Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6101618-61.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6101618-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 6101618-61.2024.8.09.0051 Requerente(s): Irlei Silva Catulio Alves Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Irlei Silva Catulio Alves em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 07), sustentando, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 09). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo ambas concordes com o julgamento antecipado do mérito. (eventos n°s 14 e 15). Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 18) Vistas ao Município réu, que juntou novos documentos. (evento n° 22) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Pois bem. O servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se do “Atestado de Carga Horária” e das “Fichas Financeiras” juntados aos eventos n°s 1 e 22, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2019 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

25/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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