Execução de Título Extrajudicial 5251749-15.2023.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5251749-15.2023.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5251749-15.2023.8.09.0079 Polo Ativo Zaide Pereira Costa Polo Passivo Cassio Cesar De Assis DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Intimada, requereu a parte exequente a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Ainda, pleiteou pela pesquisa de valores via sistema SUSBAJUD e das últimas declarações de imposto de renda, através da plataforma INFOJUD.Em relação ao pedido de expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens, INDEFIRO, uma vez que certificado pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento da última diligência que o devedor não fora encontrado no local e que se obteve informação de que ele não trabalha no endereço informado.Assim, caso queira a renovação da medida, deverá a parte credora demonstrar que o devedor, de fato, reside/trabalha no local informado e, em tese, se oculta do cumprimento da diligência.Quanto aos demais pedidos, DEFIRO-OS.Para tanto, após o recolhimento das respectivas taxas de serviços, se houver, solicite-se ao CACE, simultaneamente:I) a penhora online de dinheiro via sistema conveniado SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias "teimosinha", acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos;II) a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora apresentada à Receita Federal via sistema conveniado INFOJUD, juntando-se a resposta aos autos;Com o resultado de todas as diligências, desde já, na hipótese da pesquisa INFOJUD restar positiva, uma vez que esta envolve a relativização do sigilo fiscal da executada, o processo deverá tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Secretaria realizar os cadastros necessários no processo eletrônico.Sendo frutífera a penhora online de dinheiro, promova-se a transferência dos valores penhorados a Conta Judicial vinculada aos autos, via sistema conveniado SISBAJUD, bem como, intimem-se a exequente e devedora para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC).Na hipótese da penhora retornar frutífera em parte e não havendo oposição da executada, independentemente de nova conclusão, expeça-se a Secretaria alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, observando-se as regulamentações do Provimento 35 de 2020 da CGJ-GO e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Cumprida a determinação na forma acima, intimem-se as partes do ato praticado, devendo a exequente se manifestar requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito para satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias.Não havendo sucesso na diligência SISBAJUD, sendo encontrado bens na pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens, ficando a parte exequente desde já nomeada como fiel depositária. Cientifique-se, porém, que sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá o (a) exequente juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses) e demonstrar que eventual desmembramento, caso a penhora seja parcial, é viável sob o ponto de vista fático jurídico, observando o módulo urbano ou rural mínimo. Com a manifestação, após as certificações devidas, façam os autos conclusos para deliberação.Restando sem sucesso as diligências SISBAJUD e INFOJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste no feito demonstrando o interesse na continuidade, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

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