212 comprova que a quantia bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal é proveniente do Bolsa-Família, que, como se sabe, constitui renda basilar das famílias beneficiadas por ele, sendo, portanto, insuscetível de constrição. Com efeito, a impenhorabilidade do referido valor se dá em face do caráter alimentar de tais valores, razão por que só poderão ser objeto de constrição, excepcionalmente, para satisfazer obrigação da mesma natureza. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada, determinando o desbloqueio do valor indisponibilizado na conta da requerida junto à Caixa Econômica Federal no importe de R$600,55 (seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos). Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás no valor de R$600,55 (seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos) em nome da executada. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito g

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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